O suplicante era proprietário do prédio na Rua Manoel Victorino, 157 e alugou-o pelo valor de 200$000 réis mensais, sem contrato por tempo determinado, e este estava ocupado pelo Juízo da 7a. Pretoria Criminal - Ministério da Justiça que se recusava a pagar o aluguel de fevereiro até junho. Diante disso, Victor Alonso promoveu ação de despejo. Procede-se a uma notificação de despejo e nesta é atribuído embargo pela procuradoria. O juiz decide que pelos documentos e argumentações da procuradoria não é necessário expedir-se o mandado respectivo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916; Relação de Repartição pública; Jornal Diário Oficial, 06/08/1916.

A autora requereu a desapropriação, com urgência, do terreno situado à Rua dos Cajueiros nº 11/13, pertencente ao réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Pedra nº 773. O imóvel foi avaliado no valor de 28:000$000 réis, e foi desapropriado para a construção da estação Pedro II. 2 Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 4/10/1935; Planta proprietário 03/07/1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1936; custas processuais 1937; carta de traspasse e aforamento 1936; imposto sobre o consumo d'água Recebedoria do Distrito Federal 1934; imposto territorial 1934; caderneta Caixa Econômica Federal 1937; Alvará de autorização 1937; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113 nº 17.

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua do Rezende, 158, que era propriedade dos réus, já que este encontrava-se compreendido no plano de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Foram citados os decretos no. 4956, artigo 18, decreto no. 4969 de 18/09/1903 e decreto no. 1021 de 26/08/1903, este último aprovava os planos, plantas e orçamento para o Porto do Rio de Janeiro, declarava desapropriados os prédios e terrenos nelas compreendidos e criava uma caixa especial para esses serviços. O juiz julgou por sentença o termo de acordo. Planta de Imóveis, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1903, Jornal do Commércio, 15/06/1908.

A suplicante, precisando dos terrenos e benefícios compreendidos na planta junta, situados no Morro do Cantagalo, em Copacabana e pertencentes à ré, requereu a liquidação da mesma massa na primeira audiência deste juízo, declarada a indenização de 20:000$000 réis que oferece a suplicante pelos aludidos terrenos e benfeitoria a fim da possibilidade de construção de um reservatório de ofício neste mesmo espaço. O juiz julgou a ação improcedente. Houve agravo, posteriormente, embargos, os quais foram providos e rejeitados, respectivamente. Planta entre Copacabana e Lagoa Rodrigo de Freitas; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1929; Decreto nº 18997 de 1929; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928.

A suplicante, or seu procurador, de acordo com o decreto 6475 de 09/05/1907 e o decreto 17115 de 11/11/1925 requereu a ação para a desapropriação dos terrenos pertencentes aos herdeiros do suplicado, situados na Bacia das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande - RJ e Jacarepaguá - RJ e na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Ofereceu como pagamento pela indenização o valor de 83:677$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Mapa Bacia do Rio Grande, 1937; Auto de Inventário, 1939, 1941, 1942; Caderneta da Caixa Econômica Federal, 1932; Jornal, 1944; Área do Terreno, 1937; Planta, 1926; Registro de Terreno, 1927; Decreto nº 4578 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Código de Processo Civil, artigo 381 a 383, 471; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 29; Decreto nº 6569 de 08/06/1944, artigo 4; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 21584 de 29/06/1932.

O autor alegou que recebeu de Paris, França, através do vapor Halgan, uma caixa contendo 300 tubos de cloreto de etilo. Entretanto, a mercadoria sofreu uma avaria grossa e o mesmo requer depositar um determinado valor equivalente ao preço da mercadoria. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, agente da Societá Nazionale di Navigazione, protesta para o depósito para o pagamento de despesas de descarga de mercadorias do vapor Ansaldo V de propriedade do autor, com sede em Gênova, Itália. É citado o Código Comercial, artigo 619. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918; Procuração passada em nome do Advogado José Sabóia Viriato de Medeiros, 1921; Nota Fiscal, 1925.

O autor, como representante de seus assegurados do seu navio norueguês, diz que ele foi abandonado e ninguém foi buscar a carga. Por isso pede que seja expedido mandado de depósito do mesmo carregamento. Tendo os interessados concordado, foi expedido mandado de levantamento de uma determinada quantia. Procuração, 1901; Ofício do Banco da República do Brasil, 1901.

A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso . Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ 1931; impresso caderneta da Caixa Econômica 1922; Decreto nº 19398, artigo 7º.

A suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 420$000 réis, 1918, Prefeitura do Distrito Federal, 1918.