Dossiê/Processo 39620 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 50670. Autor: Sociedade Anonima Empresa da Urca. Réu: União Federal.

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Reference code

39620

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 50670. Autor: Sociedade Anonima Empresa da Urca. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso . Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ 1931; impresso caderneta da Caixa Econômica 1922; Decreto nº 19398, artigo 7º.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sociedade Anonima Empresa da Urca

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Vergolino, Himalaya

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area