O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu justificar que trabalhou entre o período de 1946 a 1955, quando foi nomeado para o cargo de escrevente juramentado. Assim, pretendia que fosse contadado este tempo como efetivo exercício. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1970 .

O autor, através do Decreto nº 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1967; Escritura de Promessa de Venda, 1951; Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951; Jornal Diário Oficial, 1953; Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1966; Decreto nº 25175 A de 03/07/1948; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34828 de 17/12/1953, artigo 18.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da ilegalidade e arbitrariedade de cobrança de Imposto Adicional e multa de 100. Âmbito e conteúdo: 2 procuração tabelião 105 1967; Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica 1965; Declaração de Rendimento 1962; 6 Balancete da Sociedade Civil Escritório Técnico 1962; 2 Notificação emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; Imposto Adicional de Renda 1962; 3 Notificação Recibo 1962.

João Nunes era profissão marítimo e propôs Ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor teve sua aposentadoria automática cancelada, apesar de não ter se recuperado para exercer sua função. O autor permanecia doente, com enfisema pulmonar, e desempenhava função insalubre e perigosa. Não sendo possível sua readaptação, a aposentadoria por invalidez seria necessária a. Devido a sua incapacidade física, que tendia a se agravar, o autor requereu sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a Ação com recurso de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; atestado médico, em 1967; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; (17) laudo médio, em 1963; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1976; lei 3807, de 26/08/1960; Código Civil, artigo 178- parágrafo 10.

Trata-se de precatória relativa ao acidente de trabalho, cuja vítima foi o suplicado estado civil casado, profissão marinheiro, empregado a serviço da Companhia Lloyd Brasileira no vapor Nacional Aracaju, o mesmo trabalhava como estralheira do mastro de carga de prôa e teve a mão direita esfacelada devido à queda do sobre ela e ficou impossibilitado de trabalhar, recebendo indenização regularmente. A precatória seria para intimar a vítima, a fim de saber se precisaria dessa assistência ou da dispensa do serviço.

Trata-se de inquérito policial feito no 12o. Distrito Policial sobre os danos e prejuízos causados no auto-socorro da Polícia Militar ao se chocar com o bonde da Light da linha Praça da Bandeira. O processo foi arquivado como julgou Olympio de Sá e Albuquerque, por não ter sido possível a partir do exposto, descobrir o dolo no procedimento do réu, mas tão somente imprudência.

O autor, profissão engenheiro civil, requereu anulação da portaria de 5/6/1926 que o exonerou do cargo de engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos no período de 21/1/1926 a 31/12/1926, no valor de 1:250$000 réis. O autor colocou que sua demissão teria sido fruto de uma perseguição durante o Estado de Sítio, o que o levou à prisão.Ação improcedente, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/06/1926, 11/01/1927; Certidão do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1923; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 8610 de 15/3/1911, artigo 84; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigos 110 e 111.

O autor, 1o. tenente contador, fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21, requereu anulação do ato administrativo de sua reforma compulsória, alegando ter sido ilegal, já que foi antecipada. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Processo inconcluso. Certidão de Nascimento, Igreja Matriz de São João Baptista de Merity da Diocese da Barra do Pirahy, 1927; Jornal Diário Oficial, 23/01/1927; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Boletim do Exército, 1913.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ficnionário público, era sargento do Exército e servia no 1o. Batalhão de Caçadores, porém, foi excluído do Exército por ordem do Ministro da Guerra em 24/05/1923. Este foi acusado de ter participado do movimento revolucionário de 05/07/1922, sendo em 1/08/1928 trasferido para a Casa de Detenção e em 07/12/1922 posto em liberdade servindo no 1o. Regimento de Infantaria. O suplicante, baseado no Código CIvil artigo 172 e no Decreto 3084 de 05/11/1898 artigo 154, requereu a restituição dos seus direitos contra os prejuízos do e danos causados pela ré, que a excluiu do serviço ativo e o considerou reservista do Exército. O juiz deferiu a petição inicial. Procuração, Tabelião Manoel Pedro de Campos, Três Lagoas, MT, 1928; Código Civil, artigos 172, 178; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154; Decreto nº 14085 de 03/03/1920, artigo 437; Código Disciplinar, artigos 470a e 480; Código Penal Militar, artigos 46, 47, 49, 53 e 59.

A autora alegou que fora lesada em seus direitos individuais, por efeito da decisão do Ministro da Fazenda, de 18/12/1919, sujeitando-a ao pagamento do imposto sobre dividendos por aumento de capital. A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu anulação do imposto. Esta organizou-se em 23/5/1885, sendo o valor de suas ações 100 mil réis cada, quando houve a fusão com a Companhia Aril Rio Garndense. A autora alegou que não retirou de seu caixa ou de seu fundo social qualquer valor que fosse distribuído aos acionistas A autora recusou-se a pagar o valor de 300:000$000 réis de imposto de 5 por cento sobre o aumento de 6:000:000$000 réis de seu capital. A ação foi julgada improcedente e a autora condenados nas custas. Ela apelou e, antes de o Supremo Tribunal Federal julgar a ação, a autora desistiu do processo. O Supremo Tribunal Federal deu como sentença a desistência, com custas pela desistente. Jornal Diário Oficial, 03/08/1919, 27/12/1919, 15/01/1919, 01/01/1919, 01/05/1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Civil, artigos 2, 13, 16, 18 e 20; Constituição Federal, artigos 15, 60 e 72; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 434, de 04/07/1891; Decreto nº 12437, de 11/04/1917; Lei nº 3213, de 30/12/1916, artigo 1; Decreto nº 13051, de 05/06/1918.