Os 22 autores, extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, que determinou a equiparação para todos os efeitos, de funcionários como os autores, que exerciam as mesmas funções dos efetivos e contavam com mais de 5 anos de serviço em funções de caráter permanente. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com embargos, que foram rejeitados. Entraram com recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1938; Decreto nº 28855 de 21/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; Código do Processo Civil, artigo 1, 2, 6, 7, 15, 252; Decreto-lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível n. 9140. Os suplicantes não se conformaram com o despacho que não admitiu o recurso extraordinário interposto e, portanto, propuseram um agravo de instrumento. A agravante interpôs agravo de instrumento na apelação cível junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Código do Processo Civil, artigo 845; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, sócios cotistas da firma Aços Marathon do Brasil Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma. Requereram ação para anulação da cobrança indevida pedida pelo Fundo de Indenização de Guerra, por terem sido incluídos na lista negra organizada pelos Estados Unidos da América do Norte, já que adquiriram grande parte de sua matéria-prima da Alemanha, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Jornal Diário oficial, 24/06/1943 e 29/12/1943; Escritura, 1940 e 1951; Recibo, 1959; Telegrama Aço Marathon, 1940; Decreto nº 4807 de 07/10/1942; Decreto nº 14361 de 27/12/1943; Decreto nº 4166 de 11/03/1942.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, auxiliar administrativo do suplicado, admitido como diarista da delegacia do Estado do Rio de Janeiro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários requereu ação para assegurar a equiparação salarial dos funcionários que exercem a mesma função, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 3º e 4º; Advogado Manlio Marat de Almeida Aquistapace, Rua Debret, 23 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 826; Lei nº 2284 de 1954.

O autor requereu a anulação do acórdão 48812 da Câmara do 1º. Conselho de Contribuintes. Este alegou que a Delegacia do Imposto de Renda realizou uma extensa fiscalização, exigindo o pagamento da diferença do imposto de renda em vários itens de 1931 a 1939, como também multas em exercícios subseqüentes. Ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Decreto nº 51900 de 10/04/1963.

A União Federal vem solicitar recurso ao TFR e ao STF como agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança movido por Aracy Gomes da Silva, que conseguiu, por meio desta segurança, ser promovido de inspetora, extranumerária mensalista, para enfermeira do Serviço Nacional de Doenças Mentais. Dessa forma, a autora solicitou que tal promoção seja desfeita. Trata-se de um agravo inconcluso.

A União Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal recurso contra decisão anterior. Contudo, o processo passou por agravo de instrumento nos autos da apelação civil nº 1500. A autora alega não concordar com decisão favorável dada a Jair Tovar e outros, com relação a reajuste salarial atribuindo a estes, com base na Lei nº 2612 de 1955; Após votação dos ministros o pedido da União Federal é negado. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao STF que negou provimento. Lei nº 3531 de 1959.

A autora lança um agravo de instrumento contra a empresa petrolífera por ter vulnerado o 3º artigo da Lei nº 2975 de 1956 e o Decreto-Lei nº 1028, artigo 55. A transgressão deu-se quando a autora importou maior quantidade de óleo que lhe era permitido importar, justificando que o produto está sujeito a mudanças de peso por conta da evaporação. Segundo a primeira lei supracitada, não seria permitida uma mudança de peso no caso do petróleo cru. A União interpôs agravo de instrumento junto ao STF, que arquivou o processo. Lei nº 3396, de 02/06/1958; Lei nº 2795, de 1956.

A autora é brasileira, solteira, maior, de prendas domésticas, residente na Síria, à Rua Alep, 35/8, Damasco. Ela pede a anulação do processo administrativo nº 61, de 1962, no qual foi demitida do cargo de oficial de administração, nível 12, do quadro de pessoal, parte suplementar do Ministério das Relações Exteriores. A suplicante trabalhava havia muitos anos no Consulado Geral de Damasco. Com a entrada do cônsul Heraldo Pacheco de Oliveira, a tranqüilidade deixou de imperar devido à perseguição dos funcionários públicos e esse teria falsificado o passaporte de sua companheira. O mesmo abriu diversas sindicâncias contra a suplicante, que manchavam a sua reputação, e essa chegou a ser demitida mas reintegrada ao serviço devido à garantia de estabilidade, e o processo administrativo seria fundado por fofoca e não por provas verossímeis. Ela pede a anulação do processo administrativo, a sua reintegração, sem prejuízo patrimonial, e o pagamento do custo do processo. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. A autora, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido. Âmbito e conteúdo Diário Oficial, de 18/06/1959; (2) procuração tabelião 4, em 28/01/1966 e 15/10/1958; procuração tabelião 21, em 08/02/1966; Correio da Manhã, de 10/04/1964; decreto 51461, de 04/05/1962; lei 3917, de 14/07/1961, artigo 45; advogado Samuel Alvarez Puentes Rua da Quitanda, 83 A; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 195, IV e X e artigo 207, X.

Diversos suplicantes ganharam uma ação contra a Marinha, mas a suplicada recorreu alegando que muitos dos suplicantes não pertenciam a seus quadros. O Procurador Geral da República acatou a decisão das instâncias superiores e admitiu litis consórcio na fase de execução da sentença. Deferido o requerido. Parecer Ministério da Marinha, 1965.