O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Apelação; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912; Decreto de 10/07/1912; Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79 - RJ; Decreto de 29/06/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12; Decreto de 09/05/1912.

Francisco de Azevedo Soares de Campos, Conde de Carcavellos, requereu ação para assegurar o cumprimento da decisão que condenou a União ao pagamento do valor de 260$000 réis mensais até a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 113. termo de agravo, 1916.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do STF, na qual solicitou a inscrição de 10 apólices em seu nome no valor total de 10:350$000 réis e também a expedição de precatório ao Ministério da Fazenda para assegurar a execução. Sentença não identificada. Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908; Decreto nº 737 de 1850, artigos 684, 686.

Todos os autores são brasileiros natos. Os dois primeiros suplicantes são de estado civil casados, sócios da firma Herm Stoltz & Companhia Rio, o segundo também da firma Herm Stoltz & Companhia São Paulo, Herm Stoltz & Companhia Recife, o terceiro solidário da firma Herm Stoltz & Companhia São Paulo, todos acionistas e partes beneficiárias da Companhia Federal de Fundição, solteiros os dois segundos. A Herm Stoltz & Companhia foi fundada pelo pai e avô dos suplicantes, que se dedicam ao progresso do Comércio Externo e Interno do Brasil mesmo durante a 1a. Guerra Mundial. Durante o período de neutralidade do Brasil procurou incentivar a exportação com auxílio do Banco do Brasil. A Lei Constitucional nº 5 de 10/03/1942 e o Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942, obrigou a expulsão dos sócios alemãs. Às firmas foi designado um administrador, o tenente-coronel Gelio de Araújo Lima, e sob esse regime permaneceram até a sua liquidação. Os suplicantes pedem a restituição do apurado na liquidação do ativo e passivo das firmas, sem dedução do que foi despendido com salários dos liquidantes, indenizações aos empregados dispensados, imposto de renda e multas pagas pelos liquidantes, apenas sendo deduzido o produto do leilão dos imóveis. Pedem também a restituição do produto de venda das ações e partes beneficiárias da Companhia Federal de Fundição, com os lucros cessantes que foram apurados na execução, mais os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento em parte, à apelação dos autores. Desta forma, A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do mesmo. Carta de Sentença, 1949; Jornal Diário Oficial, 22/10/1943; Jornal Diário de Notícias, s/d; Jornal Diário do Congresso Nacional, 30/08/1949; Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1945; Ata de Reunião da Comissão Liquidante da Firma Herm Stotz and Coorporation, 1946; Código do Processo Civil, artigo 914; Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943; Decreto-Lei nº 6110 de 16/12/1943; Lei nº 4565 de 11/08/1942.

O autor, advogado, alegou que exerceu diversas funções de representação política e cargos públicos de alta importância, sendo professor da Faculdade de Direito da Bahia. Este argumentou que seu cargo era vitalício, dependendo apenas de completar um decênio, conforme a lei 2803 de 1909. O suplicante requereu a anulação do ato do poder executivo que extinguiu seu cargo, como também o pagamento de todas as vantagens devidas. Pediu a execução da carta de sentença. Em 1946, o juiz julgou provado os recursos da liquidação. Em 1950, o STF não reconheceu o recurso ex-ofício prelimirnamente. Advogado Emanuel Crista de Moraes, Luiz Mendes de Moraes Neto e outros Avenida Churchill, 109 - RJ; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945.

Os autores, com sede na Alemanha e Suíça, alegaram que no dia 13/04/1952 ocorreu um incêndio no armazém 5 do Cais do Porto, que destruiu todas as suas mercadorias ali armazenadas. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor total de 28.000,00 dólares, 40.000 francos e 13.482,00 cruzeiros, moeda estrangeira, devido o prejuízo causado com o inadimplemento dos contratos. Código Civil, artigo 1265. No dia 17/01/1964, foi firmado um termo de acordo entre as partes. Em 1964 foi arquivado o processo. carta de sentença, de 1963.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em que a União fora condenada a pagar os vencimentos a que tem direito devido a sua exoneração do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo. Foi citado o decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 501, regimento nº 737 de 25/11/1850. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911; Demonstrativo de Contas, valor 47:410$215 réis.

Trata-se de uma execução de sentença relativa a uma ação que foi movida pela autora, de nacionalidade francesa, estado civil casada, profissão manicure, residente na cidade do Rio de Janeiro, que requereu a anulação da arrecadação procedida em bens de sua mãe, Lucia Algorta, referentes a imóveis localizados em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro e Teresópolis, Rio de Janeiro. Por esta mesma sentença, foi a ré condenada à devolução dos frutos e preços obtidos em leilão dos objetos pertencentes à mãe da autora, bem como a devolução dos imóveis nas duas localidades à autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Imigrante francesa, Estrangeiro. Carta de Sentença, 1952; Jornal Diário da Justiça, 30/09/1952; Código de Processo Civil, artigo 889, 992, 993.

O suplicante, tendo acionado a ré pedindo pagamento da quantia de 23:819$250 réis, além de juros e resituições de pagamentos de fretes de mercadorias incendiadas na Estrada de Ferro Central do Brazil, a que foi condenada a suplicada, requereu que fosse feita a conta respectiva, além de prosseguirem os termos ulteriores da execução. A ré entrou com embargo de erro de conta e o juiz recepcionou o embargo, mandando fazer nova conta. Os autores entraram com agravo do despacho e o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento ao agravo, reformando a sentença recorrida para que fossem mantidos os juros contados. Custas pela agravada. Código Civil Brasileiro, artigos 159, 512, 1544, 1063 e 1064; Código Comercial, artigos 249, 289 e 253; Lei de 24/10/1832, artigo 3; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Lei de 16/12/1830; Consituição Federal, artigo 72.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento da pensão de montepio na razão da metade do ordenado que recebia seu falecido pai Conselheiro Tristão de Alencar Araripu, ministro, aposentado do Supremo Tribunal Federal. Solicitou expedição de precatória ao Ministério da Fazenda para o pagamento de montepio anual no valor de 6:000$000 réis. A precatória foi expedida. A ré entrou com um pedido de reforma dos cálculos que foi negado. Carta de Sentença, 1919; Decreto nº 94 de 1890, artigo 31; Decreto nº 737, artigos 589, 590, 586; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604.