O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 27, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 81.528,00 cruzeiros, mais multa no valor de 407.640,00 cruzeiros, decretados pelo proferido do Conselho de Contribuintes. Este conselho expôs que incidiria o imposto de selo sobre o contrato de construção com promessa de pagamento entre o autor e a Kromos Capitalização. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos aos recursos. procuração1962 tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ; 4 guias de depósitos,1962; procuração1963 tabelião; Edgard Magalhães; Av. Graça Aranha, 145 - RJ; decreto 32392, artigo 65,76, 09/03/1953; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante tinha profissão médico, com consultório na Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação da decisão expressa no processo administrativo-disciplinar instaurado, por ter violado o disposto na Lei nº 3268 de 1957. Pediu ainda o pagamento de indenização pelas injúrias e calúnias sofridas. A ação foi julgada improcedente por Dilson Gomes Navarro Dias. O autor apelou. Os réus também apelaram. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação do autor, e nem a dos réus. boletim do Conselho Regional de Medicina do Estado da Guanabara; recortes de jornais não identificados; jornal "O Suburbano" 25/12/1939; recortes de revista não identificada; jornal "Voz de Portugal" sem data; cartão de visita da clínica Moléstias dos Olhos; jornal "O Globo" 26/6/1962; Jornal do Brasil 23/12/1960; procuração tabelião Ernesto B. Pontes Rosário, 138 - RJ 26/6/1962; procuração tabelião Crepory Franco Senador Dantas, 84 5/9/1962; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 6/9/1962; termo de agravo - 13/2/1962; procuração tabelião Ruth Passos da Silva Av. Rio Branco, 156 22/3/1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 35 - B 17/3/1965; lei federal n. 3268 de 30/09/1957, art. 22 §§5º, 1, 4; constituição federal, artigo 141, §4º; lei n. 94 de 1947; código civil, art. 1547; Andrada, José Bonifácio Diniz de (advogado), Silva, Nelson França da (advogado), Guimarães, Aloísio (advogado), Gonçalves, Marinho Pereira (advogado), Aguiar, Edson Scheltine de (advogado) Av. Almirante Barroso, n. 6, sala 707 ; Araújo, P. Barreto de (advogado) Rua São José n. 50, conj. 703; código de processo civil, artigo 209, 851 incisos II e IV; decreto n. 4113 de 14/11/1942.

O suplicante com sede na Avenida Venezuela, 110, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito e levantamento do depósito efetuado para pagamento de taxa adicional indevidamente cobrada sobre os rendimentos tributáveis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, industrial, residente a Rua Visconde de Abaeté, 161, alegou que por contrato locou do suplicado vários apartamentos na Rua Valadares, 147, pelo aluguel de Cr$ 35,000,00. O suplicante requereu o reajustamento de aluguéis, conforme a Lei nº 3085 de 29/12/1956, para o valor de 99,000,00. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor desistiu da ação. Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha,57, 1963; Auto de Vistoria 2, 1963; Recibo do Serviço Prestado 2, 1964; Planta do Apartamento 8; Lei nº 4240 de 28/06/1963.

Trata-se do 2o. volume de uma apelação cível. O apelante era o Lloyd Brasileiro, e o apelado Paulo Assumpção Mofreita. A Sub-Procuradoria Geral da República afirmou que autorização obtida pela Presidência da República não implicava obrigatória a declaração de aposentadoria compulsória. O Tribunal Federal de Recursos decidiu considerar o agravo desacolhido e negou provimento ao recurso. Diário da Justiça, de 27/02/1951; (2) certidão de óbito, de 1950; (6) certidão de nascimento, de 1950; certidão de casamento, de 1950; decreto-lei 3969, de 1941; Constituição de 1937, artigo 177; decreto-lei 1713, de 1939; decreto 20910, artigo 4o.; decreto 8249, de 1945; decreto 21872, de 26/06/1943, artigo 89; Código de Processo Civil, artigo 166 § 2o.; decreto-lei 4565, de 1942, artigo 12.

O autor era casado, proprietário, residente à rua Belford Roxo, 129 - RJ e pediu anulação de ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Pediu reconhecimento de agricultor, assim como a Manoel Ferreira Leal, restabelecendo-se o crédito do valor de 178.000,00, que tinha sido reduzido a 67.500,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu-lhe provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Código Civil, artigo 2, Decreto-lei nº 2288, Decreto-lei nº 1888 de 1939; Jornal Diário de Justiça, 29/08/1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.

A suplicante com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 3o. andar, tendo adquirido por escritura o direito e ação sobre dois lotes de terrenos situados em Jacarepaguá à Estrada da Tijuca, no lugar denominado Panela, que pertenciam aos condôminos Dionísio de Jesus Costa e sua esposa e Armindo Hermenegildo Batista e sua esposa, alega que os suplicados servindo-se de uma antiga procuração, pretende com este documento vender parte do referido lote. Em virtude disso, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a anulação das escrituras de compra e venda dos referidos lotes. O juiz Amílcar Laurindo Silva julgou extinta tal ação para que surtisse seus devidos efeitos. Procuração 10, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63-A, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A, 1913, 1933, 1938, 1950, 1952, 1953; Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Cessão de Direito e Ação, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17, 1941; Escritura de Cessão e Transferência de Direito e Ação à Herança, 1942; Escritura de Promessa de Cessão e Transferência de Direito e Ação, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1942; Planta de Terreno pertencente aos herdeiros de Manoel Gomes Baptista, 1950; Escritura de Retificação e Ratificação de outra, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1950; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1950; Jornal do Comércio, 25/11/1950; Escritura de Compra e Venda com Cessão de Débito Hipotecário, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15, 1951; Certidão de Óbito, 12a. Circunscrição do Distrito Federal, 1952; Escritura de Promessa de Venda com Quitação de Preços de partes de um Terreno, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1944; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Jornal Diário Oficial, 11/11/1949, 09/01/1946; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Escritura de Cessão de Direitos, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, 1954; Termo de Acordo e de Desistência, 1954; Decreto n° 4857 de 09/11/1939, artigo 281; Advogado 2, José Carlos Gomes de Matos, Luiz Ranulpho Lima da Rocha Espinola, Travessa 11 de Agosto, 6, 7o. andar; Advogado Cícero Silva Araújo, Advogado Renato Fioravant Bittencourt; Decreto-Lei n° 9330 de 10/06/1946; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigos 26 e 38; Código Civil, artigo 1133; Advogado Roberto Richelette Freire de Carvalho, Rua do Carmo, 6, sala 304 .

O autor, autarquia de previdência social, com sede na Rua México, 128, estado do Rio de Janeiro, não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de recurso extraordinário apresentado nos autos de apelação cível. Requereu o traslado da contestação, da tréplica, da sentença, das razões de apelação, do acórdão, da petição do recurso extraordinário e do despacho do Ministro Presidente que negou o recebimento do recurso. O autor, a fim de promover melhoria nos salários de seus funcionários, procedeu uma reclassificação deles para não infringir o Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Aconteceu que esta ação foi interrompida pela justiça. Assim, apelou para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

O autor interpõe um agravo de instrumento, e sempre exerceu a função de lavrador, agricultor e criador de gado, conforme demonstra no seu pedido de ajuste pecuarista, e teve seu direito negado por maioria de votos,e pede a reforma da decisão por exercer o ofício de pecuaristo há mais de 40 anos. O autor esistiu do agravo. Jornal Diário de Justiça, 06/08/1963; Procuração, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952, Código de Processo Civil, artigo 844, Lei nº 209.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, São Paulo, SP, 1951, Tabelião Moura Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Decreto n° 13599 de 20/10/1943; Decreto n° 20729 de 13/03/1946; Decreto n° 20994 de 30/04/1946 e Decreto n° 29035 de 04/01/1951.