A autora, estabelecida na Rua do Passeio n° 42/56, contratou com o Banco Boavista S/A a abertura de crédito em Conta Corrente limite do valor de 20 milhões de cruzeiros, sendo Cr$172.912,00 debitados em conta para o pagamento do imposto de selo. Acontece que a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara lhe cobrou pega segunda vez a quantia do referido imposto. Assim, requer a restituição do principal, juros de mora e custas processuais. O juiz julgou procedente e recorreu "de ofício". Negou-se provimento, por decisão unânime. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1963; Contrato de Abertura de Crédito Revolvente em conta corrente - 1961; Nota Promissória 1961; D. O. 29/09/1954; Lei 4414, 24/09/1964; Decreto 45421, 1959, art. 110; C. C., art 964; Decreto 1042, 21/10/1969; Romero Rothier Duarte, Felipe Bacha, João Dantas de Britto Lima, Carlos Henrique Villela dos Santos - Rua do Passeio, 42/56 (advogados).

O autor, alferes reformado da Brigada Policial, requereu a anulação do Decreto de 16/06/1915 que o reformou e o pagamento de todas as vantagens que deixou de receber, com direito à promoção. Alega que o referido Decreto é nulo pois afirma a incapacidade do réu para o serviço militar. Acontece que o autor, servindo na Cavalaria, caiu de um cavalo e foi transferido para o Hospital Militar, portanto não está sofrendo de uma moléstia incurável. A parte autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Carta Patente Militar, 1909, 1915.

O autor era professor público da Capital Federal e requereu a anulação do ato do prefeito que, no dia 16/02/1916, nomeou inspetor escolar o bacharel Raul de Faria. A ação foi indeferida pelo juiz. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 17/02/1917; Catálogo de Livro, 1892; Designação do autor ao Cargo de Inspetor Escolar, 1898, 1907; Decreto Legislativo Municipal nº 1328 de 12/07/1911, Constituição Federal, artigo 73, Decreto nº 838 de 20/11/1911, artigo 132, Decreto do Conselho Municipal nº 1619 de 15/07/1914, Decreto nº 981 de 02/09, Lei do Ensino Fundamental, artigo 125.

Os autores eram herdeiros de um coronel. Tiveram no inventário o recolhimento de Imposto de Renda, porém a herança militar seria isenta de tal tributação. O recolhimento foi indevido. Requereram o pagamento devido no valor de causa de Cr$31000,000. A ação foi julgada perempta. Imposto de Renda, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964; Código Comercial, artigo 964; Decreto nº 24239, artigo 170; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora pagou à Administração do Porto de São Crsitóvão as taxas devidas pela importação de mercadorias. Após passado um tempo de tê-las retirado, recebeu uma carta de cobrança, sendo argumentado uma revisão de cálculo. Argumentando o abuso da cobrança e recusandose a pagá-la, ficou impedido de retirar novas mercadorias. Fez depósito preparatório e desejava o cancelamento desse débito. Requereu a anulação da cobrança e condenação da ré a arcar com as custas do processo e o processo preparatório, dando o valor à ação de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1953; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Conhecimento de Carga Zuleika Mendes Navegação, 1942; Diário da Justiça, 24/06/1957; Decreto nº 7935 de 25/12/1941.

A autora sociedade anônima estrangeira tinha escritório na cidade do Rio de Janeiro á Av. Marechal Floriano,168. Fez importação de gás à óleo como matéria-prima para fabricação de óleo iluminante. Pediu restituição da quantia de Cr$ 533.988,30 indevidamente cobrados em arrecadação ilegal. Requereu ainda anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifa. Início: 23/06/1952. Final: 02/09/1958. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou procedente e pedido e recorreu "ex-officio". O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A União igualmente apelou para o mesmo Tribunal, que negou provimento ao recurso. procuração (2) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1947 1949;30 notas de importação período 1940 - 1948; 25 notas de revisão período 1940 - 1948; Diário Oficial 24/09/1946 28/06/1947 25/09/1946 28/07/1947 09/11/01946 23/12/1948 18/11/1946 08/03/1948 18/08/1947 30/09/1947 22/11/0946 29/29/1947 03/08/1949 08/04/1948 16/07/1949 19/07/1951 09/07/1951 30/07/1951 13/09/1951 29/01/1941; 3 Notas para recolhimento de receita 1947; decreto lei 2.667 de 03/10/1940; decreto lei 538 de 07/07/1938, artigo 15; decreto lei 2.615 de 21/09/1940; lei 2.035 de 29/12/1908, artigo 2º, 9º e 11º; decreto lei 301 de 24/02/1938, artigo 4º- §34; decreto lei 7.404 de 22/03/1945; decreto 26.149 de 25/01/1949; decreto lei 5.664 de 14/07/1943; decreto 7.668 de 18/11/1909; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores tinham sede em Iguaba Grande município de São Pedro D'Aldeia, e pediram anulação de lançamento de imposto adicional de renda, ou imposto de lucro extraordinário, exercício de 1957, no valor de Cr$227.437,20, com restituição de depósito. Afirmou insenção de imposto e inconstitucionalidade de imposto. Processo inconcluso. Juiz final Sérgio Mariano. procuração tabelião José Waltzl Filho ; rua José Clemente, 104, Niterói - RJ em 1958; notificação para pagamento de imposto em 1958; lei 2862 de 04/09/1956; decreto 40384 de 19/11/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141§3, artigo34; advogados Carneiro, Eryma; Barbieri, Alio Salles avenida Rio Branco, 277 lei 1474 de 26/11/1959 .

Os autores eram professores normalistas da Escola de Aprendizes de Marinheiros e propuseram uma ação ordinária para a anulação do aviso 1273 e qualquer outo ato referente à redução de salários por eles sofrida mais a garantia dos direitos adquiridos e patrimoniais. Os dois primeiros autores foram nomeados para a dita escola e transferidos para a cidade de Santos, seus salários foram reduzidos do valor de 500$000 réis para o de 200$000 réis. São citados o número 9.386 de fevereiro de 1912, da Lei nº 2370 de 04/01/1911, o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal vigente na época, o Decreto nº 11479 de 10/02/1915, artigo 6, o número 5280 de 30/11/1914, o artigo 91 do Decreto de 1912, o artigo 10, número7 da Lei nº 2842 de 03/02/1914. O procurador criminal mencionou que a presente ação deve ser julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1918.

O autor, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários por conta da resolução tomada à sua revelia posto em disponibilidade, posteriormente posto como aposentado, mesmo apto ao serviço pela inspeção médica e requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo do Instituto dos Bancários, e sua consequente reversão às atividades na Caixa Econômica na função de escriturário. Processo inconcluso . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1948 e 1952; Lei nº 488; Decreto nº 54 de 1934;.

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do valor cobrado indevidamente pelo Fisco Federal e requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram tal cobrança ilegal e, consequentemente a devolução ao autor do valor de CR$ 66.800,00 depositado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Venda e Compra, 1937; Guia de Recolhimento, 1948; Jornal Diário Oficial, 21/09/1951, 24/05/1955, 17/06/1953.