Os autores, negociantes, requereram um mandado proibitório contra a ré para sustar a cobrança de taxas de estadia e atracação do Decreto n° 2384 de 01/01/1921. Os autores arrendaram as embaracações Elysia, São Francisco, Nossa Senhora da Penha, São Manoel, Ouro Preto, Conceição, Joaquim, São Marcos, Primeira, São José, Elvira Chineza, Maria, Carmelina, Segunda e Ribeira para transportarem mercadorias de um porto para outro do litoral da capital. Segundo eles, essa taxa fora criada para compensar a ré pelas despezas feitas com a construção do cais de docas, além da instalação de aparelhos para facilitarem a carga e a descarga. A ré não poderia ter cobrado impostos que incidissem sob o litoral da capital que é dompinio da União Federal. Foi concedido o mandado requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recibo de Licença emitido pela Secretaria da Capitania do Porto, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigos 96, 97, 98, 99 e 100; Regulamento nº 1540 de 15/03/1921, artigo 2; Constituição Federal, artigos 7 e 60; Lei Federal nº 85 de 20/01/1910, artigo 14; Decreto nº 8062 de 02/01/1910; Código Civil, artigo 68; Decreto nº 3334 de 05/07/1899, artigo 256; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor, comissário de polícia, havia sido exonerado de seu cargo através do ato administrativo e alega que tal ato é ilegal, uma vez que sua reforma foi declarada sem motivo pertinente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Lei n° 191 B de 30/09/1893; Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9; Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8; Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4; Documentos do STF, 1907 e 1912; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919 .

O autor, ajudante do guarda-mor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Poder Executivo Fiscal, no qual foi nomeado como Guarda-mor da 1a. Escripturaria do Thesouro Federal Oscar Bormann de Borges. Alegou que tal ato violou as Leis da Alfândega artigos 42, 43 e 44, pois os nomeados para este cargo deveriam ter habilitação e estarem dentro do quadro de funcionários da Alfândega, algo não cumprido com a nomeação de tal senhor. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918, Tabelião José Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1920; Nomeação, 1907, 1906, 1905, 1896, 1895, 1915, 1911; Boletim da Alfândega do Rio, 1918; Lei 221 de 1894,artigo 13; Decreto 10524 de 23/10/1913; Regulamento das Alfândegas, artigo 69; Regulamento nº 6272 de 1876, artigo 79; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 8155 de 18/08/1910; Lei nº 1179 de 16/01/1904, artigo 1.

Trata-se de uma carta precatória passada pelo juizo do Estado do Rio Grande do Sul a fim defazes a citação do réu, residente no Rio de Janeiro, na denúncia contra ele. O réu pe ex amanuense posal, praticante de 2a classe da administração dos correios. O denunciado é acusado de roubo do valor de 50$000 réis contido em um malote registradopelo Correio de Palmares. Processo inconcluso.

O autor era major reformado das Brigada Policial do Distrito Federal, profissão médico e sofreu reforma compulsória por força do Decreto de 15/5/1918 nos termos do Regimento art. 51 anexo ao Decreto no. 12014 de 29/03/1916, já tendo protestado, tal ato feria-lhe direito adquirido, já havendo pedido promoção ao posto imediato. Após discorrer sobre a ilegalidade de sua reforma e a relação com os oficiais do Exército, pediu nulidade do decreto que o reformou, com pagamento de todos os vencimentos, juros, custos, direitos das diferenças da promoção ao posto de major médico efetivo e não reformado, com antiguidades. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargos de nulidade do processo e do julgamento que são aceitos pelo SupremoTribunal Federal. Protesto em anexo; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918; Carta Patente, 1918; Certidão, Tabelião Ibrahim Machado; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11; Lei Orçamentária de 29/12/1900; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1.

O réu, comandante do paquete nacional Vênus, de propriedade do Lloyd Brasileiro, tinha um processo crime que o acusava de desaparecimento de um lacrado no valor de 100:000$000 réis. O autor requer que seja feito o cálculo para liquidação da multa que o réu foi condenado a pagar, no valor de 15:000$000 réis. O juiz despachou no sentido de cumprir a precatória.

Os autores eram acadêmicos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e foram nomeados Auxiliares Acadêmicos da Inspetoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro. Requerem indenização dos prejuízos decorrentes da revogação pelo Poder Executivo, do dispositivo de ordem geral que reintegrou os autores ao cargo de auxiliares acadêmicos, dando a nova denominação de auxiliares médicos. Trata-se da Lei n° 4911 de 12/01/1925 artigo 7. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Nomeação de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Jornal do Congresso Nacional, 14/12/1924, 30/12/1924, Diário Oficial, 03/03/1925, 14/06/1920, 13/01/1925; Exoneração de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Nomeação, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recorte de Jornal sem identificação, 20/02/1925; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924.

O autor era estado civil solteiro, profissão escultor, residente à Rua do Senado 151, Rio de Janeiro, havia cursado a Escola Nacional de Belas Artes, onde estudou escultura de 1915 a 1920, vencendo diversos concursos, como as Exposições Geraes de Bellas Artes. Em julho de 1920, concorreu a um prêmio de viagem, vencendo-o com um busto do arquiteto Francisco Santos, conforme o júri, o Regimento Interno do Conselho Superior de Bellas Artes e das Exposições Geraes, e o Decreto n° 11749, de 13/10/1915. O Governo recusou-se a entregar o prêmio para o aperfeiçoamento na Europa ou na América, alegando não haver prova da cidadania brasileira. Pediu o pagamento das quantias, juros e custas. O valor seria de 6:447$200 ouro, que após a conversão cambial resultaria em 32:236$000 réis. O pedido foi julgado improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita, julgando procedente a ação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1925, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1925; Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/11/1920, 11/12/1920, Gazeta de Notícias, 1924; Termo de Protesto, 1920; Menção Honrosa, Exposição Geral da Escola Nacional de Bellas Artes, 1914; Fotografia do Busto de Francisco Santos, 1920; Cartões de Matrícula, Escola Nacional de Bellas Artes, 1915, 1916, 1917, 1918; Fotografia do Monumento à Proclamação da República, Escultor Francisco de Andrade; Fotografia da Estátua de Frei Caneca; Fotografia da Maquete do Monumento do Visconde de Cayru, Palácio do Governo do Estado da Bahia; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 11; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3024 de 17/11/1915; Decreto nº 9886 de 07/03/1888; Fotografias da Escultura O Prometheu, da Escultura A Figura de Narciso, da Estátua de Caim, da Estátua O Anjo que Chora, do Busto de Benjamim Constant, do Busto de José Bonifácio, do Busto do Doutor Alfredo Pinto, da Fachada do Palácio das Festas, Busto de Dom Pedro II, Busto do Engenheiro Militar Ludolpho de Freitas.

José Carlos Braga era médico diplomado pela Faculdade Hahnemanniana e instalou seu consultório na Rua Carlos de Carvalho. Ele adotava o sistema de irido-diagnóstico, diagnóstico de íris, que já fora largamente utilizado na Alemanha. Tinha como pacientes Felix Pacheco, Lauro Muller e Edmundo Veiga. Alegando que sofria de inveja da concorrência que influenciou a autoridade sanitária, que mal informada, julgou um dos médicos como sem licença para exercer o trabalho. Mas tratava-se de novo sistema. Por isso, pediam o interdito proibitório contra as penalidades da saúde pública. O juiz deferiu a ação e o réu apelou. São citados o Código Civil, artigo 501 e Regulamento Sanitário, artigo 232 e 239 e Decreto nº 16300 de 1923. Auto de Flagrante de Infração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1925; Procuração 2, Tabelião T. Moreira, Rua do Rosário, 137, 1925.

O autor, Delegado de saúde do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu anulação do ato do Governo Federal de sua suspensão por tempo indeterminado e o pagamento de seus vencimentos desde a data de publicação do decreto ou a data de sua prisão em São Paulo. Alegou que foi a São Paulo a pedido do Governo Estadual para exercer sua profissão. Foi preso como suspeito de participação no movimento de 05/07/1924, sem provas. A suspensão foi baseada em sua prisão, portanto, ilegal. O movimento trata-se da tomada da cidade de São Paulo pelos tenentes, movimento tenentista. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 15/08/1925, Diario da Justiça, 26/05/1925; Noemação do réu no Departamento Nacional de Saúde Pública, 1904; Taxa Judiciária, 1926; Protesto, 1927; Noemação do Presidente da República, 1919; Termo de Apelação, 1927; Demonstrativo de Conta, 1931; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49; Constituição Federal, artigo 80; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Código Penal, artigo 55; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 472.