O autor era profissão advogado, estado civil casado, residente à Rua Otávio Kelly, 82, Rio de Janeiro, funcionário de carreira da Polícia do Distrito Federal. Requereu anulação do ato que o destituiu do cargo de delegado de polícia de 3ª entrância, quando em comissão exercia o de delegado auxiliar do Distrito Federal, e que fosse reintegrado no primeiro cargo referido, e condenada a ré a pagar-lhes os vencimentos e vantagens que deixou de lhe pagar e cumprir. O pedido foi deferido. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte para não condenar na reintegação, sendo confirmada a sentença apelada. Procuração Tabelião N. Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Jornal Diário Oficial, 10/06/1936, Diário do Poder Legislativo, 19/08/1934; Constituição da República, artigo 18 e 19; Decreto n° 254 de 1935, artigo 7.

Trata-se do envio da conta dos veículos que constituíram no Depósito Público Geral do Distrito Federal o lote no. 4523, vendido em leilão, em data de 13/01/1939, conforme o Decreto n° 23303, de 30/10/1933. O juiz deferiu o arquivamento requerido. Recibo Conta de Venda em Leilão, 1939, J. Alves & Companhia, Chevrolet, 1937; Conta de Venda Líquida, 1939; Procuração Tabelião Mamede Fróes de Andrade, Avenida Joaquim Leite, 328, Barra Mansa - RJ, 1939; Guia de Receita, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933; Advogado Oscar Sampaio Quentel, João Villas Boas, Rua Gonçalves Dias, 30 - RJ .

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, 12, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu a expedição de mandado de segurança contra o ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que impedia o suplicante de exercer plenamente a função de procurador, visto que só lhe seria pago qualquer valor, por meio de cheque nominativo e a favor da mandante. O juiz Silvio Teixeira julgou improcedente o pedido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Mandado de Segurança, 1939; Procuração, 1939; Certidão de Reconhecimento, 1939; Telegrama, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, Correio da Noite, 1939; A Tarde, 1939; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7, 6; Código Civil, artigo 1288, 1289, 1294; Constituição Federal, artigo 122; Decreto nº 970 de 21/12/1938, artigo 15; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 39; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 50; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 27.

Tratava-se de carta testemunhal dos autores que se encontravam inseridos nos autos de uma ação sumária que Migalidos & Companhia propuseram anulação de patente. O juiz mandou extrair o traslado dos autos concomitantemente com o prosseguimento da ação. Os autores entraram com recurso de apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento, a fim de reformar o despacho proferido, dados as custas pelos testemunhados. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 716, 715, 701, 703, 704, 177 e 705; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O autor, servindo no 6º. Regimento de Cavalaria, com parada em Alegrete, RS, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do Ministério da Guerra que trancou sua matrícula no 2o. ano da Escola do Curso de Estado Maior do Exército por falta de aprovação. Ele alegou ter passado em 1o. lugar no concurso, ser matriculado, freqüentado as aulas e aprovado nas matérias. Entretanto o governo fechou a escola e depois a reabriu e não o aceitou por falta de aproveitamento, segundo o novo regulamento aprovado pelo Decreto nº 14130 de 07/04/1920. A ação foi julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A ré tentou embargar o acórdão, mas o recurso foi negado. Ordem do Exército, n. 452, Estado Maior do Exército, 1905; Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1898; Título de Agrimensor, Escola de Artilharia e Engenharia, 1911; Boletim do Exército n. 73, 1917; Jornal Diário Oficial, 12/05/1920; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Publicação da Arma de Cavallaria, s/d.

O autor, 3o. escripturário do Tribunal de Contas, requereu a anulação do ato do poder executivo que nomeou o réu como 2o. escripturário do Tribunal pelo Decreto n° 13868 de 12/11/1919, o cargo só é obtido por nomeação do Presidente da República mediante proposta do tribunal. O autor estava entre os nomeados, entretanto, com o voto do presidente houve um empate entre ele e o réu. O presidente desempatou dando o cargo ao ré. O autor alegou que o voto do presidente só era dado em caso de empate. Foi julgada procedente a ação a fim de declarar nulo o Decreto de 11/08/1920, condenando a ré no pedido da inicial e causa. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento a apelação e reformar a sentença apelada, julgando o autor carecedor da ação e o condenando nas custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920; Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Termo de Apelação, 1922.

Os autores, funcionários civis e operários de várias categorias e diretorias do Ministério da Guerra, requereram a Anulação do Decreto Lei 1200 de 06/04/1939, que tornou sem efeito a lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73, que assegurava aos autores e assistentes os direitos garantias e vantagens da Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. A ação foi julgada improcedente. O aturo apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio; Concessão de Aposentadoria; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Nomeação de Cargo.

O suplicante, estado civil casado, comerciário, domiciliado em Santos, tendo sido nomeado funcionário efetivo do Departamento Nacional do Café, agência de Santos, alega que foi legalmente suspenso sem vencimentos, e por esta razão propõe uma ação ordinária requerendo do suplicado o pagamento dos valores que deixou de receber desde a data da suspensão até a sua reitengração.Processo inconcluso. Impresso Regimentos Interno 2 Departamento Nacional do Café, 1936-1938; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua Rosário, 83 - RJ, 1938, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1938, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua 15 de Novembro, 14, SP, 1938, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 41, SP, 1938, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, 1939, Tabelião Michel Alca Rua 15 de Novembro, 22 e 24 - RJ ; Jornal Diário da Justiça, 1951, Tabelião Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1951; Protesto, 1938; Recibo; Advogado, Augusto de Gregório Rua 1º de Março; Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Resolução nº 323 de 22/11/1935; Código do Processo Civil, artigo 201; Código Civil, artigo 72; Decreto-lei nº 4957 de 19/08/1942; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, Gregory Fasper, holandes casado, engenheiro, comerciante e residente a rua visconde de Pirajá, no. 452, e representante da empresa holandesa Companhia Werspoor da cidade de Amsterdam, vem por uma ação ordinária contra a União Federal, para anulação dos atos administrativos praticados pela câmara de reajustamento econômico. para poder assim proteger seus interesses contra o reajustamento de dívidas agrícolas, at lesivo ao suplicate. Processo inconcluso. Escritura Alteração e Ratificação do Contrato; Procuração; Carta Precatória.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Código do Processo Civil, artigos 291, 216, 820.