O autor era professor vitalício da Escola Nacional de Belas Artes, na cidade do Rio de Janeiro, nomeado pelo decreto de 22/04/1891 como professor de ciências naturais, física e química. Pediu anulação de decreto que o exonerou do cargo, indevida e arbitrariamente, sendo o decreto de 28/05/1894. Citou a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Pediu restituição ao seu cargo com todas as vantegens e vencimentos em que tivesse sido prejudicado. exoneração. O juiz julgou o ato governamental como inconstitucional. Nomeação do autor, 1895; Jornal Diário Oficial, 1894; Procuração, 1895.

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Planta, Frontão Nacional; Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900; Decreto nº 2533 de 05/07/1897; Decreto nº 658 de 04/01/1899; Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901; Reconhecimento de Assinatrura, 1918; Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918; Termo de Apelação, 1923; Constituição Federal, artigos 72, 34, 67; Código Penal, artigos 37, 369, 370; Decreto nº 2538 de 05/07/1897; Lei nº 428 de 10/12/1890; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1; Código Civil Italiano, artigo 1803; Código Civil Francês, artigo 1966; Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1; Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1; Lei nº 23 de 30/10/1891; Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1; Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos lotes em leilão público. Leilão de animais.

O coronel Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel, depositário público, requereu a nomeação de leiloeiro que procedesse à venda de lote constante da relação nos armazéns do Depósito, uma vez que o prazo de conservação estava findo, sob a Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. O juiz pediu o alvará. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1902; Relação dos lotes, 1902.

A autora requereu nulidade do Decreto nº 4166 de 16/09/1901, baseada no artigo 13 da Lei nº 221, de 1894 e Consolidação das leis referentes à Justiça Federal, artigo 21. A autora é proprietária da patente n. 942, que foi declarada caduca por tal decreto. Pediu também indenização por danos. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada à indenização por danos. A ré apelou ao STF. A sentença foi confirmada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 19/10/1890, 20/08/1891, 02/06/1893, 23/08/1899, 06/02/1900; Tradução, de procuração, 1898; certificado de Escritura de Cessão, 1898; Ata de Assembléia, 1902; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o; Constituição Federal, artigo 72; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 58; Decreto nº 737 de 1850 .

O autor alegou que não foi restituído em 21 caixas de pólvora de sua propriedade que haviam sido recolhidas no depósito de inflamáveis da Ilha do Bom Jardim. Este coloca que havia avisado a ré durante a Revolta Naval de 09/1893 de suas mercadorias no depósito. O suplicante requereu a restituição no valor de quatrocentos e duzentos mil réis por perdas e danos. Indenização. O suplicante requereu o precatório de pagamento do total devido, acrescidos de juros e custas. Em 12/05/1903, julgou procedente o pedido para que se expedisse a precatória solicitada, custas pela executada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/07/1902; Parecer da Câmara dos Deputados, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Auto de Exame, 1902; Custas Processuais, 1902 e 1903.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante era depositário público, tendo terminado o prazo de conservação no depósito público de um lote de aves remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu nomeação de leiloeiro para que se procedesse ao leilão público do referido lote . Conta de Venda, 1902; Relação dos lotes, 1904.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo 20 aves, visto que o prazo no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante era Capitão do Patacho Nacional Delícia, protestou quanto a arribada forçada de sua embarcação no posto do Rio de Janeiro, visto que proveio do porto da Bahia e conduzia-se ao Rio Grande do Sul. Fazia carregamento de Sal, trazido de Mossoró. O juiz julga por sentença o protesto para que prossiga seus efeitos legais e determina que se entregue à parte o instrumento para lhe fazer uso no que lhe convier. São inquiridas seis testemunhas. Traslado de Procuração 05/05/1904.

O suplicante, cidadão brasileiro , no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a Junta de Qualificação Eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.