O suplicante, depositário geral, tendo expirado o prazo de conservação no depósito, de lotes de animais requereu a nomeação de leiloeiro que proceda a venda dos semoventes O Juiz deferiu o requerido nomeado leiloeiro. Relação dos Lotes de Semocentes, 1899; Lei nº 2818 de 23/02/1898.
Juízo Federal do Rio de JaneiroATO ADMINISTRATIVO
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O autor alegou que foram remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil diversos lotes de criação, cabrito, galinha, porém, encontrou-se vencidos o prazo de conservação no Depósito Público. O suplicante requereu a expedição de um alvará a fim de que fossem vendidos os lotes em leilão público. Foi deferido o requerido. Relação de Bens.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor vem requerer uma justificação para promover, junto ao Ministério da Educação e Cultura, o registro de seus diplomas de curso superior, para que dessa forma, possa o justificante receber suas carteiras profissionais especiais, em conformidade com a Lei nº 5452, de 01/05/1943. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943; Decreto nº 17016, de 24/08/1925; Decreto nº 11530, de 18/03/1916.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu justificar que trabalhou entre o período de 1946 a 1955, quando foi nomeado para o cargo de escrevente juramentado. Assim, pretendia que fosse contadado este tempo como efetivo exercício. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1970 .
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, capitão da barca Adriana, procedente do Chile, requer protesto para resguarda-se pelos possíveis danos e avarias causados devido ao mau tempo que levou a embarcação a ser arrastada, encalhando na Ilha do Vianna, Rio de Janeiro, sendo rebocada com o auxílio de dois rebocadores da Casa Lage e Irmão, com as provas testemunhais e o parecer do curador o juiz julga procedente a presente justificação. Procuração, 1908.
2a. Vara FederalO impetrante advogado quer provar que seu paciente reside no Brasil há 2 anos consecutivos e que a Polícia Paulista o autuou com o nome de Ramiro Ramos Perez quando seu verdadeiro nome é Ramiro Ramos Paes. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.
2a. Vara FederalO suplicante, nos autos de pedido de venda das mercadorias do navio americano Adria, requereu a citação do leiloeiro S. Cormeiro, para comparecer em dia e hora designados, ouvir depor as testemunhas, com as quais pretendia o suplicante justificar os acontecimentos ocorrios durante o referido leilão. Autos inconclusos. Procuração, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1 .
2a. Vara FederalTrata-se de justificação, relativa a eleições que foram realizadas na Segunda Seção eleitoral do Distrito Municipal de Santa Cruz no dia 20/05/1917. Entretanto as mesmas foram lavradas e transcritas fora do local e em dia diferente dos legalmente designados, tendo ocorrido apenas no dia 24/05/1917, o que tornaria esse procedimento um ato ilegal. A referida justificação foi julgado convincente, em conformidade ao pedido do procurador criminal da república, o traslado dos autos. Traslado da Procuração, 1917; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.
1a. Vara FederalO suplicante tinha 52 anos de idade, era estado civil casado, residente à Rua Frederico Lima, 161, Madureira, Rio de Janeiro. A fim de fazer prova junto ao Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu justificar que desde 1913 exercia a arte dentária, que era dentista-prático, atendendo em consultórios ou em domícilios, e que era muito conhecido na Capital Federal. O juiz deferiu a inicial. Profissão, exercício profissional, odontologia.
3a. Vara FederalO suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com 44 anos de idade, estando preso na Casa de Detenção, a fim de cumprir pena de 6 anos de prisão, nos termos do Código penal artigo 294 parágrafo 2, querendo justificar que no dia 24/09/1932, entregou no cartório da 7a. Pretoria Criminal à Izabel, a sua defesa com diversos documentos, a fim de que a mesma juntasse no processo que respondia. O justificante requer que se designe dia e hora para ser processada a justificação, com intuito de instaurar seu pedido de revisão criminal. O juiz deferiu o requerido.
3a. Vara Federal