Dossiê/Processo 31810 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42638. Autor: Cunha, Augusto Rodrigues da;Cesarino, Aluysio Leite;Gomes, Zélio Sacchetto. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 79f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, e requereram ação para anulação da cobrança indevida do inspetor da Alfândega, referente ao Imposto de Consumo para desembaraço dos veículos trazidos dos Estados Unidos da América do Norte.O juiz julgou procedente a ação. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1962; (4) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; (4) guias de recolhimento do MF, em 1961; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961; decreto 43028, de 09/01/1958; Código Civil, artigo 962; Código do Processo Civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

5/12/2008