A autora era Sociedade Agricultora com sede no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 9, proprietária de fazendas agrícolas no Estado do Rio de Janeiro. Contra ela havia processo de falência no juízo da 7ª. Vara civil da cidade do Rio de Janeiro, mas por ser agricultora, teve a falência sustada, com reintegração de posse e administração de bens. Tinha a Fazenda Feital, no Município de Magé, e a Fazenda São Cristóvão, no Município de Itaguaí, com plantações de laranjas, bananas e abacaxi, alem da Packing-house em Morro agudo Município de Nova Iguaçu, para o beneficiamento de laranjas. Era ainda sócia principal da sociedade de Fazendas Reunidas de Sernanbetiba Limitada, Fazenda São Luiz, Fazenda Comercio, Fazenda Sacco, Fazenda Pretos Fornos, Fazenda Major. Como havia envolvimento com atividade comercial industrial, não foi beneficiada pela Câmara de Reajustamento Econômico. Em defesa de seu dinheiro a benefícios do decreto 1888 de 1939, pediu anulação de decisões da Câmara de Reajustamento Econômico de 04/06/1943 e 22/10/1943. Com condenação da ré, mas custos e no pagamento do pedido relativo à revisão e reajustamento de dividas. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. Ação inconclusa. procuração; diário de justiça; autos de falência de firma; plantas; copias fotostaticas; faturas; recibos; fotos; diário oficial; impresso.

O suplicante, Gregory Fasper, holandes casado, engenheiro, comerciante e residente a rua visconde de Pirajá, no. 452, e representante da empresa holandesa Companhia Werspoor da cidade de Amsterdam, vem por uma ação ordinária contra a União Federal, para anulação dos atos administrativos praticados pela câmara de reajustamento econômico. para poder assim proteger seus interesses contra o reajustamento de dívidas agrícolas, at lesivo ao suplicate. Processo inconcluso. Escritura Alteração e Ratificação do Contrato; Procuração; Carta Precatória.

O suplicante, 2o. Tenente reformado do Exército, residente na cidade de Vitória, Espirito Santo, à Rua Lizandro Nicoletai, 305, fundamentando-se na Constituição Federal; artigos 141 § 1, 3 e 4, 182 e 194, na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6 e Código de Processo Civil, artigo 114 propunha uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o reformou para efeito de reforma, sendo com isso revertido ao serviço ativo, com direito a receber a diferença de vencimentos atrasados. Autor julgado carecedor de ação. Autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, 1957; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei nº 171 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 282, 846 e 847.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

O autor, capitão médico da Aeronáutica, solteiro, alegou que em 1929 foi admitido ao serviço do Corpo de Saúde do Exército, com o posto de 1º. Tenente médico, tendo a sua classificação fixada no Almanack Militar. A sua classificação, contudo, foi alterada por determinações do presidente da República, que deferiu o requerimento de oficiais médicos que solicitaram a retificação de suas colocações no almanaque, a fim de que fosse contada a antiguidade no posto de 1º. Tenente. O suplicante requereu a anulação do ato de 30/12/1937, sendo corrigida a sua colocação no Almanack de Guerra e a sua antiguidade contada de 02/10/1934. Procuração.

O autor, casado, ex-funcionário público, residente à rua Baipina, 31 - RJ, alegou que exercia desde 1902 o cargo de servente e em 1905, o cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, sendo exonerado por decreto de 13/04/1936. O suplicante foi acusado de professar idéias comunistas no processo administrativo aberto, sendo posteriormente absolvido da acusação de subversivo. O autor requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, com todas as suas garantias, conforme a Constituição Federal, artigo 172. Procuração, Recorte de Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes, ora denominados liquidantes, propuseram uma ação ordinária contra a ré, na qual requereram a citação da referida ré para acompanhar os termos da liquidação de sentença condenatória da liquidada, por meio de simples cálculo do contador e a remessa dos outros do contador do juízo, para o cálculo da liquidação, condenada a pagar aos liquidantes indenização por perdas e danos decorrentes do empastelamento total do diário crítica, acrescidos de honorários advocatícios. O empastelamento foi feito no dia 24/10/1930. Foi homologado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Código do Processo Civil, artigos 903 e 907.

A suplicante estava em liquidação por força do Decreto nº 5699 de 27/7/1943, e era representada pela comissão de liquidantes. Fundamentou-se no Código de Processo Civil, artigo 292, para propor uma ação ordinária contra a suplicada. Requereu a anulação da representação imposta pelo delegado do Imposto de Renda no valor de 8.215.597,20 cruzeiros, sob alegação de omissão praticada nas declarações feitas pela suplicante no período de 1932 a 1942. O juiz não conheceu a demanda. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto nº 6681 de 13/7/1944; Decreto nº 21554 de 20/6/1932; Decreto nº 1168 de 22/3/1948; Decreto nº 5844 de 23/9/1943.

O autor, barsileiro, capitão de longo curso de marinha mercante, aposentado, residente no Largo da Glória, no. 12, alegou que entrou para o serviço da Lloyd brasileiro em 1908, tudo participado da 1a. guerra mundial em 1914. O suplicante foi demitido em 1931. Este requereu anulação do ato que o dispensou dos serviços do Lloyd brasileiro, sendo condenada a ré no pagamento dos salários devidos. A ação foi julgada, o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1944; Histórico Isauro de Azevedo Gonçalves; Jurisprudência, 1944; .

A autora, mulher, alegando sofre de problemas de saúde e necessitar de constantes cuidados médicos, requereu ação para apressar, na medida do possível, o andamento de seu processo pelo réu. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora e o réu apelaram para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. A autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento em aprte. Procuração Tabelião Sylvia Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1951, Gazeta da Farmácia, 17/12/1942; Receita Médica; Fotografia; Exame de Urina, 1951; Raio X; Código do Processo Civil, artigos 294, 32, 180, 254, 256, 35, 38, 863; Constituição Federal, artigos 141, 194; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Lei nº 2122 de 9/04/1940, artigo 41; Código Civil, artigos 159, 1056, 1059; Advogado Felippe Augusto de Miranda Rosa, Pedro Henrique de Miranda Rosa, Rua do Carmo, 49 - RJ, Eduardo Salamonde, Rua do México, 98 - RJ.