A autora era a Casa Palissy, firma comercial à Rua Uruguaiana, 46, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 11.006,70 cruzeiros, referente a diferença de Imposto sobre Lucros Extraordinários, com juros de mora e custas. O Governo decretou o referente imposto pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944, pelo qual os comerciantes seriam obrigados a pagar um imposto, tendo em vista seus lucros. Contudo, as instruções para as declarações foram publicadas dias depois do regulamento. Os autores apresentaram sua declaração de renda à Delegacia do Imposto de Renda, que calculou em 70 por cento sobre os créditos dos sócios, quando só eram admitidos 30 por cento. Apesar da irregularidade, o lançamento foi feito. O pedido foi deferido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946; Imposto de Renda, 1945; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Imposto Sindical, 1946; Jornal Diário Oficial, 23/03/1946; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Código Civil, artigo 965.

A autora, sociedade anônima com sede na Avenida Suburbana, 315, Rio de Janeiro, alegou que houve um engano de funcionário, pertencente a ré, nas guias de recolhimento do Imposto de Consumo que foi atendida dois anos depois com a ida de um fiscal a sua sede para recolher o imposto. Acontece que este, além do valor de CR$49.235,20, colocou uma multade igual quantia. A autora informou que esta cobrança era ilegal, já que ia de encontro a lei que regula cobrança do Imposto de Consumo, artigo 200. Esta expôs que a Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12 concedeu um anistia aos devedores, admitindo o pagamento de 50 por cento do valor das multas, se pagassem em um prazo de 3 meses. Assim, a autora requereu a anulação desta multa ou que fosse aplicada a multa mínima. O juiz Moacyr do Prado Rebello deferiu o requerido. Guia para Pagamento, 1956; Procuração Tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 63 e 188; Decreto-lei nº 9276 de 1946, artigo 2; Advogado Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Rua Almirante Barroso, 72 - RJ; Lei nº 2974 de 26/11/1956, artigo 26.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Assinou um termo de responsabilidade para aplicação de câmbio no valor de US$ 1.560,00, moeda estrangeira dos Estados Unidos da América do Norte, com prévia autorização do Banco do Brasil. Foi instaurada uma Ação fiscal onde ela foi multada em Cr$5.000,00 por falta de comprovação de câmbio relativo ao saldo de US$ 464,88. A autora afirmou que a comprovação foi efetivada mediante fatura apresentada ao Banco do Brasil. Assim, pediu o processo administrativo para o Ministério da Fazenda e a guia para o depósito da quantia da multa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Intimação, 1955; Fotografia Apólice de Reajustamento Econômico, Banco do Brasil, 1951 e 1956; Lei nº 4182 de 13/12/1920, artigo 5; Decreto-lei nº 7797 de 03/07/1945, artigo 3; Código do Processo Civil, artigos 153, 158. 160 e 151; Decreto nº 14728 de 16/03/1921.

A Companhia Cervejaria Brahma, com sede na Rua Marquês de Japucaí, 200, Rio de Janeiro, importou mercadorias e fez o pagamento de 4 por cento à Diretoria das Rendas Aduaneiras para retirar a mercadoria da Alfândega. Contudo, afirmou que essa cobrança era ilegal pois feria a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, pelo aumento de 2 para 4 por cento na cobrança. Assim, a autora requereu a restituição do valor de CR$159.392,60, com juros de mora e custos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União Federal, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Fatura Cervejaria Brahma, 1954; Nota de Revisão, 1955; Jornal Diário Oficial, 29/03/1954, 13/12/1955, 10/10/1953, 15/10/1953, 09/10/1954; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Constituição Federal, artigos 141, 73, 74, 75, 121; Advogado Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça XV de Novembro, 38 A - RJ; Decreto nº 22367 de 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 225; Lei nº 159 de 1935; Lei nº 1254 de 04/12/1950 .

A autora era mulher, estado civil casada, domiciliada no Largo do Boticário, 26. Vendeu a Trieste Bianchi um terreno na Rua Oliveira da Silva, Engenho Velho. O referido terreno foi herdado quando era menor de idade em Formal de Partilha extraído do inventário de sua mãe. Foi exigido da autora o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário no valor de CR$62.790,00, mesmo que o referido imposto não seria devido para as vendas de imóveis adquiridos mortis causa. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente, e condenou a Fazenda ao pagamento da importância requerida mais juros de mora. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, uma vez que corrigiu o valor requerido. Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedade imobiliárias 15/02/1957; Guia de Recolhimento 15/02/1957; Escritura de Compra e Venda de imóvel Hugo Ramos, 45° ofício do RJ; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 351 07/02/1955; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 02/12/1958.

A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 12, 7° andar, propos uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir as importâncias indevidamente pagas como Imposto de Selo sob contrato de empreitada celebrado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da Sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a Ação procedente. D. J. 21/10/1957; D. O. 24/03/1956, 24/03/1956; Duas Cópias fotostáticas de selo por verba da Recebedoria do DF, 20/11/1956, 30/11/1956; Procuração Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 - Minas Gerais, BH 05/09/1956.

O autor era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Nascimento Silva, 478. Requereu anulação da transferência que lhe foi imposta para o cargo de oficial administrativo no Ministério da Marinha. O autor ocupava o cargo de Procurador da República no Estado do Rio Grande do Norte com mais de 10 anos no serviço público. Alegou que houve infração da Constituição Federal de 1934, artigo 95, e que a transferência de funcionários públicos só seria possível em dois cargos do mesmo nexo. No caso, ele foi transferido de uma carreira técnica para outra burocrática. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O autor impetrou recurso o acórdão e o STF não conheceu do recurso. Contas de Nomeação de 05/04/1937, 31/01/1940; Carta de Transferência de 25/10/1945; diário Oficial de 1944 e 1945; 2 procurações passadas nos tabelião Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 A e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1950 e 1951; Decreto-Lei 986 de 27/12/1938; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64; Lei 113 de 1947; Código do Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 122.

O autor, estabelecido à Rua Frei Caneca, 185, Rio de Janeiro requereu a anulação do despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, promulgado no recurso de 1948. O referido despacho indeferiu o pedido de reconhecimento da firma autora. Os autos foram enviados à corregedoria. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949; Jornal Diário oficial, 12/10/1948 e 25/03/1949; Decreto-Lei nº 8481 de 27/12/1945; Decreto nº 93 de 20/03/1935, artigo 66; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Decreto-Lei nº 2627 de 1940; Código do Processo Civil, artigos 201 e 88.

O autor, com sede na avenida Rio Branco no. 85 recebeu uma notificação para o pagamento do valor de cr$ 145.865,20 por uma taxa adicional em seu imposto de renda. A autora afirma que tem direito a restituição da quantia paga , de acordo com a Lei de introdução ao código civil que institui a direito adquirido por diversas situações jurídicas que foram a favor da restituição. Se baseia ainda na constituição, art. 141 A autora desistiu da ação. Imposto de Renda; Jornal Diário de Justiça; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 125; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1948.

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937; Fotografia; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 221 de 20/11/1904; Lei nº 42 de 06/12/1937.