Os autores eram importadores e exportadores estabelecidos na Rua da Conceição, 130, na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança para que pudessem exportar 1.000.00 de sacos de arroz amarelão e outros tipos para sua filial em Lisboa, Portugual, direito que teria-lhe sido vedado pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil em 13/02/1947. Essa carteira teria a função de considerar e negar licenças de exportação, e teria negado a autorização porque a exportação do produto estaria proibida pelo Decreto-Lei n°9647 de 22/08/1946. Essa proibição, no entanto, só duraria enquanto fossem mantidas as condições que a criou. Como essas condições não existiriam mais, ela estaria revogada. O juiz negou a segurança. Inconformado, o autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Constituição Federal artigo 141 § 24; Código do Processo Civil artigo 319; Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002; Certificado de Exportador 1946; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Licença de Exportação 1947; Portaria nº 501 de 1946; Procuração Tabelião não identificado 1947; calculo de consumo 1936 a 1946; impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946; Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946; Guia de pagamento de imposto de licença para localização; Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 90/5711, possuidor de 3 títulos profissionais: advogado, contador e jornalista, com base na Constituição Federal, artigos 15, 36 e 159 e no Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943, propõe uma ação ordinária requerendo a isenção do pagamento do imposto sindical, visto que tal cobrança não é prevista na Constituição Federal. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos . Código do Processo Civil, artigo 2; Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943; Constituição Federal, artigo 159; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.

O autor era funcionário público. Ele e sua mulher, Vicentina Asario Ramalho, eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado do Rio Grande do Norte. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que em 16/12/1926, concedeu à ré o aforamento do terreno de marinha, localizado na Praia de Boa Viagem, Recife, e também a competente declaração dos direitos dos suplicantes sobre este terreno, com indenização por perdas e danos. O juiz deferiu a precatória e a União embargou. O juiz rejeitou os embargos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935; Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69; Decreto nº 763 de 19/03/18901; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 848 de 1890; Código Civil, artigo 178.

A autora, sociedade técnica construtora, com sede em São Paulo, entrou em concorrência pública para a execução das obras de aducção do Ribeirão das Lages, autorizada pelo Ministério do Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Entre os documentos oferecidos havia apólices da Dívida Pública Federal, uma carta da Companhia Brasileira de Obras Públicas, assumindo as responsabilidades pelas obras, e o contrato com o Governo do Estado de São Paulo para a execução das obras de saneamento de Penápolis. Acontece que a autora foi excluída da concorrência sem expor os motivos de tal decisão. Assim, a autora propôs o protesto, a fim de não ser prejudicada na concorrência. . Jornal Diário Oficial, 17/09/1934, 09/05/1935 e 18/05/1935; Termo de protesto, 1935; Edital de concorrência das obras, 22/05/1935; Constituição Federal, artigo 113 e 60; Decreto n° 24733 de 14/07/1934.

O autor era brasileiro, casado, lavrador, no município de Mathias Barbosa, Minas Gerais, e como era diretor da Sociedade Anônima Minas Armazéns Gerais, à Rua Visconde de Inhaúma 39, Rio de Janeiro, moveu a ação contra os réus, sob administração do Estado de Minas Gerais. Em Fevereiro de 1934, os réus incorporaram a refeida sociedade anônima, formando capital no valor de 2:000$000 réis, depositados no Banco Real de Crédito de Minas Gerais. O autor deveria ter sido diretor-presidente por 2 anos, com 3:500$000 réis mensais. O Interventor no Estado de Minas Gerais, contudo, pelo Decreto n° 11264, de 21/03/1934, revogou o Decreto n° 10244, de 02/02/1932, retirando o autor de seu posto. Pediu pagamento de todos os danos sofridos e vencimentos, a partir de Abril de 1934. Deu à ação o valor de 90:000$000 réis. Todo o processo foi anulado e o autor condenado nas custas. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença agravada. Jornal Diário Oficial, 20/02/1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Bartlett James, 1935; Decreto nº 10244 de 1932; Decreto nº 11264 de 1934; Decreto nº 11146 de 1935, artigo 3; Ribas, Ações Possessórias; Código de Processo de Minas Gerais, artigo 691 a 695; Código de Processo da Bahia, artigo 414 a 418; Código do Processo do Espírito Santo, artigo 446 a 451; Constituição Federal, artigo 81 e 113; Decreto nº 147 de 1935; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 38; Revista Forense, volume XV; Código Civil, artigo 17, 23, 75, 533; Decreto nº 434, de 1891, artigo 22, 79, 80, 105, 107; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 89, 90, 92, 234, 58; Lei nº 4381, de 1921, artigo 13; Garton Tézes, Principei di Droit Adm, volume II; Otto Mayer, Droit Adm, volume IV; Precatória, Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, 1936 ; Advogado Odilon de Andrade, Luis Andrade, H. Quartin Pinto, J. Villela Junior, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto nº 146; Termo de Agravo, 1937.

A autora era sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e pediu restituição de taxa adicional de bebidas no valor de 123:84$187 réis, juros e custas. Por mudanças em Decretos, a autora teria direito a restituição, que foi negado pela Recebedoria do Distrito Federal. O Conselho de Contribuintes disse que só os contribuintes teriam direito a requererem o valor, pois a autora teria compensado a taxa através de aumento de preços. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF, que negou provimento a apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial; Procuração; Imposto de Licença; Fatura ; Recibo; Decreto nº 19550 de 31/12/1930, Decreto nº 19936 de 30/04/1931, Decreto nº 20474 de 02/10/1931, artigo 2; Constituição Federal artigo 171; Decreto nº 20425 de 21/09/1931.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua Luiz de Camões 8/16/18, propões uma ação sumária especial para o fim de ser declarada nula a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa sob pretexto de não se acharem os livros de venda a vista das suplicantes, selados em determinado período de tempo. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Caução de Rato; Imposto; Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1939; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57.

O documento é uma carta precatória, onde a Cia Auxiliadora Rádio Emissora do Brasil é intimada a pagar o valor de 1;000$000 réis por infração aos dispositivos das alíneas ¨a¨ e ¨b¨ do artigo 8o. do Decreto n° 24634, de 10/07/1934, assim como o pagamento de juros de mora. O juiz informou que as precatória foram distribuídas ao cartório do Juízo Federal da 2a. Vara.

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto. Autos de Ação Executiva por honorários, 1939; Tribuna Judiciária, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938; Contrato de Honorários, 08/10/1935; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73; Lei nº 3990 de 2/1/1920; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 6 de 16/11/1937; Código Civil, artigos 162, 178, 167; Decreto nº 21584 de 29/7/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121; Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.