Os dois autores, estudantes universitários, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal, o qual matriculou os impetrantes no 3º ano do curso de medicina, ao invés de matriculá-los no 4º ano. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1956, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. Em 1958, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto pelos suplicantes. Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1583 de 31/12/1951, Decreto nº 19852 de 11/04/1931, Decreto nº 20865 de 28/12/1931, Decreto-lei nº 8342 de 10/12/1945; Advogado, Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Recibo Matrícula na Faculdade de Ciência Médicas, 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

Aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas impetraram Mandado de Segurança contra atos do Diretor da Despesa Pública e contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A Lei nº 3807 de 1960 determinou que as duas autoridades citadas participassem do pagamento dos autores, porém os autores estariam sem receber diferenças e vantagens, sem que nenhuma autoridade respondesse pelo dano. O autor requereu que a primeira autoridade incluísse na folha de pagamento as vantagens e a segunda autoridade fornecesse as informações necessárias. Negou-se mandado. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (5)procurações; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1962; lei 3807 de 26/08/1960; decreto lei 8515 de 31/12/45; lei 488 de 15/11/48; lei 1765 de 01/12/51; lei 2412 de 01/02/55; lei 2745 de 12/02/56; lei 3531 de 19/01/59; lei 3780 de 12/07/60; lei 3826 de 23/11/60; advogado; Mougardo, Waldir; avenida Rio Branco 185 3ºandar, sala 916.

Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procurações passadas na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; lei 367 de 31/06/1936; lei 2123 de 01/12/1953; lei 4863 de 1965; advogado Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 306 - RJ.

A Empresa de Construções Gerais S/A prometeu ceder a Helia Rego Lopes Cardoso os direitos referentes à compra de uma fração de terreno e as benfeitorias de um apartamento. Depois Helia prometeu ceder ao autor todos os direitos da escritura, e para obter escritura definitiva era exigida certidão negativa de débito da empresa citada com a Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O Instituto se negava a fazê-lo. O autor requereu a escritura independente da apresentação da certidão negativa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso. procuração passada no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; 2 escrituras de promessa de cessão de fração ideal, 1955 , 1960; lei 3807 de 1960; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; escritura de re-e-ratificação, 1959; Sebastião Passarobo advogado - OAB nº 9003 .

Djalma Boechat S/A, Exportadora de Café do Brasil S/A e Mackinlay S/A, eram firmas estabelecidas com comércio de café. Impetraram mandado de segurança contra ato da Inspetoria da Alfândega. A Lei nº 1779 de 1952 determinaria que cabia ao Instituto Brasileiro do Café, regulamentar a economia cafeeira, incluindo os embarques. Os fiscais aduaneiros deveriam estar acompanhados de funcionários do Instituto Brasileiro do Café, IBC, e deveriam agir apenas para fins estatísticos. O Inspetor da Alfândega promulgou portaria declarando que a fiscalização dos embarques voltava a ser de sua competência. Essa interferência era ilegal, implicaria em dupla cobrança e oneraria exportação. Os autores desejaram tornar tal ato sem efeito. Negou-se a segurança. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. revista do comercio de café do Rio de Janeiro de 1958/1959; impresso comercialização da safra cafeeira em 1959,1960; constituição federal, artigo 14 II; lei 1533 de 15/12/51; decreto lei 5807 de 13/09/43; (2)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964/1964; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1964; advogado; Azevedo, Geraldo Veridiano de /OAB nº 2959; advogado; Frey,Ivo/OAB nº 3849.

Os autores, paisde alunos do Colégio Militar de Belo Horizonte, impetraram mandado de segurança contra o Diretor Geral de Ensino Militar. Os alunos foram matriculados e aprovados no ano letivo. Os autores pediram transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, mas o Diretor citado indeferiu os pedidos. O Colégio de Belo Horizonte foi extinto e uma nova transferência foi tentada. O indeferimento violou direito dos alunos de permanecerem no colégio, e por isso os autores requereram a transferência. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de oficio e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1963; tabelião José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1963; tabelião em 1963; tabelião; Sebastião Dantas Moreira,; s/ end. -RJ em 1963; constituição federal, artigo181; lei 1533 de 31/12/1951; Lei de Introdução do Código civil, artigo 6º(6)cartão de identidade em 1962,1963; advogado; Sobrinho, João Chaloupe; rua do México nº 31/5º andar.

As suplicantes alegaram que ganharam da suplicada uma licença para a importação de 7.500 de limas de aço, no valor de 287.500 escudos portugueses, a ser feita de Portugal. Ao requerer uma prorrogação do prazo de validade da licença, a suplicada lhe negou seu pedido. Alegando que a Lei nº 1991, no que tange à prorrogação de licenças de importação, não restringia as autorizações concedidas antes da sua promulgação. Os suplicados pediram um mandado de segurança que prorrogasse por mais 4 meses a licença citada. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. licença de exportação, de 1951; impresso: informador comercial, de 03/07/1952; (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1952; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; Constituição Federal, artigo 141; lei 1533, de 31/12/1951.

Os autores são mutuários da A Promotora da Casa Própria S.A., socieade de economia coletiva com sede em Porto Alegre e agencia ma cidade do Rio de Janeiro à tua Buenos Aires no. 40 - spbrado, e fundamenta a ação mo artifo 133, no.33 e 81 da Constituição. As sociedades de e cpnomia coletiva administram bens de terceiros, e recolhem aos cofres da sociedade mensalidades - depósitos, e a repartem periodicamente entre os mutuáriosapós atingirem a quota mínima e alcançaram maior número de pontos conforme um sistema de contagem dentro das possibilidades que apresenta o fundo de distribuição em face do valor dos empréstimos concedidos, que têm garantia por hipoteca, e são liquidados mediante pagamento de prestações mensais. O mutuário tem então 2 meses para começar a edificar o imóvel, e se não o fizer volta a concorrer com os demais mutuários. Herald Bin tornou-se mutuário d´A promotora pelo contrato de Rs 30.000$00 com a Agência do recife. Contemplado pela agência, não se utilizou do pagamento nem firmou o compromisso de iniciar o pagamento dentro do prazo. E, dezembro de 1935 Hatold Brix segurou vistoria de um prédio que pretendia comprar, que não deu-lhe nem tirou-lhe o direito e não foi-lhe favorável nos resultados. Só em janeiro de 1938 o Sr. Brix começou a pagar as amortizações e se interessou pela utilização do empréstinmo com que fora contemplado na distribuiçaõ realizada um ano ante, e alegou que teria preferência sobre os demais mutuários nas cpntemplções futuras. Ele reclamou então ao diretor de rendas internas do tesouro Nacional, que achou que Harold Brix tinha realemnte o direito. eles pedem então um mandado de segurança para que não fiquem coagidos pela decisão mencionada. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1937; Contrato de Promessa de Construção.

Os autores, como meeira e herdeiros de Júlio José Monteiro conseguiram o prédio e o respectivo terreno à Rua Mariz e Barros, 845, Freguesia do Engenho Velho, Rio de Janeiro. Ao tentar vender o prédio à Grande Loja do Rio de Janeiro, o réu os informou que, para a assinatura da escritura, era necessário o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Alegando que o Decreto-Lei nº 9330 estabelecia a isenção do imposto para imóveis adquiridos por herança. Os autores pediram a outorga da venda sem o pagamento do imposto. Foi concedido o mandado de segurança apenas aos impetrantes herdeiros. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1951.

As suplicantes estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, eram fabricantes de móveis e cigarros, e estavam sujeitas ao recolhimento do Imposto de Consumo, nos termos da Lei nº 3520 de 1958, artigo 5, que concedia a dedução dos impostos pagos sobre a matéria-prima. Os suplicantes pediu para deduzir o Imposto de Consumo pago na aquisição da matéria prima. A ação foi arquivada. (6) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Vieira de Melo SP, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 e outros, em 1964; Diário da Justiça, de 09/10/1964 e 04/09/1963; Diário oficial, de 24/03/1964 e 14/09/1964.