Os autores, profissão engenheiros e as mulheres de prendas domésticas, requereram a anulação da diferença de Imposto de Lucro Imobiliário que estava sendo cobrada pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Os autores venderam à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil o apartamento no Edifício Sevilha na Avenida Atlântica, 63/65, Rio de Janeiro. Tendo sido o apartamento construído por construção própria e a quota do terreno por herança, a transação era isenta do pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação par o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso do autor e negou aos de oficio e da União. (1) escritura de venda de apartamento, em 1957; decreto 9330, de 10/06/1946;Código Comercial, artigo 965 e 964;Código do Processo Civil, artigo 291;decreto 33773, de 13/01/1955;decreto 40702, de 31/12/1956.

As autoras, companhias limitadas e sociedade anônima, sediadas em vários endereços na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória contra o réu em conformidade com o Código de Processo Civil artigo 2º, parágrafo único 251 e seguintes do mesmo, para requerer que o SESC Serviço Social do Comércio fosse declarado uma entidade do direito privado, que as contribuições a ele julgadas devidas fossem declaradas parafiscais, não como taxa e nem imposto, e que nestas condições as autoras não pudessem ser e nem fossem compelidas a pagar as contribuições respectivas, sendo estas declaradas facultativas. Os autores expuseram na ação os motivos da presente ação declaratória e os seus direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração. Tabelião 3, 1959; 2 procuração. Tabelião 25, 1957; procuração 54, 1957; 3 provisões 1956, 1957; JB, 1956; impresso" legislação" do serviço social do comercio, 1955; DO 1951; código do processo civil, artigo 291, 2º.

Os 52 autores eram brasileiros funcionários públicos federais no Ministério da Guerra, na Fábrica de Projéteis de Andaraí, como datilógrafos, arquivistas, calculistas, laboratoristas, delineadores, escriturários e desenhistas. Iniciaram como operários diaristas, mas frente ao decreto 26299/1949, tornariam-se mensalistas com 33 horas semanais. Pediram a diferença de vencimentos por horas de trabalho extraordinário e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O autor, desta forma, manifestou recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. procuração 1957 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ (5x); Diário da Justiça - 18/06/1959 - 20/06/1962; relação do pessoal da fábrica do Andaraí e respectivas funções; relação do pessoal da fábrica do Andaraí com a discriminação da data de admissão, categoria e tabela; decreto 26299 de 1949, art. 4º; lei 1765 de 18/12/1952; lei 1711 de 1952; código de processo civil, art. 209, art. 863; constituição, art. 101-III - "a", "d".

O suplicante, estado civl casado, engenheiro civil e de minas, domiciliado e residente à Rua Cardoso Júnior, 5, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento e cobrança de imposto de renda decorrente de gloza. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário de Justiça, 25/10/1955; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Advogado José Augusto Costa Junior, Avenida Nilo Peçanha, 12 - RJ.

Os autores, funcionários do réu, servindo em Pernambuco, requereram a anulação da transferência de funcionários pertencentes a outras carreiras para a de fiscal e em consequência a promoção dos autores às classes superiores. O autor desistiu da ação. Desistência. Decreto-lei nº 5493 de 09/04/1940, artigo 38, 59, 61 e 63, Decreto nº 6299 de 29/02/1944, Decreto Executivo nº 14904, Decreto-lei nº 3502 de 14/08/1941, Decreto nº 4618 de 26/08/1942, Decreto nº 2122 de 09/04/1940, Decreto Executivo nº 19760, Decreto-lei nº 7057; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1951.

Os suplicantes eram concessionários de loteria, da Loteria Brasileira, com escritório comercial à Rua do Hospício n° 337. Pelo Decreto n° 207 de 1890 e Decreto n° 277 de 1890 as loterias estaduais teriam obtido do governo provisório a venda livre de bilhetes na Capital Federal. Por outro lado, o Ministro da Fazenda deu o monopólio de venda de bilhetes de loteria a uma Companhia Anônima de capital social. Fecharam-se agências e a venda de bilhetes por outros foi considerada crime de contrabando e crime de contravenção. Pediam emissão de competente mandado proibitório. O juiz julgou por sentença o preceito. Houve uma apelação e o STF deu provimento a apelação. Recorte de Jornal O Paiz, 1896; Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Termo de Apelação, 1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1941 de 1895.

A autor requereu a anulação do acórdão proferido pelo STF, cuja petição inicial se referia ao pedido de indenização no valor de 683$500 réis por perdas e danos. A autora é proprietária do estabelecimento de construção naval e material rodante para estrada de ferro, em Ponta da Areia, Niterói, que foi ocupado pelas forças do governo durante a Revolta da Armada. Logo, este estabelecimento interrompeu seus trabalhos, deixando de gerar lucros, e foi vítima de estragos nas obras, máquinas e materiais, devido a tiroteios. O acórdão negou-lhe a ação por falta de provas dos fatos articulados. A ação foi julgada sem fundamento e, por isso, sem sentença. O autor recorreu ao STF, que negou provimento à ação. O autor tentou embargar o acórdão, mas a esse recurso também foi negado provimento. Capa de Acampamento Militar, 1894; Jornal Diário Oficial, 05/04/1897; Escritura, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Constituição Prática, artigo 72; Lei de 09/07/1826, artigo 8o.; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 681.

O autor foi nomeado por concurso público ao cargo de conferente da Alfândega de Uruguaiana, depois foi nomeado 1o. escriturário da Alfândega, depois 2o. escriturário da Tesouraria da Fazenda de São Pedro do Rio Grande do Sul e chegou a ser chefe de secção da Alfândega de Porto Alegre. Com mais de 20 anos de trabalho, foi demitido sem motivo. Um concursado público não podia ser demitido sem um processo julgado. Pediu a nulidade do ato que o demitiu e uma indenização. O juiz julgou procedente a ação condenando a ré no pedido. Foi negado provimento a apelação. A ação ordinário chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, datada de 1904, sendo apelante a União Federal e apelado Francisco de Sá Brito. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, 1896, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/08/1894; Termo de Apelação, 1904; Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5o.; Lei nº 191 de 1873, artigo 74.

Antonio Ildefonso Barroso, procurador da autora, mulher, viúva, estado civil, do Capitão da Brigada Policial Manoel da Silva Maceió, requereu justificar que o menor Gualberto era filho legítimo do falecido. Foi deferido o requerido .

O suplicante, depositário público, requereu ação para expedição de alvará de venda de mercadorias em leilão público, já que os referidos bens armazenados no depósito público, estavam com o prazo de guarda expirado. Foi deferido o requerido. Dec. 2818 de 23/02/1898 art 3 par único.