A suplicante, sucessora da firma individual Tortora Giacomo, com sede à Rua X, n°2 e 4 do Mercado Municipal, sociedade com negócio de compra e venda de legumes e frutas nacionais e estrangeiras, com base no Regulamento de Imposto de Renda Vigente, de 24/12/1947, artigo 78e no Decreto 24239, de 1947, artigo 181, propõe uma ação ordinária requerendo o sustamento da cobrança executiva efetuada Delegacia Regional do Imposto de Renda, visto que a suplicante não foi avisada do processo que resultou na referida cobrança.Ação improcedente. O autor apelou o TFR negou provimento . Várias Declarações de Imposto de Renda 1954; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1954; Bento Ribeiro - Rua do Ouvidor, 183, 4° andar, Sala 410 (advogado); Decreto 24239 de 22/12/1947.

Os autores, comerciantes, através da autora, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes objetivavam anular as decisões proferidas em processos pelo Sr. inspetor da alfândega, exigindo o valor de Cr$ 14.991,70. Os autores alegaram que a cobrança da diferença da taxa de previdência social seria indevida. Assim, os suplicantes requereram que as decisões impugnadas fossem declaradas nulas e a cobrança improcedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cópia de Notificação 17, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custas Processuais, 1956; Lei nº 2250, de 1954; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Lei nº 159, de 13/12/1935; Lei nº 4014, de 13/01/1942.

A autora é uma empresa com sede em Paris e representação geral na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3o. andar. Em 1946 apresentou à Delegacia do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1946, base de 1945, e de acordo com os cálculos procedidos pela autora, estava isenta de lucro, e em 1952, a autora foi notificada de revisão feita na mesma declaração, que apurou de imposto de renda a pagar Cr$ 830.977,40. A autora recorreu para a Junta de Ajuste de Lucros, que deu provimento de recurso e baixar o valor para Cr$ 130.977,50. A autora veio a juízo pleitear a anulação da decisão, para ser mantida a declaração de lucros extraordinários isenta de valores a pagar. Foi homologada desistência diante da concordância da ré. Renato de Amaral Machado. 3impostos sobre lucros extraordinários 1955, 1955, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944; procuração tabelião Cartório Alfeu Felicíssimo R. do Rosário, 99 1955; declaração de lucros extraordinários, 1946; declaração de rendimentos data não informada; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; processo anexo: ação ordinária n. 8631 de 1954; lei 6224 de 24/01/1944; Diário Oficial 1943, 1954; procuração. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, A - RJ 1954.

A autora era fábrica de cerveja, sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200. Entrou com ação contra a ré para que fosse decretada a nulidade dos acórdãos da Junta de Ajuste de Lucros, bem como dos lançamentos oriundos das revisões procedidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, condenando a ré na restituição à autora dos valores depositados na Recebedoria do Distrito Federal. A autora apresentou a sua declaração de lucros extraordinários, efetuando o pagamento do imposto devido, mas a Delegacia Regional do Imposto de Renda entendeu de realizar revisão na declaração, apurando uma diferença que intimou a autora à mesma. O autor desistiu da ação. fotostática última notificação do Ministério da Fazenda, de 1956; fotostática guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1954; fotostática guia do imposto de renda, de 1952; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1951; (2) folha de revisão do imposto sobre lucros extraordinários, de 1956.

A suplicante estabelecida à rua Figueira de Melo, 313 - RJ, requereu a anulação do lançamento suplementar de 33.810,00 cruzeiros feito delegado regional de Imposto de Renda contra a suplicante, alegando que este foi efetuado a partir de cálculos errados. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 10; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, universitário, matriculado na Faculdade Nacional de Direito, residente na Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Guerra que o puniu com pena disciplinar de repreensão em boletim reservado por ter recorrido ao Poder Judiciário para reconhecimento de um direito estabelecido com o Decreto nº 8835 de 23/02/1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Identidade, Ordem dos Advogados do Brasil, 1956; Carta de Promoção, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto nº 9698 de 02/09/1946; Advogado Almir F. da Costa, Avenida Almirante Barroso, 97, sala 910 - RJ.

O suplicante, brasileiro, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pagou o suplicante para a celebração da venda de imóveis, à Luiz Moreira do Amaral pelo valor de 1.500.000,00 cruzeiros, o imposto sobre lucro imobiliário nos valores de 18.186,60 cruzeiros e 2.728,00 cruzeiros, na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante efetuou a comprovação do custo de aquisição do imóvel, cujo valor de 520.000,00 cruzeiros, fora deduzido do preço de venda. Mesmo tendo justificado isso à Delegacia Regional do Imposto de Renda o suplicante foi notificado a pagar os valores de 79.913,40 cruzeiros e 11.972,00 cruzeiros, a título de diferença do imposto sobre lucro imobiliário e adicional de renda. O suplicante recorreu ao 1o. Conselho de Contribuintes, mas devido a intervenção do Ministro da Fazenda teve seu pedido negado. Alegando que nem o decreto-lei 9330 nem a legislação da época apresentam prazo para a comprovação de dedução, a suplicante pede a anulação da decisão da cobrança de imposto. Em 1957 a ação foi indeferida pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e em 1960 o TFR negou provimento ao recurso do suplicante . Procuração, tabelião 19, de 1954; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1956; decreto-lei 9330, de 10/06/1946; decreto 36773, de 1955, artigo 147; Código Processo Civil, artigo 159; decreto 24239, de 22/12/1947, artigo 92.

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. 2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51; Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957; 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950; 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957; Nota para recolhimento de receita 1957; Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944; Procuração tab.24 1957; Decreto 22717 de 1953.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária referente a violação do Decreto-Lei n° 9898 art. 1, e a proibição pela ré da execução de um contrato com a firma Argentina F. S. Rodavéro para a exportação de 25000 metros cúbicos de madeiras de pinho e de Cedro. O autor alega que o Ministro da Fazenda havia excluído da proibição e do regime de quotas a exportação de madeira nas margens do Rio Uruguai e do Rio Paraná. Houve um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu os embargos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Código Civil, artigos 1058 e 1544; Decreto-lei nº 9898, artigo 1º; Decreto-lei nº 9647 de 22/08/1946; Constituição Federal, artigo 194; Lei nº 623 de 19/02/1949.

A suplicante sociedade anônima norte americana enquanto importadora e distribuidora de produtos pretolíferos, importou uma partida de aguarrás de origem mineral. A mercadoria chegou ao Brasil no navio Esso São Paulo e descarregou uma parte em Santos. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro, em 03/031951, verificou que a partida de aguarrás destinada a este porto estava contaminada de gasolina situação causada por um vazamento entre os tanques. Pelo encerramento do expediente, a suplicante mandou o navio de volta para Aruba, o porto de embarque. A suplicante mesmo depois de comunicar o fato foi intimada a pagar a quantia referente a mercadoria não desembarcada, no valor 228285,20 cruzeiros. O suplicante requereu a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Aladino Neves, 1953.