A suplicante estabelecida à rua Figueira de Melo, 313 - RJ, requereu a anulação do lançamento suplementar de 33.810,00 cruzeiros feito delegado regional de Imposto de Renda contra a suplicante, alegando que este foi efetuado a partir de cálculos errados. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 10; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, universitário, matriculado na Faculdade Nacional de Direito, residente na Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Guerra que o puniu com pena disciplinar de repreensão em boletim reservado por ter recorrido ao Poder Judiciário para reconhecimento de um direito estabelecido com o Decreto nº 8835 de 23/02/1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Identidade, Ordem dos Advogados do Brasil, 1956; Carta de Promoção, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto nº 9698 de 02/09/1946; Advogado Almir F. da Costa, Avenida Almirante Barroso, 97, sala 910 - RJ.

O suplicante, brasileiro, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pagou o suplicante para a celebração da venda de imóveis, à Luiz Moreira do Amaral pelo valor de 1.500.000,00 cruzeiros, o imposto sobre lucro imobiliário nos valores de 18.186,60 cruzeiros e 2.728,00 cruzeiros, na Recebedoria do Distrito Federal. O suplicante efetuou a comprovação do custo de aquisição do imóvel, cujo valor de 520.000,00 cruzeiros, fora deduzido do preço de venda. Mesmo tendo justificado isso à Delegacia Regional do Imposto de Renda o suplicante foi notificado a pagar os valores de 79.913,40 cruzeiros e 11.972,00 cruzeiros, a título de diferença do imposto sobre lucro imobiliário e adicional de renda. O suplicante recorreu ao 1o. Conselho de Contribuintes, mas devido a intervenção do Ministro da Fazenda teve seu pedido negado. Alegando que nem o decreto-lei 9330 nem a legislação da época apresentam prazo para a comprovação de dedução, a suplicante pede a anulação da decisão da cobrança de imposto. Em 1957 a ação foi indeferida pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e em 1960 o TFR negou provimento ao recurso do suplicante . Procuração, tabelião 19, de 1954; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1956; decreto-lei 9330, de 10/06/1946; decreto 36773, de 1955, artigo 147; Código Processo Civil, artigo 159; decreto 24239, de 22/12/1947, artigo 92.

O autor, estado civil; casado, estabelecido com firmaTortora, Importação e exportação Ltda. na Rua Capitão Felix nº. 16/28, Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara,CADEG, juramentada nocódigo do processo civil, artigo 291, requer a repetição do indébito adore as quantias pagas a Cooperativa Banco de Crédito Federal LTD, a anulação das atas lavradas em assembléias, a apuração das obras efetuadas, anulação de transferências feitas, e a condenação docondomínio Centro de Abastecimento do Distrito Federal e da citada Cooperativa por perdas e danos. A Cooperativa devido às dificuldades entre os componentes doMercado Municipal, idealiza a formação de umCentro de Abastecimento, financiado por seus membros, e o autor como um deles contrata a compra e venda de lojas. Acontece que a obra não ficou pronta conforme o contrato e os réus fazem cobranças indevidas, ultrapassando o preço real da obra. Sentença o juiz homologou a desistência. - Procuração 1966 Tab 10, 298,21;CPC artigo 291;Fato do Centro de Abastecimento do DF (CADEF); 4 contratos de obrigações recíprocas emitida pela (CADEF, 1959);2 títulos nominativos .

A autora, concessionária de serviços públicos à Avenida Marechal Floriano nº168, requereu a anulação das decisões administrativas que pretendiam cobrar emvalor adicional do imposto de renda de 3 por cento, criado pela Lei n°3470 de 28/11/1958 art.98. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3)procuração; (3)tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; guia de deposito nº1495 de 1964, nº 1767 de 1972; (2)cobrança do imposto de renda; guia de recolhimento da taxa de Serviço Federal de 1966; lei 3470 de 28/11/1958, artigo 98; lei 4154, artigo 18, § 1º; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2862, artigo 23.

O autor tinha a profissão de advogado, era residente na Rua Visconde de Caravelhas, 38. Requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de censor das Casas de Diversões Públicas, e o pagamento dos vencimentos atrasados no valor de 117:141$600 réis. Alegou que contava com mais de 10 anos de serviço público e por isso não poderia sofrer demissão. Alegou ainda que foi exonerado na Revolução de 1930, em 24/10/1930, pelo coronel J. Soteiro de Menezes Junior, por motivos políticos. Logo, teria obtido a anistia pelas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1934, artigo 19. Além disso, afirmou que o coronel não tinha competência para demiti-lo. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935, Tabelião Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1938; Termo de Efetuação; Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto; Recibo; Decreto nº 14529 de 9/12/1920; Decreto nº 254 de 1935, artigo 7; Lei nº 4793, artigo 13; Lei nº 2924 de 5/11/1915.

A autora era sociedade anônima situada à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Alegou que o Diretor do Imposto de Renda deduziu o valor de 273:173$460 réis referentes à depreciação no estoque de matéria-prima e fósforo. Porém, fez um lançamento suplementar no valor de 16:390$400 réis ao Imposto de Renda da suplicante no exercício de 1933. A suplicante efetuou o depósito dos valores na Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Decreto-lei nº 42 de 06/12/19374. A autora, porém, requereu a anulação do débito fiscal suplementar, de acordo com Código Processo Civil, artigo 673, sendo esta indenizada por perdas e danos. O pedido foi negado pelo juiz Costa e Silva. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Imposto de Renda, 1938; Depósito, 1938; Imposto de Indústria e Profissões, 1938; Procuração, 1938; Termo de Apelação, 1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 21554 de 20/06/1932, artigo 55.

O autor estado civil casado, advogado com escritório à Rua Buenos Aires no. 44, fundamentado no Decreto no. 1168 de 22/03/1939 art. 25 e na Lei n° 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que notificou o pagamento no valor de 2:686$000 réis, provenientes do lançamento do imposto de renda, e multa no exercício de 1933. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939, 1940; Notificação referente a Imposto de Renda; Declaração de Rendimento, 1933; Jornal Diário Oficial, 1940.

Os autores eram brasileiros naturalizados, capitães de longo curso da Marinha Mercante. Afirmaram terem sido lesados pelo Movimento Revolucionário de 1930, pela Constituição de 1937, a Lei n° 62, de 05/06/1935 e o Estado Novo. Mesmo que estrangeiros, tinham direitos garantidos, e ainda assim sofreram aposentadoria ilegal com redução de vencimentos. Antes serviam ao Lloyd Brasileiro e pediram anulação de atos. Ação improcedente. Revolução de 1930. Diplomas de Graduação 22, s/d; Decreto nº 19482 de 12/12/1930; Decreto nº 19740 de 07/03/1931; Decreto nº 20291 de 12/08/1931; Decreto nº 20303 de 19/08/1931; Decreto nº 20671 de 17/11/1931; Decreto nº 23124, de 21/08/1933; Decreto nº 18324 de 26/07/1928; Decreto nº 17096 de 28/10/1925; Decreto-lei nº 78 de 17/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 132.

O autor era moinho inglês, com escritórios e representantes à Rua da Quitanda, 106~110 - RJ. Vendia fios de algodão e pensava possuir isençaõ de imposto de consumo, pois este recaria não sobre fios, mas sobre linhas, como linha de costura ou crochê. Foi intimado a pagar tal imposto por fiscais do imposto do consumo, decisão essa revertida pelo acórdão 8366, do 2o. Conselho de Contribuintes. Pediu cancelamento do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão. Requereu ainda restituição da quantia depositada, dando à causa o valor de 250:000$000 réis. O juiz julgou o pedido procedente em parte, para decretar a nulidade do ato impugnado. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou e a ré também. O STF negou provimento ao recurso da ré e deu provimento em parte ao da autora. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Amostra de Fios, 1941; Jornal Diário Oficial, 06/05/1939, 02/09/1940, 30/09/1938; Decreto nº 22262 de 28/12/1932; Decreto nº 22487 de 22/02/1933; Decreto nº 17464 de 06/10/1926; Decreto-lei nº301 de 24/02/1938, artigo 4; Decreto-lei nº739 de 24/11/1938, artigo 91; Decreto nº 3139 de 08/10/1938, artigo 3.