O autor, estado civil casado, funcionário da Universidade do Brasil, impetrou mandado de segurança contra Reitor da Universidade do Brasil. A Lei nº 4019 de 1961 concedeu diária de 1/30 os funcionários federais em exercício em Brasília sendo as diárias absolvidas em 30 por cento nos vencimentos. O autor requereu a incorporação da parcela em seus vencimentos, pois após a extinção da diária os funcionários de Brasília estarão ganahando o dobro dos demais. Essa atividade feriu o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 29 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963.

Os 105 inspetores da Previdência, do Instituto de Aposentadoria, entre eles Japhet Santos, Dante Pacini e Rodolfo de Barros Correia, vem impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo desse mesmo Instituto. Ficou garantida legalmente a equivalência entre os cargos ocupados pelos autores e ex-técnicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ocorre que o pedido de classificação foi indeferido. Os autores possuiam formação universitária e estavam sendo desrespeitados quanto a seus direitos. O abuso de poder tem prejudicado os autores com relação aos vencimentos, há direito de igualdade de remuneração. Os autores requereram suas apostilas corretamente. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Diário oficial, 23/08/1961 e 27/11/1961.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, deduziu de seu imposto de renda o valor de Cr$ 120.000,00 referente aos honorários mensalistas da diretoria e gratificação dos diretores de acordo com a Lei nº 154 de 25/11/1947. Acontece que a Delegada do Imposto de Renda declarou nulos os lançamentos, utilizando a Lei nº 3470 de 1958. Alegando que esta lei é posterior aos anos do imposto pago, a autora requereu a anulação do ato da delegacia em cobrar-lhe a quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964; Legislação do Imposto de Renda, artigo 5; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134; Constituição Federal, artigo 141; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5.

O autor entidade criada pela Decreto-lei 9403 de 02/05/1946 propôs ação ordinária contra o réu, de nacionalidade brasileira. A autora alegou que conforme o Decreto nº 50880 de 30/05/1961 realizou sindicâncias e constatou que a réu recbeu o valor de CR$ 650,000 para confecção de 1000 pés de filme e não o fez. Assim, o autor requereu a restituição da citada quantia. O Juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963 ,Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Av. Antonio Carlos, 641-A RJ 1965 ; cópia de recibo 1960; processo anexo de notificação nº 25099 1964; custas processuais 1964; custas judiciais 1963 1964; jornal Diário Oficial 30/11/1967; jornal Gazeta de Notícia 01/12/1967 02/12/1967; processo de sindicância 1961; cópia fotostática de recibo; contrato quitado de publicidade 1961; Decreto-lei nº 9403 de 1946; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

O autor, comerciante, residente na rua Ramon Franco, 45, proprietário do prédio em que habitava, freguesia da Lagoa, sempre pagou os pagamentos devidos à ré na participação do serviço do patrimônio. Acontece que a partir de 1961, esta repartição se recusou a recebê-los sob alegação de estarem em comisso. Fundamentada no Código Civil, artigo 972 e no Código do Processo Civil, artigo 314, requer pagaram em cartório o valor de Cr$ 911, 00 sob pena de depósito no Banco do Estado da Guanabara. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Registro de Imóvel, 1940; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 111; Código Civil, artigo 972; Decreto-lei nº 3438 de 17/07/1941.

A Equipe Construtora Sociedade Anônima impetra mandado de segurança contra ato do diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. O diretor exige recolhimento do imposto do selo proporcional em contrato com o DNER. Ocorre que a entidade autárquica possui imunidade tributária. Diante dessa exigência o diretor do DNER recusa-se a assinar o contrato. O autor requer suspensão da cobrança, para que o contrato seja assinado. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962.

A autora, de nacionalidade brasileira, de estado civil casado, de prendas domésticas inscreveu seus filhos em um curso preparatório para exames do curso ginasial. Após o curso, os estudantes foram aprovados na Faculdade de Direito de Uberlândia, onde chegaram a cursar o 1o. Ano, estando matriculados no 2o. ano. Contudo, os filhos da impetrante foram surpreendidos pela secretaria da dita faculdade, que lhes notificou que não poderiam prosseguir no curso, visto que seus documentos referentes ao curso preparatório eram irregulares. Assim, a suplicante propôs uma notificação com o objetivo de fazer a diretoria do ensino secundário permitir que seus filhos sanem essa irregularidade através da prestação dos exames previstos pela Lei Orgânica do Ensino Secundário, artigos 91 e 101, e uma vez aprovados, possam prosseguir no curso de direito. A autora manifestou a desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Código do Processo Civil, artigo 720.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Rangel Pestana, 164, São Paulo, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de ser nomeado de acordo com a classificação no concurso de Fiscal de Previdência para as vagas que se originaram da demissão de interinos e da promoção na carreira. Alegou que, findo o prazo de 60 dias, para reabrir as vagas para os concursados, o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários não cumpriu o estabelecido, violando a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O impetrante abandonou o feito. Procuração.

Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função. Ação considerada prescrita. Listas de Processos Administrativos, 1946, 1960; Ato Adicional das Disposições Transitórias, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei nº 5010; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Boletim do Pessoal, 1955.

Em ação de penhora do vapor Sergipe, então servindo de pontão, compareceu a ré em 11/05/1936. Reclamou-se que os autos foram retirados, com vista a 20/05/1936, ou seja, já findo o prazo para embargos. Pedido indeferido. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 74, 78, 426, 427; Regulamento nº 737, de 1850.