A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. nota de diferença emitida em nome do autor de 1948; nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949; 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950; 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947; 02 amostra de folha de flanders; procuração tabelião 219 de N.I.; documento do anexo procuração tabelião 23 1949; nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949; Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945; Decreto 2795 de 21/11/1940; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei 94, de 16/09/1947; Decreto-Lei 2878; Decreto 24036, de 26/03/1934 .

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 181, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes, que confirmou a cobrança do valor de 2.600,00 cruzeiros, a título de multa pela suposta infração do Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante argumentou que não vendia, transportava, nem possuía em depósito nenhum produto sujeito ao Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; decreto-lei 7404 de 22/03/1945; código do processo civil, artigo 291.

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1950; guia de deposito, em 1950; portaria de intimação no. 345252, de 1952; Constituição Federal, artigo 210; código do processo civil, artigo 298; decreto 2063, de 07/03/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 5, de 13/11/1937.

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Lucros em Vendas de Imóveis, uma vez que tiveram seus terrenos desapropriados pelo Decreto Municipal nº 8587 de 10/08/1946, localizados na Avenida Mararacã. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados pelo TFR. Escritura Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

A autora, assistida de seu marido, ambos de Nacionalidade Alemã, casados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo adquirido o imóvel da Rua Barão de Jaguaribe n°413 foi a autora surpreendida com o ato administrativo do Presidente da República, General de Exército, Eurico Gaspar Dutra, que determinava da Comissão de Reparação de Guerra, e de tal forma que a autora requereu a não procedência da venda do dito imóvel e a decretação da nulidade e ilegalidade do ato administrativo supracitado, consubstanciado no Decreto 25069 de 07/06/1948 e a conseqüente liberação do imóvel de propriedade da autora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Quatro Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1948, 1952 e 1954; Certidão de Casamento traduzida pelo Bruno Zander 1948; Certidão de Regime de bens legitimo 1948; Escritura de promessa de venda de prédio 1942; Certidão de Folha do diário oficial 1948; D. O. 27/05/1952; Tradução contando que Ernst Becker é Sócio da Sociedade Comercial aberto da firma Klein & Becker feito pelo tradutor (Bruno Pedro Zander) 1946; Comprovante de Conta e Declaração em inglês feito pelo Tradutor Público, Ernest Kopschitz - 1950; Decreto 25069 de 07/06/1948; CF, artigo 87; Decreto-Lei 8553 de 04/01/1946; CC, artigos 230, 152, 859; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942; Ary José de Souza Carvalho - Av. Presidente Wilson n°210, Sala 510 (advogado); CPC, artigo 820.

O autor, estado civil solteiro, industrial, residente na Rua Visconde de Ouro Preto, 40, requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que lhe cobrou uma taxa adicional no valor de 734.174,00 cruzeiros, relativa ao Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Baseia-se na Constituição Federal, artigo 141, e afirmou que não existia nehnhum preceito legal que sujeitassem os contribuintes à taxa adicional. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Recibo, Imposto de Renda, 1950; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 3 de 02/12/1946.

A autora, estado civil casado, residente na Rua Silva Vale, 335, Rio de Janeiro, alegou que foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo no valor de 44.969,30 cruzeiros. A suplicante, contudo, argumentou que já havia realizado o pagamento de tal imposto, sendo esta cobrança um golpe dos fiscais. Esta requereu a anulação dos débitos fiscais no Conselho de Contribuintes. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido junta aos autos a guia como prova de pagamento da dívida do autor de 67.453,00 cruzeiros. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945.

O suplicante, sociedade anônima, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 175.001,00 cruzeiros, referente ao aumento do seu capital por incorporação do fundo de reserva. A ação foi julgada procedente em parte e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1948; Jornal Diário Oficial, 22/04/1949 e 07/05/1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956.

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Graça Aranha, 133, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a restituição de Imposto de Selo cobrado indevidamente pela ré, obtendo a anulação do ato administrativo desta cobrança e repetição de indébito tributário de determinado valor que foi pago à ré. Esta realizou a cobrança por ter autuado a suplicante sob o fundamento de que esta teria contraído vários empréstimos de dinheiro de determinado valor com a firma estrangeira Salvay Companhia, de Bruxelas, Bélgica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1953.

Os autores, capitães-tenentes do Corpo da Armada, requereram a nulidade dos Decretos de 08/05/1930, 15/01/1931 e 22/01/1931, revertendo-os e assegurando sua respectiva antiguidade, conforme a Constituição Federal art 171. Alegaram que não tinham obtido a idade fixada na tabela do Decreto n° 810, de 18/12/1901, Decreto n° 7009, de 09/06/1908 e Lei n° 3454, de 06/01/1918, não podendo, então, serem passados à reserva de 1a. classe. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta Patente Militar, 1935; Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935.