O suplicante, despachante aduaneiro, em virtude de um inquérito administrativo insaturado na Alfândega do Rio de Janeiro para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras foi suspenso, arbitrária e ilegalmente, de suas funções. Considerando ilegal o ato do inspetor da Alfândega que o suspendeu do seu cargo e proibiu sua entrada na repartição, requereu mandado de segurança contra o inspetor, a fim de poder exercer livremente suas funções. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para cassar o mandado. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Termo de Recurso, 1935; Acórdão, 1935; Nova Consolidação, artigo 157 e 189 ; Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34; Constituição Federal, artigo 113 ; Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 ; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 ; Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206.

Os autores, capitães-tenentes do Corpo da Armada, requereram a nulidade dos Decretos de 08/05/1930, 15/01/1931 e 22/01/1931, revertendo-os e assegurando sua respectiva antiguidade, conforme a Constituição Federal art 171. Alegaram que não tinham obtido a idade fixada na tabela do Decreto n° 810, de 18/12/1901, Decreto n° 7009, de 09/06/1908 e Lei n° 3454, de 06/01/1918, não podendo, então, serem passados à reserva de 1a. classe. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta Patente Militar, 1935; Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935.

O suplicante, profissão engenheiro civil e professor, estado civil casado, residente à Rua Petrópolis, 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que fosse declarado nulo o ato que o demitiu do cargo de professor catedráticco de italiano do Colégio Pedro II, sendo reintegrado no referido cargo, na situação em que se encontrava na data da demissão, assim como todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo, fundamentando-se no Regulamento nº 637 de 1850, artigo 631 e Decreto nº 3084 de 1850 artigo 100, letra C, combinado com o Decreto nº 4059 de 1901, artigo 53. procuração em 1937.

Os autos estão incompletos, havendo apenas da folha 108 à 197. O autor era ex- segundo escriturário do Tesouro Nacional, e pediu anulação de acórdão em processo anterior, e que se tornasse insubsistente seu decreto de demissão. O recurso ex officio se deu pela Procuradoria da República, que entendeu ser necessário o processo de liquidação, anulando a sentença que dera causa ao autor. Ordenou-se nova sentença, após novos informes do Tesouro Nacional. Declaração de Vencimentos, 1938; Auto de Inventário, 1939; Declaração de Bens, 1939; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1536 e 1064; Código Comercial, artigo 148; Advogado Omar Dutra José Pedro de Abreu Lima.

O suplicante, capitão de corveta, médico do Corpo de Saúde da Armada, tendo sido reformado administrativamente sob pretexto de ser comunista, alegou que tal ato foi ilegal e requereu que fosse revertido ao serviço ativo da Armada, com direito a todas as vantagens que lhe são conferidas. comunismo. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor, insatisfeito, apelou para o STF que negou provimento à ação. Procuração. Nomeação, Presidente da República. Boletim. Jornal Correio da Manhã. Decreto nº 838 C de 04/06/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 3. Decreto nº 4160 de 10/09/1919. Lei nº 38, artigo 30.

O impetrante, segundo tenente reformado, apresentando, para os devidos efeitos, a carta de sentença que lhe foi passada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de ação que intentou para lhe ser contada a Antigüidade de Posto, requer que seja expedida precatória ao Ministro da Guerra depois de ouvido o Procurador da República. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma pedida pelo autor e apelou desta para o Supremo, que negou provimento à apelação, confirmado a sentença. O juiz julgou líquida e certa quantia de 66:382$620 réis e recorreu desta para o STF, que acordaram negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Foi expedida o precatório requisitado. Carta Sentença, 1926; Lei 1836 de 30/12/1907; Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920; Decreto 12800 de 08/01/1918; Decreto 247 de 15/12/1894; Lei 1473 de 09/01/1906; Lei 29990 de 13/12/1910; Termo de Apelação, 19/07/1918; Conta de Custas do autor, 02/01/1919; Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926; Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924; Carta Patente, 18/11/1920; Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, declarando sem efeito o ato de 23/03/1913, que reformou compulsoriamente o mesmo oficial; Conta de Principal e custas Sujeitas a proporção que vence o major Manoel Lourenço dos autos contra a União Federal, 24/05/1929; Conta de Custas, 27/05/1929.

O suplicante, representante de seu filho menor, Pedro de Medeiros, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento de indenização para tratamento médico do seu filho. O juiz deferiu o requerido, mas apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Esse processo chegou ao STF através de um Agravo de Petição 5727 em 1932; Carta de Sentença extraída dos autos de Apelação Cível 3944; procuração passada no tabelião Damazio Oliveira, rua do Rosário, 114 - RJ em 13/04/1918; Certidão de Nascimento passada no tabelião Jorge Gonçalves de Pinho em 21/07/1912, 30/10/1926; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/02/1918; Auto de Exame de Corpo de Delito, 18/03/1918; Taxa Judiciária, 07/08/1919; Termo de Apelação, 11/06/1920, 19/06/1920; procuração passada pelo tabelião Homero Silva, Rua do Rosário - RJ, 25/10/1926; Auto de Exame e Arbitramento, 21/09/1927; Termo de Apelação, 20/10/1932; Termo de Agravo, 24/10/1932; Lei 4984 de 31/12/19258, artigo 18; Código Civil, artigos 1540, 1553, 1538, 1588, 1589, 538; Decreto 3084 de 1898, artigo 715.

O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente. Jornal Diário Oficial recorte, 1926; Procuração, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 5053 de 1926; Lei nº 9886 de 1888; Lei nº 1829 de 1870; Lei nº 181 de 1890; Lei nº 1030 de 1890; Decreto nº 10 de 1891.

O autor, oficial da Força Policial do Distrito Federal , foi reformado compulsoriamente em 1918 e moveu uma ação para anular o decreto de sua reforma. A sentença foi favorável e houve declaração de que o autor tinha direito a vantagens superiores que lhe competiam se não tivesse sido reformado. Requereu execução da sentença. O juiz julgou líquido o valor de 70:096$360 e recorreu ao STF, que negou provimento. Foi expedido precatório. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1922; Folha de diferença de vencimentos do liquidante, Contadoria da Polícia Militar, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/04/1932; Levantamento de Contas do liquidante, Contadoria da Polícia Militar, 1933; Escritura de Pagamento da liquidação de sentença, tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1934; Cálculo de Divisão, 1934; Registro de Contrato, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1934; Escritura de acordo e transação, 1934.

Os autores, cobradores da dívida ativa do Tesouro acional, com exercício na 3a. Sub-Diretoria da Reitoria Pública, requerem, para o fim constante da Lei n° 221 de 20/12/1894 art. 12§9, que seja declarada nula as nomeações de mais dois cobradores, alegando que tais nomeações contrariam a Lei n° 3644 de 31/12/1918 art. 128, que limita o número de cobradores em apenas 20, e que somente poderia ser modificado por decreto do Poder Legislativo, assegurando assim, a remuneração respectiva, até o desligamento dos últimos das funções atribuidas aos suplicantes. Julgada procedente a ação para declarar nula a nomeação dos cobradores feita além do número legal e mais custas. A ré apelou da sentença, e Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença para julgar a ação improcedente. Procuração, 1926; Termo de Apelação, 1934; Acordão, 1934; Lei n°221 de 20/09/1894, artigo 12; Regulamento n°152 de 16/04/1842, artigo 2; Lei n°3644 de 31/12/1918, artigo 128 Lei n° 4625 de 1922, artigo 36; Lei n° 4911 de 12/01/1925, artigo 36; Decreto n° 15210 de 1921; Decreto n°13248 de 1918, artigo 64.