Os 11 autores eram cirurgiões dentistas, dentre eles uma mulher, com consultórios em diversas localidades, todos legalmente formados em odontologia pela extinta Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro. Citou-se o Decreto Rivadavia Corrêa de 1911, artigos 2 e 3, que teve disposições educacionais, com reforma educacional, e a lei que a revogou, o decreto nº 11530 de 18/03/1915 por Carlos Maximiliano, com uma Reforma no Ensino Superior. A fiscalização da Saúde Pública negava o registro de diplomas e a utilização de materiais cirúrgicos, citando ainda o decreto de 07/07/1904, que regulou o uso de entorpecentes. Pediram mandado de segurança, assegurando-os de não mais serem turbados, com citação ao diretor do Departamento de Saúde Pública, o capitão Chefe de Polícia e ao Ministro da Educação e Saúde Pública. Juízes Olympio de Sá e Edgard Ribas Carneiro. O juiz declarou-se incompetente para concluir o caso. Houve recurso, que o STF acordou dar provimento para mandar que o juiz a quo se julgue competente e decida o caso. O juiz Ribas Carneiro denegou o mandado requerido por não ser admissível na hipótese em questão. Procuração, 1934; Registro de Diploma, 1934; Auto de Infração 2, 1934; Lei Orgânica do Ensino, 1926; Recorte de Jornal O Radical, Diário Carioca, 19/06/1934, 12/06/1934, 14/06/1934, 13/06/1934 e 17/06/1934; Jornal O Globo, 09/06/1934, Jornal do Brasil, 14/06/1934; jornal 2a. Edição; 16o. Cartório, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Termo de Recurso, 1934; Decreto nº 8659 de 1911, artigos 2o. e 3o.; Decreto nº 2356 de 1910, artigo 3o. inciso II; Decreto nº 11530 de 1915; Lei nº 221 de 1891; Revista do STF, vol 14 de 1918, págs. 104 e 105; Revista de Direito, no. 89, pág. 53; Constituição Federal, artigo 113, parágrafos 3o. e 33o., e artigo 18 (DTCF); Decreto nº 20931 de 1932, artigos 5o., 2o.; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17.

O suplicante requereu ação para anulação de ato administrativo que o reformou ilegalmente do posto de sub-Tenente do Exército Nacional. Solicita também o pagamento dos vencimentos devidos. reforma O Juiz deferiu que fosse expedido um mandado de citação em nome do réu. Ato de Reforma executada por Chefe de Governo, 1938; Procuração, Tabelião Ronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32 - RJ; Lei Constituicional nº 2 de 1938; Constituição Federal, artigo 174; Advogado Paulo Chagas, Rua Santa Luzia, 685 - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contr a ré por conta da cobrança ilegal pelo auto de infração de recebedoria do distrito federal, sob a acusação da tentativa de exportação clandestina de beritos azuis, assim requereu a anulação que invalide o ato ada asdministração pública decreto 13566 exercido com a violação da lei que revogou a autorização anteriormente concedida a autora de comprar e exportar pedras preciosas, bem como o restablecimento da mesma situação juridice em que se encontrava. a ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947; Certidão de Mandado de Intimação; Jornal Diário da Justiça; Decreto-lei nº 24193 de 3/5/1934;Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938;Decreto nº 2401 de 17/2/1938;Decreto nº 5257 de 15/2/1940;Decreto-lei nº 7576 de 22/5/1945; Código Civil 159.

A suplicante brasiliense estado civil casada professora catedrática interina da Escola Nacional de Belas Artes se inscreveu para o concurso de 1948 para provimento efetivo da cadeira de gravura de medalhas e pedras preciosas e que sendo ela a única candidata inscrita, além de ser o único artista gravador que tem o título de livre docente e que Leopoldo Alves Campos, que havia se inscrito no concurso que fora anulado em 1935 e que deseja se candidatar novamente e, não satisfaz as exigências do concurso, expressos nos artigos 121, 124 da Portaria nº 38 de 30 de abril de 1937 e pediu ao Conselho Universitário da Universidade do Brasil um título de notório saber. Alegando que o Diretor da Escola de Belas Artes mentiu ao declarar que Leopoldo cumpria as exigências, a suplicante quer a nulidade do concurso em causa e a anulação da inscrição de Leopoldo. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Regimento Interno da Escola Nacional de Belas Artes, 1948; Certificado de Título de Docente-livre, Universidade do Brasil, em 1949; Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ; Certificado de Exames de Licença ginasial, de 1945; Anais da Universidade do Brasil, 1950; Código Civil, artigo 145; Advogado Saladino de Gusmão Rua São José, 76 - RJ; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945; Decreto-lei nº 21321 de 18/06/1946.

Trata-se de uma execução de sentença relativa a uma ação que foi movida pela autora, de nacionalidade francesa, estado civil casada, profissão manicure, residente na cidade do Rio de Janeiro, que requereu a anulação da arrecadação procedida em bens de sua mãe, Lucia Algorta, referentes a imóveis localizados em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro e Teresópolis, Rio de Janeiro. Por esta mesma sentença, foi a ré condenada à devolução dos frutos e preços obtidos em leilão dos objetos pertencentes à mãe da autora, bem como a devolução dos imóveis nas duas localidades à autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Imigrante francesa, Estrangeiro. Carta de Sentença, 1952; Jornal Diário da Justiça, 30/09/1952; Código de Processo Civil, artigo 889, 992, 993.

O autor propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi nomeado investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, e exercendo suas funções registrou queixa sobre furto de um veículo alugado. O autor investigou e conseguiu apreender o automóvel na bolsa de automóveis do Largo do Glória. O receptor fez queixa de que o autor solicitara vantagens indevidas, instaurou-se inquérito e sem recolhimento de provas o autor foi demitido. O autor admite ter agido com displicência, mas sua punição seria a repreensão. O autor requereu anulação do decreto que o demitiu, com sua reintegração com o pagamento dos vencimentos do tempo de serviço. Deu-se valor causal de Cr$ 2.000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; lei 1711, de 28/10/1952; lei 94 de 24/09/1947.

A suplicante sociedade anônima inglesa, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, obedecendo a lei 1749 de 28/11/1952 que estabelecia que os estoques existentes, na data dessa lei, em poder das firmas seria tributado, a suplicante enviou a Alfândega um mapa demonstrativo dos estoques aproximados de combustíveis e lubrificantes e com base nesses mapas de verificou que a suplicante deveria recolher a título de diferença de imposto um valor de 34.958.737,00 cruzeiros. Mas ao verificar com cuidado seus estoques, a suplicante verificou que deveria ter recolhido para o imposto o valor de 34.715.034,70 cruzeiros. Alegando que a Alfândega é responsável pela devolução do valor pago, portanto ela não pode alegar que terceiros, no caso, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens e a Petrobrás, recolheram o dinheiro e que portanto é impossível devolve-los a suplicante pede restituição de 243.703,20 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Nota para Recolhimento de Receita, 1952; Jornal Diário Oficial, 03/08/1957; Lei nº 1749 de 28/11/1952; Advogado João Virgílio de Mello Franco Avenida Rio Branco, 85 - RJ; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 13 ; Código de Processo Civil, artigo 160.

Lygia de Castilho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residindo à Rua Rodolfo Dantas, 97/401, Rio de Janeiro, propôs uma ação anulatória de ato administrativo contra União Federal. A autora foi intimada a pagar CR$1.886.016,00 referentes do lançamento ex-ofício do imposto de renda, numa cessão de direito de compra e venda. Tal valor estava acrescido de multa de 50 por cento, sendo esta referente a não prestação de esclarecimento da autora às notificações postais. Porém, a autora argumentou que jamais foi intimada e não tinha ciência dos fatos. Esta requereu a nulidade do ato consistente no imposto e suas multas, possibilidade de prestar esclarecimento referente à renda e obrigação de pagar somente o devido. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; Notificação do Imposto de Renda, 1955; Escritura de Cessão dos Direitos, 1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Emerson Santos Parente, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os suplicantes e outros Edílson Pinto Amando e Antonio Fernandes, funcionários autárquicos, escriturários do suplicado, requereram ação para anulação das portarias que tornaram sem efeito a transferência dos mesmos para o cargo de tesoureiro auxiliar. Solicitaram também o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; carta de transferência, de 1953; (10) portarias nos. 30977, 30910, 30926, 30916 e 30905 de 1953; decreto 22367, de 27/12/1946; decreto 26047, de 21/12/1948 .

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ignorando a sugestão da banca referente a nota da disciplina História suficiente para aprovação no vestibular, reprovou os autores no citado exame. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 1958; notas do concurso de hablitação Faculdade Nacional de Direito 1958; custas processuais 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141 § 24.