O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para ser reintegrado, pois havia sido demitido por ilícito ato administrativo, embora a entidade em que ocorreu a irregularidade fosse particular. Argumentou que houve perseguição pessoal. Requereu a anulação do processo que resultou em sua demissão e desejou condenar a ré às custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100000,00. O suplicante exercia a função de contador da Divisão de Controle e Finanças do Instituito do Açúcar e do Álcool. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Apostila, 1960; Instrumento Particular de Contrato de Locação, 1954; Portaria nº 377 de 05/09/1961; Portaria nº 220 de 08/05/1961; Notificação nº 28927 de 1962; Protocolo Geral 2, do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962; Requerimento de Justiça Gratuita n. 28633, 1962; Justiça Gratuita n. 58417, 1964; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 18/06/1959; Regulamento Interno da Caixa de Crédito dos Funcionários da Contadoria; Demonstração 2, do Capital Integralizado, 1959 a 1960; Talão de Cheque e Caderneta de Conta de Depósito do Banco do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima; Advogado José Maria Martins Filho, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607; Lei nº 288 de 1954; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto-Lei nº 18 de 1961; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

A suplicante era firma importadora sediada na cidade do Rio de Janeiro, e obteve da Carteira de Comércio Exterior licença para importar dos Estados Unidos da América do Norte 4397 quilos de etacloreto de benzeno na concentração mínima de 12 por cento, no valor de US$ 6,80 por quilo, ou seja, no valor total de US$ 29.899,60. Mas três anos após o desembarque da mercadoria a CACEX instaurou um inquérito administrativo e acusou a suplicante de fraude por superfaturamento, porque o Sindicato da Indústria de Formicidas e Inseticidas do Estado de São Paulo conseguiu o mesmo produto pelo valor de US$ 0,284 por quilo. Alegando que o preço conseguido pelo sindicato se referia a um produto com a concentração mínima de 12 por cento e que comprou um produto com uma concentração de 90 por cento, portanto, mais puro e mais caro, o suplicante pediu a anulação do ato administrativo que sofreu. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor ofereceu embargos que não foram reconhecidos. procuração passada no Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963; Portaria de Intimação de 1963; Lei 2145 de 1953, artigo 11; Decreto 34893 de 05/01/1954; Decreto-Lei 7293 de 02/02/1945.

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo. 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Diário Oficial, 13/08/1965; Custas Processuais, 1965; Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 4502 de 1964.

A suplicante, sediada na Rua Anfilóquio de Carvalho, 29, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto adicional de renda relativo ao exercício de 1961. Processo inconcluso. Lei nº 4357 de 1964, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3470 de 1958, artigo 98; Lei nº 3826 de 1960; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro com oficinas à Rua Castro Barbosa, 45/65, 8 Andar, e pediu a anulação do auto de infração lavrado contra si pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. A Fiscalização do Imposto de Consumo, no exercício de sua atividade junto à suplicante, encontrou entre os papéis nos arquivos da suplicante um formulário para contagem de ações que tivessem destinações próprias, mas que a fiscalização pretendeu configurar como transferência de ações, sujeita ao pagamento do Imposto do Selo. O diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara teria constrangido a autora no pagamento do imposto e multa de Cr$ 72.000,00. A suplicante pediu então a anulação do auto lavrado mais o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955 Passou a ser Rua Debret, 23, em 1961; portaria de nutrinação, em 1962; decreto 32392 de 1957; decreto-lei 2627 de 1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão estudante. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 impetrou mandado de segurança contra os réus. O impetrante demonstrou que era aluno da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara e alegou que apesar de ter tirado média 4,5, o que era o exigido, foi cobrado pelos réus, citado na Lei nº 7 de 19/12/1946. A média seria suficiente, de acordo com o Decreto nº 8342 de 10/12/1945. Requereu concessão liminar de medida, para que fosse considerado aprovado com a média referida. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o TFR, que o admitiu. No entanto, a União desistiu do recurso, desistência essa que foi homologada pelo TFR. Declaração emitida pela Faculdade de Ciências Econômicas, 1962; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Lei nº 5; Lei nº 4024 de 1961; Decreto-lei nº 5344 de 1943.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Dias Ferreira, 559, mulher era filha de Ernesto Lino de Andrade, que faleceu em 16/05/1961. a suplicante possuía uma madrasta que havia se casado com seu pai em 04/12/1951, pelo regime de separação de bens. Com o falecimento do pai da suplicante, esta providenciou a recebimento de pensão montepio e demais vantagens. Contudo, a diretoria da despesa pública indeferiu tal pretensão e determinou que os benefícios fossem pagos à madrasta da requerente. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato da diretoria da despesa pública fosse anulado e que a pensão e outros benefícios fossem pagos à requerente. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Certidão de Óbito, 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona, Freguesia de Candelária, Ilhas e Santa Rita - RJ, 1962; Certidão de Casamento, 2º. Ofício de Notas, Freguesia da Glória - RJ, 1951; Custas Processuais, 1963; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 3347, de 1941; Lei nº 3373, de 1958 .

A autora, mulher, profissão industrial, requereu ação para anulação da cobrança indevida referente a infração correspondente ao não repasse dos descontos salariais dos empregados da Fábrica de Calçados. Processo inconcluso. Advogado, Hélio de Carvalho Lima, Rua Senador Dantas, 118 - RJ; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Antonio Kropf Soares e Carlos Augusto Vidal Leal, funcionários públicos federais impetram mandado de segurança contra Diretor do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio. O diretor nega-se a pagar a gratificação de trabalho de natureza especial, embora autores executem trabalho com risco de vida e saúde conforme constatado por laudo pericial. Os autores, profissão engenheiros do Instituto Nacional de Tecnologia querem tratamento igual aos demais colegas submetidos às mesmas condições de trabalho. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. O autor abandonou o fato. Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S.A., requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O juiz denegou a segurança. Advogado, Otto de Andrade Gil, Caro Mario Meira de Vasconcelos; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ e Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963.