Os autores eram exportadores e comissários à Rua Primeiro de Março, 23. Afirmaram que a sobretaxa do valor de 3 francos por saca de café exportado, moeda estrangeira, continuava a ser cobrada pelas Mesas de Rendas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, apesar de terem cessado as operações do Convênio de Taubaté. Sendo ilegal a cobrança, para reaverem as importâncias, e para que não tivessem proíbida a saída de seu chefe, protestaram. Foi deferido o requerido. Protesto, 1907; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores foram eleitos membros da Assembléia de Delegados da Caixa Geral Funerária, com sede na Rua Carolina Meyer, 29, Rio de Janeiro, por 4 anos. O Presidente da Assembléia simulou uma reunião de sócios, dando nome de assembléia geral, onde simulou a eleição de 75 degados, esquecendo-se do número previsto pelos estatutos sociais. Além disso, esta assembléia não teve convocação regular, nem publicação em órgão oficial. Seria nula, pois ainda não havia sido publicado antecipadamente seu depósito. Assim, os autores estavam impossibilitados de se reunirem em assembléia, já que haveria novos delegados. Requereram, assim, um mandado proibitório, a fim de que não fossem impedidos de realizar tal atividade. O juiz considerou colônio o pedido e indeferiu o requerido. Registro da Ata Apresentada Caixa Geral Funerária, s/d; Protesto, 1939; Jornal Meio-Dia, 08/07/1939; Correio da Manhã, 13/07/1939, 12/07/1939; Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

O suplicante, cidadão brasileiro , no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a Junta de Qualificação Eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

O suplicante, cidadão brasileiro, no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a junta de qualificação eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido.

O autor foi nomeado no dia 24/12/1901, corretor federal do Município de Juiz de Fora, tomando posse do cargo dia 10/03/1902, entretanto, no dia 23/06/1903 viu no Diário Oficial que para o seu cargo havia sido nomeado o Ambrosio Vieira Braga, sendo este transferido para o cargo de Tesoureiro da Delegacia Fiscal de Minas Gerais. O suplicante requereu que fosse decretada a nulidade do referido ato, assim como uma indenização, por perdas e danos. Código Penal, artigo 227; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33.

O suplicante, tendo sido nomeado Major assistente da Polícia do Estado da Paraíba do Norte, tempo depois foi demitido deste cargo sem que houvesse processo. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação com o fim de anular o deferido ato de demissão, sem ser destituído dos vencimentos e reintegrado ao dito posto. Tendo conseguido ganho de causa, entretanto, não foi esta sentença cumprida. Por esta razão, protestou e requeu a intimação por precatória ao governador do dito estado, para ciência do aludido protesto de interrupção da prescrição, bem assim como o Procurador Geral do Estado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1936.

O suplicante, operador da Bolsa de Mercadorias, requereu que fosse tomado por termo o prostesto que fez contra a suplicada, representada por seu síndico Bento Dias Pereira, que determinou que fossem registrados na Caixa Registradora S.A., os contratos de café feitos pelo corretor Francisco José Duarte em nome do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

O autor era advogado, amanuense da Diretoria Geral dos Correios com nomeação em 13/11/1914. A 13/02/1924 sofreu exoneração de cargo sem causa ou motivo legal. Pediu interrupção de prescrição de direito e pediu reintegração no cargo e condenações. O juiz deferiu o pedido inicial. Procuração, 1934; Protesto, 1929; Termo de Protesto, 1929; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ.

Os suplicantes eram membros da Comissão de Revisão de Alistamento Eleitoral, em 1911 e requereram a anulação da revisão feita ou que se impossibilitasse o exercício de qualquer função que lhes coubessem, tendo em vista o ato ilegal do governo. São citadas as Lei nº 1269 de 15/11/1907 e Lei nº 5391 de 12/12/1904, o Decreto Legislativo nº 2419 de 11/06/1911, Decreto nº 8922, Lei nº 1269 de 15/11/1904, Decreto nº 5391, artigo 44 e 41 parágrafo 1, Decreto nº 8527 de 18/01/1911, Decreto nº 1619 de 1906. O juiz determinou como requereu o suplicante.

Trata-se de um protesto referente a responsabilidade da ré no naufrágio do navio Amarante, de propriedade do autor, que saiu do Rio de Janeiro com destino a Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. O referido navio passou sobre a Chata Nacional Vênus, posta a pique conjuntamente com outras, por ocasião do Momento Revolucionário de 1930, causando um rombo no casco. O capitão do navio afirmou que obedeceu as cartas geográficas e oficiais e que elas tinham indicação de profundidade errada. Termo de Protesto, 1938; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937.