Dossiê/Processo 27639 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33390. Autor: Açougue Saens Peña Limitada. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

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Reference code

27639

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33390. Autor: Açougue Saens Peña Limitada. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Date(s)

  • 1972; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46.f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Valadares, Ney Magno

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Name of creator

Açougue Saens Pena Limitada

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Name of creator

Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

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Name of creator

Castro, José Francisco Pio B. de

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Name of creator

Mello, Esther Maia

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Archival history

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Scope and content

O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nº 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimento. Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuação. A ação foi julgada improcedente. Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972; Propaganda do Açougue; Recibo do M. S. P. Andrade, 1972; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Guia de Depósito Judicial, 1977; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 142.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Valadares, Ney Magno

    Autor

    Açougue Saens Peña Limitada

    Réu

    Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

    Advogado

    Castro, José Francisco Pio B

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area