O autor, General da Divisão reformado e Ministro do STM, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu através de uma ação sumária especial a declaração da ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937, pelo Tribunal de Contas, que reduziu o valor de um conto e quinhentos mil réis os seus vencimentos. O suplicante requereu a execução da carta de sentença. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938.

A autora era companhia de seguros à Rua Teófilo Otoni, 34, Rio de Janeiro, autorizada a funcionar no Brasil pelos Decreto nº 17720 de 09/03/1927 e Decreto nº 21022 de 03/02/1932. Requereu a anulação das decisões proferidas pela Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1º Conselheiro de Contribuintes, que obrigava a suplicante ao pagamento dos valores de 35:686$900 réis e 3:890$000 réis, correspondentes às diferenças encontradas em suas declarações de renda dos exercícios de 1935, base de 1934, e 1937, base de 1936. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. O juiz homologou a desistência. Código Comercial, artigo 5; Decreto nº 1168 de 22/03/1939.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Em 15/05/1940, os fiscais do imposto de vendas e consignações condenaram a autora à revalidação de selos após constatarem a ausência de selos em 60 copiadores de fatura. Após o devido pagamento, o funcionário da Recebedoria do Distrito Federal se negou à averbação, por achar que os selos deviam ser pagos em dobro. O diretor da repartição discordou, mas a autora foi cobrada mesmo sem intimaçaõ. Pediu anulação do acórdão 11834, de 1941 e do acórdão 10774, de 1940, do 1o. Conselho de Contribuintes, com restabelecimento da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e autorizaçaõ para retirar o valor de 9:000$000 réis cobrados a mais e devidamente depositados. Pedido deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942; Recibo de Depósito, 1941; Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15; Lei nº 202 de 1936, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código do Processo Civil, artigo 159.

A autora, sociedade inglesa de seguros, autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 14548, de 16/12/1920, requereu anulação do lançamento suplementar do imposto de renda, confirmado pelo 1º. conselho de contribuintes, conforme o decreto 1168, de 22/03/1939. A suplicante argumentou que não poderia ser taxada sobre o mesmo lucro como domiciliada no Brasil, e como residente no estrangeiro, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174, de 1932. O juiz homologou a desistência. Jornal Diário Oficial, 05/06/1941, Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Imposto de Indústria e Profissões Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 24763 de 1934, artigos 6 e 7; Regime de Imposto de Renda, artigo 174.

A General Electric S/A, industrial e comerciante, com sede na Avenida Almirante Barroso n. 81 e fábrica na Rua Miguel Ângelo n. 37, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reformou a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento referente a reclamação apresentada pelo médico Ary de Oliveira Lima contra a autora. A autora admitia seus empregados mediante um exame médico realizado pelo citado médico que cobrava o valor de 40$000 a consulta. Foi então este contratado por uma remuneração fixa de 1200$000 mensais. Em 1939, dispensou os serviços do réu e ele reivindicou a proteção das Leis Trabalhistas. O Ministro do Trabalho deu a sentença favorável ao réu. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Costa e Silva juiz. STF: apelação cível n. 8571, 1944; 2recibos passados por médico 09/11/1934, 15/07/1935; Diário Oficial 07/03/1941, 07/03/1941, 29/05/1943, 12/08/1943; Diário da Justiça 24/06/1941, 30/04/1942; procuração tabelião Leal de Souza Rosário, 156 - RJ 15/07/1941; pedaço de jornal não identificado 06/10/1942; 3fragmentos de jornal não identificados 06/10/1942; A Vanguarda 06/10/1942; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ 20/08/1943; decreto n. 22/32 de 1932, artigos 29, 18; lei n. 62 de 1935, artigos 1, 5°; decreto n. 1237 de 02/05/1939; constituição federal de 1934 artigo 129; código de processo civil, artigo 165, 93, 294 inciso III, 180, 159 § único letra "a"; decreto n. 23103 de 19/08/1933; Lima, Edgard de Oliveira (advogado) Rua do Ouvidor, n. 71 - 1° andar; decreto-lei n. 627 de 18/08/1938, artigo 11; decreto-lei n. 819 de 27/10/1938.

A autora era estabelecida à Rua do passeio e recebeu auto de infração no. 852/34 da recebedoria do distrito federal. Pediu contra a fazenda nacional a anulação de débito fiscal no valor de 71:271$000 réis, além de juros e custas. Comissários e consignatários da autora venderam, de outubro de 1931 a setembro de 1934, produtos como ,gasolina e querosene, dentre outros. O imposto de vendas mercantis foi cobrado da suplicante, que alegava ser de responsabilidade dos vendedores. A ação foi julgada procedente. Depósito;Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel; Imposto; Jornal Diário Oficial.

A autora, com sede à Rua Souza Franco, 1, alegou que no dia 07/03/1939 foi autuada sob alegação de ter selado indenidamente mercadorias fabricadas para o consumo, no valor de 54:140$400 réis. Ela argumentou que a acusação era improcedente, de acordo com os decretos 301 e 739, arst 4 e 67. Requereu para o fim de ser declarada isenta do pagamento do imposto exigido e da multa a anulaçaõ das decisões administrativas. A ação foi julgada improcdente. A autora entrou com apelaço ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 10/09/1940, 05/05/1941, 21/07/1941, 28/05/1941, 12/07/1941, 2207/1941; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Lista de Título, 1941; Decreto nº 2663.

Trata-se do 2º. Volume de uma ação ordinária que a Industria Químicas Brasileiras Duperial Sociedade Anônima moveu contra União Federal e Prefeitura do Distrito Federal. Fundamentou-se no artigo 159, único, letra A, do Código do Processo Civil. O juiz não proferiu sentença porque exames de perícia estavam faltando. (13) certidões de tradução, de 1942 e 1937; (14) faturas consulares brasileiras, de 1937 e 1938; (8) faturas The Mogadi Soda Co Limited, de 1937; lapolices de seguro marítimo Imperial Chemicolo Insurance Limited, de 1936 e 1937; (14) notas de importação, de 1937; fatura Sociedade Anônima Quebracholes Fusionadas, de 1937; (5) faturas Imperial Chemical Industries Limited, de 1937; conhecimento de embarque Lomprt e Holt Line Limited, de 1937; diário da justiça, de 1955; (4) conhecimentos de embarque Osaka Shosen Koisha, de 1937; (11) faturas da autora, de 1940; nota de despacho, de 1940; processo anexo: relação de saque; (2) certidões de traduação, de 1942; processo anexo; relação de vendas nos Estados Unidos e de saques; (4) certidões de tradução1941 e 1942; nota de importação, de 1938.

A autora era sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro, á Rua Marquês da Sapucaí, 200, e pediu nulidade de processo administrativo ou improcedência de multa, além de restituição de valor de 81: 245 $ 040 reis, com juros e custos. Sua exportação de cerveja á Europa foi entendida como para conjunto de bordo, e por isso foi autrada por denegação de Imposto de Consumo, além de multa de igual valor. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita. procuração tabelião Álvaro R. Teixeira rua Rosário, 100, em 04/02/1927; carta prescrita anexa, em 1935 e 1934; recibo de depósito, em 08/06/1934; recorte de jornal, Jornal do Comércio, em 16/07/1933; protestamento, em 1934 imposto de licenças e taxa sanitária, em 31/01/1934; imposto de indústria e profissões, em 1º Semestre de 1934.

O suplicante Alfredo Bevelacqua, brasileiro, casado, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para que seja anulado o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou a Companhia Telefônica Brasileira admiti-lo de seu cargo de escriturário recebendo por isso 850$000 mensais. O autor sempre se mostrou uma pessoa muito esforçada e muito religiosa, contudo por má-fé de alguns desafetos, foi acusado de incitação ao comunismo em 1935, periodo de grandes desconfianças e suspeitas de golpe comunista na República. Por tal acusação foi preso e 20 dias depois liberado, contudo quando voltou ao trabalho recebeu uma carta, avisando de sua demissão e não esclarecendo o motivo para esse fato. A ação foi julgada procedente em parte para que a ré pague ao autor os salários desde o momento em que dispensou, e que assim continuasse até a sua readmissão. Após autor deu a a quitação para a parte ré. Procuração, Tabelião Morzart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1942; Certidão do Interior, Tabelião Annibal Gomes Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/09/1937, 19/02/1936, 20/09/1937, 11/08/1936, Diário da Justiça, 07/03/1942 à 14/07/1944, Jornal do Brasil, 14/05/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935; Decreto nº 20010 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 165; Código do Processo Civil, artigos 224 e 225; Constituição Federal de 1935.