Dossiê/Processo 17429 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 18174. Autor: Machado, Antônio Félix. Réu: União Federal.

O autor requereu o pagamento do valor de 15:299$990 réis, juros e custas. O suplicante era credor de Américo Moreira da Rocha Brito da referida importância, e, sabendo ser o deverdor, sub-locador à União Federal do prédio à Rua Barão do Landário 7, antiga Rua das Marrecas, requerera e obtivera do juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal o arresto dos aluguéis do dito imóvel até que se compensasse a dívida. Em 19/01/1916 foi expedida precatória pelo Ministro da Fazenda ,e em 15/04/1916 o Ministro decidiu que a diligência não poderia prosseguir. Após protesto judicial, o Ministro modificou o despacho e consentiu na realização do arresto, mas quando o suplicante foi conferir a penhora e o arresto, constatou que os aluguéis arrestados não mais existiam, mesmo tendo sido pagos pelo Thesouro Nacional. A irresponsabilidade da União para como desvio de arresto fundamentou sua citação. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, unanimamente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914, 1916, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Contestação da Ação, 1º Procurador da República Francisco de Andrade e Silva, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Termo de Apelação, 1919; Protesto, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 328; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 119.