O réu foi condenado pelo crime enquadrado do artigo 5 da Lei nº 2110 de 30/09/1909.

Tratava-se de carta precatória passada pelo Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal e dirigida ao juiz federal da seção do Estado de Minas Gerais, referente aos autos de uma ação sumária em que era autora a Companhia Industrial Ouropretana e a ré a União, no qual requereu anulação do decreto nº 125, de 30/10/1934 que autorizou o engenheiro Américo René Gianetti ao aproveitamento progressivo da energia hidráulica dos trechos dos rios Maynart ou Gualaxo do Sul nos municípios de Mariana e Ouro Preto, Minas Gerais. Sentença está no 2o. volume. Procuração, Tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, MG, 1936; Fotografia, s/d; Transcrição de Imóveis, tabelião Affonso Augusto dos Santos, 1936; Planta geral da Usina do Salto, 1936; Decreto nº 24643 de 10/7/1934.

Mandado de embargo passado a requerimento de Candido Augusto de Mattos contra Paula Souza e Cia. Embargo no valor de 22:538$813 réis que se acham depositados no Tesouro Federal. A suplicante é credora de Paula Souza e Cia. O juiz em 05/05/1908 estabeleceu a devolução da precatória ao juízo deprecante sem cumprimento.

Tratava-se de uma carta precatória passada a pedido dos suplicantes a fim de obter arbitramento no Indicador Postal existente na Imprensa Nacional como prova na ação movida contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes são credores da União Nacional no valor de trabalhos postais por ela mandados fazer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2.

Albano Pereira da Silva Fernades moveu ação executiva hipotecária contra a suplicante, resultando na penhora de prédios à Rua Dr. Silva Gomes no. 94 e 96, e os aluguéis ficando em depósito de João Bernardo. Tendo sido a ação julgada nula, a mulher pediu que o depositário prestasse as contas referentes aos prédios.Foi deferido o requerido. Imposto; Fatura; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 1200 .

O autor, curador de sua genitora Arthemira Candida Nunes dos Reis alegou que havia sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal a interdição de sua mãe por doença incurável, decretada pelo juiz de direito da Comarca de Chaves Portugal nacionalidade portuguesa. O suplicante, conforme o Código Civil artigo 631, requereu realizar a prestação das contas de sua mãe e verificação seu saldo no valor de 422:386$132. Autos incompletos. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1935; Imposto; Apólice; Fatura.

Trata-se de prestação de contas feita pelo autor, na qualidade de curador de Athemisa Candida Nunes dos Reis, sua genitora, mulher. Trata-se de uma prestação de contas feita pelo autor. Recibo; Imposto.

Trata-se de processo administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal, em que o General de Brigada e Comandante Geral encaminhava ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores o requerimento do suplicante. Este era ajudante do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu retificação de data de nascimento, filiação e local de nascimento. Processo inconcluso. Cópia de Certidão de Nascimento 12/04/1951; Certidão de Nascimento (2) Registro Civil de pessoas naturais do Distrito de Paratinga 29/12/1951, 07/12/1951, 07/12/1951; Jornal não-identificado; Decreto 3764; Decreto 8159 de 1945; Constituição, artigo 183; Decreto 3273 de 16/11/1939, artigo 8°, artigo 342; Lei 1350; Decreto 20848 de 23/12/1931; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 7°-I; Decreto 14508 de 01/12/1920; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951.

Trata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.

Trata-se de um processo de sindicância, a fim de apurar as irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal. Autos inconclusos. Balancete dos Pagamentos de Ajuda de Custo, 1928; Indicação do Senado Federal, s/d; Lista de Pedidos, Secretaria do Senado Federal, 1927.