O autor, oficial da Força Policial do Distrito Federal , foi reformado compulsoriamente em 1918 e moveu uma ação para anular o decreto de sua reforma. A sentença foi favorável e houve declaração de que o autor tinha direito a vantagens superiores que lhe competiam se não tivesse sido reformado. Requereu execução da sentença. O juiz julgou líquido o valor de 70:096$360 e recorreu ao STF, que negou provimento. Foi expedido precatório. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1922; Folha de diferença de vencimentos do liquidante, Contadoria da Polícia Militar, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/04/1932; Levantamento de Contas do liquidante, Contadoria da Polícia Militar, 1933; Escritura de Pagamento da liquidação de sentença, tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1934; Cálculo de Divisão, 1934; Registro de Contrato, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1934; Escritura de acordo e transação, 1934.

Os autores, cobradores da dívida ativa do Tesouro acional, com exercício na 3a. Sub-Diretoria da Reitoria Pública, requerem, para o fim constante da Lei n° 221 de 20/12/1894 art. 12§9, que seja declarada nula as nomeações de mais dois cobradores, alegando que tais nomeações contrariam a Lei n° 3644 de 31/12/1918 art. 128, que limita o número de cobradores em apenas 20, e que somente poderia ser modificado por decreto do Poder Legislativo, assegurando assim, a remuneração respectiva, até o desligamento dos últimos das funções atribuidas aos suplicantes. Julgada procedente a ação para declarar nula a nomeação dos cobradores feita além do número legal e mais custas. A ré apelou da sentença, e Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença para julgar a ação improcedente. Procuração, 1926; Termo de Apelação, 1934; Acordão, 1934; Lei n°221 de 20/09/1894, artigo 12; Regulamento n°152 de 16/04/1842, artigo 2; Lei n°3644 de 31/12/1918, artigo 128 Lei n° 4625 de 1922, artigo 36; Lei n° 4911 de 12/01/1925, artigo 36; Decreto n° 15210 de 1921; Decreto n°13248 de 1918, artigo 64.

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O autor era tenente reformado da Brigada Policial. Requereu a anulação do Decreto de 21/10/1909, que o reformou, e todos os direitos e vantagens decorrentes desta anulação. O autor foi reformado em 26/05/1894, reforma esta anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão não foi totalmente cumprida e não reverteu o suplicante do serviço ativo da brigada. Alegou que não solicitou a reforma, não reverteu ao serviço ativo, não foi condenado por mau comportamento e nem atingiu a idade limite. Afirmou que ao invés de ser reformado, deveria ser promovido a capitão. Durante os autos o autor faleceu, e sua mulher Emma Sant'Anna de Andrade assumiu o processo. O juiz julgou procedente a ação. Protesto; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914; Jornal Diário Oficial;Termo de Apelação; Decreto de 21/10/1907; Decreto nº 5568 de 26/6/1905; Decreto nº 12636 de 10//1893; Código Civil, artigo 173;Lei nº 648 de 18/8/1852.

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo decreto de 24/05/1894 foi reformado de um posto, sendo tal ato ilegal, requereu a anulação do citado decreto. O suplicante obteve da justiça a anulação do decreto acima. Porém, de acordo com os decretos de 21/10/1909 e 23/02/1910, o suplicante foi novamente reformado. O autor requereu a anulação desses decretos, sendo-lhe asseguradas todas as suas vantagens e direitos. O juiz deu provimento ao autor. O réu apelo ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com o juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento à apelação. Taxa Judiciária, 1925.

O autor, estado civil casado , 3o. oficial da Diretoria Geral dos Correios, tendo contraído no Banco dos Funcionários Públicos, à Rua da Quitanda 7, um empréstimo de 4:000$000 réis, ficando estabelecido neste contrato que o pagamento seria em trinta prestações iguais, mensais, no valor de 166$660 réis e consignadas em sua folha de pagamento. os pagamentos estavam sendo efetuados corretamente, quando, em 09/09/1924, o Ministro da Viação e Obras Públicas, em circular , mandou que fossem suspensas rodas as consignações em folhas de pagamento a favor do referido banco. Algum tempo depois, o Governo da República sancionou o Decreto n° 17146 de 16/12/1925 artigo 64, que restabeleceu as consignações suspensas. No entanto, o Ministro da Viação e Obras Públicas, por meio da Circular 6 de 01/08/1929, autorizou a cobrança de juros decorrentes do contrato no período de paralização. Em virtude disto, o autor requer a nulidade da referida circular, fundamentando-se a Lei n° 221 de 30/11/1894 artigo 13. Improcedente a ação para condenar o autor nas custas. Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Jornal Diário Oficial, 23/08/1928; Lei nº 221 de 30/11/1894; Código Civil, artigos 6 e 7.

O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de Procurador Geral do Distrito Federal, ficando-lhe assegurados todas as vantagens, proventos, prerrogativos atuais do cargo, visto que tal ato de exoneração se deu sem que fosse realizado processo e sem alegação de motivo. O juiz deferiu o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou converter o julgamento em diligência. O autor embargou o acórdão e o Supremo negou procedimento ao embargo . Foi expedido a precatória. Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1929, 04/01/1928, O Jornal, 26/07/1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 277, 313 e 130; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 134; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 1338 de 09/01/1905; Decreto nº 9263 de 28/12/1911; Lei nº 5053 de 06/11/1926, artigos 11, 50; Decreto nº 18088 de 01/1928; Lei nº de 07/01/1928; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 346 e 715; Decreto nº 5523 de 27/08/1928; Decreto nº 16752 de 31/12/1923; Decreto nº 19659 de 03/02/1931; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Lei nº 4793 de 07/10/1924; Decreto nº 19659 de 03/02/1931; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto de 30/10/1930; Lei nº 2242 de 1841, artigo 13; Decreto nº 173 B de 10/09/1893, artigo 14; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 5; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 9; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

O autor, tenente coronel do Exército Brasileiro e chefe do Corpo de Intendentes do Exército, requereu a anulação da decisão de 19/05/1922 em que o Governo indeferiu o requerimento de sua promoção ao posto de coronel, a contar de 07/04/1921, de acordo com a Lei n° 221 de 30/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Juiz Octavio Kelly. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu no pedido, evoluídos os juros da mora. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar improcedente o pedido, unanimamente. Houve embargos de nulidade, que os ministros receberam in limine, para serem discutidos e novamente apreciados. Após apreciação, a decisão foi rejeitar os embargos, unanimamente. Termo de Apelação, 1927; Recurso de Apelação Cível, 1928; Pública Forma de Promoção Militar, 1923; Documento Militar, Reforma, 1921; Documento da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, 1923 e 1928; Taxa Judiciária, 1924; Certificado de Promoção, 1931; Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Constituição Federal, artigos 85, 34, 48; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 11775 de 1915; Decreto nº 12768 de 1917; Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 1915; Decreto nº 13351 de 1919; Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 1905; Lei nº 1860 de 1908, artigo 130; Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º; Decreto nº 6971 de 1908; Barbalho, Cometários, p. 357.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 12536 de 05/06/1922; Lei nº 4440 de 31/12/1908; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 9870 de 22/02/1889; Decreto nº 5142 de 29/02/1902; Constituição Civil, artigo 48; Advogado José Prires Brandão.

Tratava-se de um apenso com uma lista de nomes, de um inquérito administrativo para apurar omissões e trancamentos nas listas de chamada de eleitores. eleição. Lista de Eleitores, Engenho Novo, 1a. Seção a 2a., 2o. Distrito, Tijuca, 1a. Seção a 5a., Inhaúma, 1a. Seção a 11a., Méier, 7a. Seção.