O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão estudante. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 impetrou mandado de segurança contra os réus. O impetrante demonstrou que era aluno da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara e alegou que apesar de ter tirado média 4,5, o que era o exigido, foi cobrado pelos réus, citado na Lei nº 7 de 19/12/1946. A média seria suficiente, de acordo com o Decreto nº 8342 de 10/12/1945. Requereu concessão liminar de medida, para que fosse considerado aprovado com a média referida. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o TFR, que o admitiu. No entanto, a União desistiu do recurso, desistência essa que foi homologada pelo TFR. Declaração emitida pela Faculdade de Ciências Econômicas, 1962; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Lei nº 5; Lei nº 4024 de 1961; Decreto-lei nº 5344 de 1943.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Dias Ferreira, 559, mulher era filha de Ernesto Lino de Andrade, que faleceu em 16/05/1961. a suplicante possuía uma madrasta que havia se casado com seu pai em 04/12/1951, pelo regime de separação de bens. Com o falecimento do pai da suplicante, esta providenciou a recebimento de pensão montepio e demais vantagens. Contudo, a diretoria da despesa pública indeferiu tal pretensão e determinou que os benefícios fossem pagos à madrasta da requerente. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato da diretoria da despesa pública fosse anulado e que a pensão e outros benefícios fossem pagos à requerente. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Certidão de Óbito, 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona, Freguesia de Candelária, Ilhas e Santa Rita - RJ, 1962; Certidão de Casamento, 2º. Ofício de Notas, Freguesia da Glória - RJ, 1951; Custas Processuais, 1963; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 3347, de 1941; Lei nº 3373, de 1958 .

A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. nota de diferença emitida em nome do autor de 1948; nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949; 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950; 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947; 02 amostra de folha de flanders; procuração tabelião 219 de N.I.; documento do anexo procuração tabelião 23 1949; nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949; Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945; Decreto 2795 de 21/11/1940; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei 94, de 16/09/1947; Decreto-Lei 2878; Decreto 24036, de 26/03/1934 .

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 181, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes, que confirmou a cobrança do valor de 2.600,00 cruzeiros, a título de multa pela suposta infração do Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante argumentou que não vendia, transportava, nem possuía em depósito nenhum produto sujeito ao Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; decreto-lei 7404 de 22/03/1945; código do processo civil, artigo 291.

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1950; guia de deposito, em 1950; portaria de intimação no. 345252, de 1952; Constituição Federal, artigo 210; código do processo civil, artigo 298; decreto 2063, de 07/03/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 5, de 13/11/1937.

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Lucros em Vendas de Imóveis, uma vez que tiveram seus terrenos desapropriados pelo Decreto Municipal nº 8587 de 10/08/1946, localizados na Avenida Mararacã. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados pelo TFR. Escritura Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

A autora, assistida de seu marido, ambos de Nacionalidade Alemã, casados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo adquirido o imóvel da Rua Barão de Jaguaribe n°413 foi a autora surpreendida com o ato administrativo do Presidente da República, General de Exército, Eurico Gaspar Dutra, que determinava da Comissão de Reparação de Guerra, e de tal forma que a autora requereu a não procedência da venda do dito imóvel e a decretação da nulidade e ilegalidade do ato administrativo supracitado, consubstanciado no Decreto 25069 de 07/06/1948 e a conseqüente liberação do imóvel de propriedade da autora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Quatro Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1948, 1952 e 1954; Certidão de Casamento traduzida pelo Bruno Zander 1948; Certidão de Regime de bens legitimo 1948; Escritura de promessa de venda de prédio 1942; Certidão de Folha do diário oficial 1948; D. O. 27/05/1952; Tradução contando que Ernst Becker é Sócio da Sociedade Comercial aberto da firma Klein & Becker feito pelo tradutor (Bruno Pedro Zander) 1946; Comprovante de Conta e Declaração em inglês feito pelo Tradutor Público, Ernest Kopschitz - 1950; Decreto 25069 de 07/06/1948; CF, artigo 87; Decreto-Lei 8553 de 04/01/1946; CC, artigos 230, 152, 859; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942; Ary José de Souza Carvalho - Av. Presidente Wilson n°210, Sala 510 (advogado); CPC, artigo 820.

O autor, estado civil solteiro, industrial, residente na Rua Visconde de Ouro Preto, 40, requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que lhe cobrou uma taxa adicional no valor de 734.174,00 cruzeiros, relativa ao Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Baseia-se na Constituição Federal, artigo 141, e afirmou que não existia nehnhum preceito legal que sujeitassem os contribuintes à taxa adicional. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Recibo, Imposto de Renda, 1950; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 3 de 02/12/1946.

A autora, estado civil casado, residente na Rua Silva Vale, 335, Rio de Janeiro, alegou que foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo no valor de 44.969,30 cruzeiros. A suplicante, contudo, argumentou que já havia realizado o pagamento de tal imposto, sendo esta cobrança um golpe dos fiscais. Esta requereu a anulação dos débitos fiscais no Conselho de Contribuintes. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido junta aos autos a guia como prova de pagamento da dívida do autor de 67.453,00 cruzeiros. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945.

O autor, com sede à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes que impôs multa ao autor, referente a incidência do Imposto de Renda sobre despesas de propaganda nos exercícios de 1934 a 1945, alegando que o Decreto-Lei nº 7576 determinou a cobrança sem multa da dívida fiscal em atraso. O juiz julgou o processo nulo e o autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 23/10/1951, 28/07/1951; Decreto-lei nº 7576; Decreto nº 24239; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5884 de 25/09/1943, artigo 155.