O suplicante era sociedade civil com sede á estrada gouvea no. 800. foi autuada por agentes fiscais darebedoria do distrito federal, que disseram que a autora teria deixado de pagar o imposto de vendas mercantis no valor de 16:625$400, por venda de bebidas e comestíveis. O distrito federal lhes deu multa de 100 por cento. O 1o. conselho de contribuintes anulou a cobrança, no acordão 12703 de 5/12/1941, mas o anulação de ato reformou tal decisão. pediu anulação de ato do ministério da fazenda restituição de valor de 33:250$500 juros e custas.A ação foi julgada procednete. Decreto nº 11 de 31/7/1935; Procuração Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1942; Recibo; Decreto-lei nº 1843 de 7/12/1939;Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 737 de 25/11/1840;Decreto nº 22061 de 1938.

A autora, mulher, tinha recebido de seu pai apólices nominativas da Dívida Pública da União, com cláusula de inalienabilidade vitalícia. Até o decreto-lei 1168, de 22/03/1939, art 26, não pagava imposto de renda sobre juros, mas declarando-os em sua declaração do imposto de renda de 1940. A Diretoria do Imposto de Renda pediu o valor de 52:208$300 réis por multa de 50 por cento, mesmo que as apólices tivessem emissão anterior à lei 4984, de 1925, do imposto de renda. pediu-se anulação dos despachos de cobrança e devolução de valores pela Fazenda Nacional, dando à causa o valor de 80:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente em relação ao imposto cobrado no exercício de 1939, dispensada porém a multa e procedente para reputar o exercício fiscal de 1936, 1937 e 1938. A sentença foi recorrida de ofício ao STF, que deu provimento. A autora não conformada com a apelação embargou a decisão. O STF não tomou parte no recurso. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento. A autora embargou a decisão do recurso, que o STf julgou impedido . Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Guia de Imposto de Renda, 1942.

O autor, casado, major de armas de Infantaria do Exército, requer anulação do ato do Presidente da República que alterou a classificação do Almanack Militar. Tal ato colocou outros alunos em posições superiores à do autor. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União embargou e o TFr desprezou. Regulamento da Escola Militar, aprovado pelo Decreto nº 16394 de 27/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Boletim do Exército, 1929, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/04/1935, Diário da Justiça, 11/03/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião João Carvalho Macedo, Rua do Acampamento, 55, Santa Maria; Tabelião Manoel Gomes Filho, Juiz de Fora, MG, s/d, Tabelião Salvador Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Carta Precatória Citatória, 1946.

O suplicante, brasileiro nato, empregado banco e residente à Praia de Botafogo, 206 - RJ, requereu contra a ré para que fosse inexistente ou nulo o ato do ministro do Trabalho, Indústria e comercio, que anulou o ato do Egrégio Conselho Nacional do Trabalho, que foi julgado a favor do autor, contra o Banco do Estado de são Paulo e homologado no Diário Oficial do dia 06/07/1940. Juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o STF que negou provimento e rejeitou os embargos opostos pelo autor. Jornal Diário Oficial, 1940, 1941, O Jornal, 1940; Procuração, 1940, 1941; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 12; Constituição Federal, artigo 139; Decreto nº 39 de 03/12/1937; Código Processo Civil, artigo 93; Decreto nº 167 de 08/01/1938; Decreto nº 1237 de 1939; Decreto nº 22132 de 1932.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, corretor de imóveis, com escritório na Avenida Rio Branco, 138, Rio de Janeiro. Este requereu a nulidade das injustas e ilegais decisões administrativas que foi sujeitado, e a devolução do valor depositado no Tesouro Nacional. O autor foi injustamente condenado ao pagamento no valor de 14:393$300 à Diretoria do Imposto de Renda, referentes ao salários pagos aos seus auxiliares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1941; Declaração de Renda, 1934 a 1937; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 34.

A suplicante era sociedade anônima. Requereu ação para anulação do lançamento suplementar do Imposto de Renda referente ao exercício de 1944, visto que a mudança do registro das sociedades civis anônimas não acarretou em alteração no seu objeto perante o fisco. O juiz homologou a desistência. Divisão de Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial, 16/02/1948 e 28/02/1947; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções, 1948; Recibo, Sindicato das Empresas de Compra e Venda Locação de Imóveis do Rio de Janeiro, 1948; Cópia do Imposto de Industrias e Profissões, 1948; Código Civil, artigo 1364; Decreto n° 2627 de 26/09/1940; Decreto n° 5844, artigos 180 e 181de 23/09/1944.

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço da Loteria do Estado da Bahia pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1933. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministro da Fazenda, que declarou nulidade de registro da loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro, Amancio Fernandes & Guimarães conseguiram sua concessão, dada aos autores posteriormente. Pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o território nacional, com restituição de perdas e danos, juros e custos. O processo foi considerado todo nulo ab initio. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar válido o processo. Porém, o juiz decretou novamente ser nulo o processo, e o autor novamente agravou. O STF deu provimento. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; decreto 8661 de 28/09/1933; lei 608 de 05/08/1905; lei 667 de 31/07/1906; decreto 5907 de 1904; D F 21143 de 10/03/1932; decreto 19929 de 1931; DG 3900 de 26/06/1807; código civil artigos 1046 e 130; decreto 15210 de 28/12/1921; decreto 8597 de 08/03/1911.

Os 7 Suplicantes eram brasileiros, funcionários públicos aposentados, por contração de moléstia contagiosa ou incurável. Ocupavam diversos cargos, como chefe de seção da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoras do Estado do Amazonas, ajudante do tesoureiro dos selos da Diretoria Geral dos Correios, estatístico datilografo da secretaria do Estado das Relações Exteriores, tesoureiro dos Correios e Telégrafos, auxiliar de segunda classe da fábrica de cartuchos de infantaria, pratico de farmácia da fabrica de pólvora sem fumaça. Pediram avaliação de ato do Direito do Expediente e do Pessoal do Tesouro Nacional, que definiu redução de pensões de aposentadoria, reestabelecimento de pensões com vencimentos integrais, diferenças de vencimentos, juros e custos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, a União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . diário oficial de 01/02/1937, 03/10/1935, 03/08/1936, 30/06/1937, 01/07/1944; fotostática declaração de aposentadoria, 08/05/1935, 22/12/1936; Apostila, 09/05/1935; procuração tabelião Francisco Antonio Machado rua do Rosário, 103, 11/05/1940, 05/06/1940, 11/06/1940; procuração Tabelião Mozart Sago rua quitanda, 85, 03/07/1940; Impresso: Memorial do apelado, 1939; procuração tabelião Raúl Borges Rua do Rosário, 103. 09/07/1940; Certidão de óbito - oficial - Epitácio Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, 25/06/1942; lei 156 de 24/12/1935; constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Avenida Gomes Freire nº 137, datilocopista do Departamento de Povoamento, e depois do Departamento Nacional de Emigração. Foi removido para guarda de fronteira em Barra de Quaraím, Estado do Rio Grande do Sul, onde contraiu grande infecção intestinal. Mesmo após vários avisos e pedidos, foi demitido por abandono de emprego pelo Decreto de 21/12/1939. . procuração tabelião Lobo, Mozart Quitanda, 85, em 16/12/1940; Diário oficial, de 23/12/1939; lei 221 de 1894, artigo 13; decreto-lei 1023-A, de 31/12/1938; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; Código Civil, artigo 145.

A suplicante era sociedade com sede a Rua Araújo Porto Alegre nº 56 na cidade do Rio de Janeiro, pediu anulação de atos violadores, sentindo-se ligada por despacho do Diretor do Imposto de Renda e pelo acordão do 1º Conselho de Imóveis de sua propriedade, apresentou balanços e conta de lucros e perdas do ano de 1936, achando-se isenta de imposto de renda naquele exercício. Foi intimada a pagar o valor de 16.725.100 por imposto e multa. Alegou-se incompetência de anuidades administrativas para examinar inconstitucionalidade de leis fiscais A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Diário oficial, de 30/08/1940; imposto de renda, em 31/10/1940 e 10/10/1940; procuração tabelião Werneck Fausto Carmo,64, em 21/10/1931; imposto de licença para localização, em 31/10/1940; balanço da compra geral Imobiliária,em 31/12/1936; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 6º; lei 4625, de 1922 .