Os autores requereram um mandado de seurança contra o réu, que declarou nulas as eleições do Conselho Regional de Contabilidade, realizadas pelo Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro e pela Associação Profissional dos Contabilistas do Distrito Federal. Convocou novas eleições. Alegaram que o sindicato e a associação citados seriam órgãos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, já tendo os eleitores participado de outras eleições do conselho. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 9295 de 27/5/1945; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores eram profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Requereram mandado de segurança contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Os autores recebiam salário família, e enquanto estavam na ativa o benefício teve aumentos gradativos. Quando se aposentaram o benefício foi suspenso, e não solucionou-se tal impasse. Tal procedimento não poderia continuar impune. Os autores estavam prejudicados economicamente. Os autores requereram liminar para restabelecimento do pagamento e os vencidos. Deu-se à causa o valor de 100000 cruzeiros. O mandado foi negado. Código do Processo Civil; Lei nº 1533 de 1951, artigo1; Lei nº 8527 de 1945, artigo 43; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2745 de 1956.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319, e impetram um mandado de segurança contra o ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda exigindo-lhes o pagamento de taxa adicional da que se refere a Lei nº 81de 29/08/1947. Eles pediram a anulação de qualquer procedimento contra os suplicantes, e reconhecida a ilegalidade do ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1947; (5) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1948; Diário da Justiça, de 09/01/1948 e 18/10/1948.

Os autores requereram um mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, 3 e 9. Os suplicantes eram contribuintes do Imposto de Renda como pessoas jurídicas, e fizeram as suas declarações no exercício relativo ao 1947, nas épocas devidas e pagaram seus impostos e foram surpreendidos com notificações pelos quais a Delegacia Regional do Imposto de Renda queria cobrar-lhes um imposto adicional de renda, referentes aos exercícios de 1944 a 1946, em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Os suplicantes pediram, então, que o mandado assegurasse o não pagamento dos impostos adicionais. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1948; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948; imposto de renda, de 1948.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados e domiciliados em Petrópolis, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pediram um mandado de segurança contra o chefe da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra. Eles eram militares da reserva de 1ª classe, e sua remuneração compreenderiam o soldo inerente à graduação na inatividade, as cotas proporcionais ao tempo de serviço e as gratificações incorporáveis. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 concedeu um abono provisório de 30 por cento dos padrões. O Decreto-Lei nº 43359 de 28/01/1959 excluiu do cálculo do abono provisório os benefícios do Código de Vencimentos dos Militares. Os autores pediram então que fosse concedido o mandado de segurança para que incidisse sobre os vencimentos o abono de 30 por cento. O juiz negou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Duas Carteiras de Identidade 1956,1952; Lei nº 1.533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 3.531 de 19/01/1959; Raphael Cirigliano (Advogado).

Os autores pediram um Mandado de Segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Eles trouxeram para o Brasil um automóvel cada um. Eles fizeram o embarque antes de 24/01/1951, e tinham documentos que provavam a aquisição do automóvel e o desembarque na Cidade do Rio de Janeiro. O inspetor da Alfândega, porém, só liberava os automóveis que aquela data estavam embarcados nos navios que os transportavam para o Brasil. Se a data do embarque era posterior aquela, a autoridade indeferia o desembaraço do automóvel. Eles pediram a concessão de liminar, a liberação dos automóveis e a posse deles. O autor desistiu da ação. (1)passaporte em 1950; (1)nota de venda em 1950; nota da alfândega em 1951; procuração; tabelião; Luis Guaraná; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em1951; anexo vistoria em 1951; lei 1205 de 24/10/50; código processo civil, artigo 324;advogado; Schwartz, Bernardo.

Os 418 servidores públicos entre eles Walmir da Miranda, José Augusto dos Santos e Ataíde da silva, servindo no Conjunto Sanatorial de Curicica, impetraram mandado de segurança contra o réu que se recusava a conceder o abono provisório de 30 por cento simultaneamente com o salário mínimo estabelecido. Nenhum servidor poderia receber menos que um salário mínimo e o abono deve ser calculado sobre o mínimo estabelecido. O abono não era incorporável aos vencimentos. Autores requereram o reajuste a que tinham direito, para que sob o salário no valor de Cr$ 6.000,00 seja calculado o abono. O juiz não conheceu do mandado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1960.

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra atos do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores se achavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, influenciando na renda orçamentária. Assim, recebiam remuneração por ordenadas e quotas partes de multas apuradas. Contadores e oficiais administrativos exerceriam funções idênticas, devendo haver também equiparação salarial. Porém os autores tiveram os requerimentos, para serem apostilados no padrão O, indeferidos. Os autores requereram tal direito. Foi concedida a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel . O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 22 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6º Ofício, Niterói - RJ, Tabelião Domingus Félix de Santana, Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1959; Diário Oficial, 08/10/959; Diário Oficial, 27/10/1959; Diário Oficial, 02/10/1959; Diário Oficial, 26/09/1959; Diário Oficial, 16/09/1959.

Os autores estavam lotados no Serviço Nacional de Tuberculose, recebendo gratificação de 40 por cento por operarem habitualmente com raio X. Quando o pagamento passou a ser feito pelo Tesouro Nacional a gratificação foi suspensa, de janeiro a agosto e perderam vantagens. Os autores requereram a gratificação durante o período suspenso. Foi negado o mandado. O impetrante agravou e o agravo foi julgado deserto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Certidão de Deserção, 1962.

Os autores, e outro Walter de Oliveira Brasil, com exercício na comissão do imposto sindical, propõem mandado de segurança contra ato do plenário da comissão do imposto sindical. Autores exercem cargo do inspetor do trabalho no qual foram enquadrados pela comissão de classificação de cargos. O princípio da isonomia deve ser respeitado, favorecendo a melhor extensão de benefício. O diretor geral da secretaria da comissão do imposto sindical enviou do plenário a suplementação de recursos financeiros para pagamento dos vencimentos do padrão 3-C. A suplementação foi negada e os autores foram prejudicados e requerem a suplementação para que recebam a efetivação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Jornal Diário Oficial, 09/12/1959, 12/10/1959, 26/01/1961, 07/12/1961 e 27/09/1962; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962.