O autor era proprietário do automóvel de número 3189, o qual tinha recebido multa pela Inspetoria de Veículos, repartição subordinada à Polícia da Capital Federal. No dia 18/06/1920, ao passar pela Avenida Rio Branco, um guarda da Inspetoria levou o automóvel à Repartição Central de Polícia por ordem do 1º Delegado Auxiliar de Polícia. O autor argumentou que o ato constituía uma turbação de posse, um ataque à posse mansa e pacífica, ilegal, visto que não poderia ser apreendido o veículo para garantir o pagamento de multa que nunca lhe fora cobrada por processo em juízo competente. Pediu-se mandado de manutenção de posse sobre seu automóvel, intimação do 1º Delegado Auxiliar como autor da violência, a União Federal, para que não mais se praticassem atos turbativos contra o referido veículo, sob pena de pagamento de multa de 5:000$000 réis, dando à causa o valor de 6:000$000 réis.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 1945, de 17/09/1908; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264.

O autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado . Imposto de Licença, 1917.

Trata-se de pedido de manutenção de licença para que o suplicante, juntamente com Antônio Namatalla Fares Antônio Jorge Assad José e Salim Obile permaneçam como negociantes de volantes de Rendas e Fazendas. Estes eram moradores na Praça da República, 50 e 56 e na Rua da Alfândega, 362. Estes tinham, provavelmente, nacionalidade judaica. São citados o artigo 15, parágrafo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto nº3564 de 1900 Lei nº 1063 de 1911 e Lei nº 1460 de 1912. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1913.

Os 16 autores se afirmaram prejudicados por ato do major Ramiro Gonçalves, diretor do serviço do trânsito, que recusou autorização para emplacamento de ônibus dos requerentes, até que estes pagassem as multas por infrações de trânsito. Pediram que as multas fossem consideradas de responsabilidade dos motoristas. transporte público. O juiz concedeu a segurança na forma do pedido. Coube recurso no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros deram provimento unanimamente . Procuração 2, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1952; Recorte Jornal Diário Oficial, 27/03/1952; Custas Processuais, 1952; Código Nacional de Transito, artigo 121, parágrafo 5; Decreto nº 22866, de 28/06/1933; Decreto nº 22957; Decreto-Lei nº 3651, de 25/05/1911; Código Civil, artigos 1251, 1522 e 1521 .

O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 99, requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento do valor de Cr$ 3.755.375, 00 referente à comissão de corretagem. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ 18º. Ofícios de notas, em 1963; diários oficiais, de 1962, 1964, 1954, 1957, 1961 e 1966; O Globo; 1963; correio da manha, de 1963; procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP, em 1965; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 51115, artigo 1, de 02/08/1961; decreto-lei 6016, de 22/11/1943 decreto 48959, de 19/09/1960.

A autora, sociedade comercial, impretrou mandado de segurança contra os réus. Alegou que realizou a compra de mercadorias no exterior, e firmou um contrato em dólar com seus credores. Contudo, solicitou a segurança, poisos réus estavam impedindo que o autor realizasse o câmbio do valor da dívida de cruzeiros para dólar. O juiz concedeu a segurança. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. No Supremo Tribunal Federal foi dado provimento ao recurso extraordinário, rejeitados os embargos. 3 Procuração Tabelião Ovidio Coelho Avenida Mag. de Almeida, 167 São Luiz MA 1956, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1957; 5 cartas comunicado 1956; abertura de carta de crédito 1956; 5 recibo de aquisição da promessa de venda de crédito 1955; custas processuais 1956 1957; jornal Diário Oficial 04/08/1956 27/10/1956; 2 telegramas 28/01/1959; fatura 1956; Licença de importação 1956; Le nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34893 de 1954.

Os impetrantes e litisconsortes, com base na Constituição Federal artigo 15 nº VI § 5º e no Decreto nº 24427 de 19/06/1934 impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre empréstimos obtidos pelos autores junto a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 declaração de não lavratura de escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; 16 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959 e outros; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141; <lei nº 1533 de 1951; .

Os autores, estado civil casados, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, requereram um mandado de segurança contra o ato que alterou suas funções de almoxarife classe H para padrão E, tornando-se auxiliares de escritório. Negou-se a segurança. juiz Vivalde Brandão Couto. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Boletim de Serviço, 1956; Portaria n. 24, de 24/12/1956; Decreto-Lei nº 47606, de 1960; Lei nº 1765, de 18/12/1952, artigo 19; Lei nº 2745, de 12/03/1956.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso. passaporte 1950; registro de automóvel 1950; conhecimento de carga do navio Spencer 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 141; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390; Código de Processo Civil, artigo 116.

A autora de Nacionalidade Brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Rodolfo Dantas, nº 93, assistida de seu marido e com apoio na Constituição Federal, artigo 141§24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um Mandado de Segurança contra ato Ilegal e abusivo do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu no exterior bens para o seu uso pessoal. Todavia o réu reteu pequenos aparelhos de televisão portátil e ar- condicionado em ato considerado infração da Lei. Assim, requereu que a autoridade ré não dispusesse seus bens por Leilão e a garantia de seu direito líquido e certo de ter estes bens liberados. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz A. Pires concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao TRF que foi negado. Inicio do Processo: 03/04/1957; Fim do Processo: 11/02/1960;. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Documento em Inglês, 1957; 6 Guias de Depósito de bagagem emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; 2 Custas Processuais, 1957, 1958; Recorte de Jornal, Jornal e data não indentificados; Lei nº1533/1951; Lei nº2145/1953; Art.141§24, Constituição Federal; Decreto nº34833 de 1954; .