Dossiê/Processo 6121 - Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 1355. Autor: Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhistas de Carnes Verdes. Réu: Prefeitura Municipal.

Zone d'identification

Cote

6121

Titre

Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 1355. Autor: Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhistas de Carnes Verdes. Réu: Prefeitura Municipal.

Date(s)

  • 1917 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 15f.

Zone du contexte

Nom du producteur

2a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Kelly, Octávio

Notice biographique

Nom du producteur

Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhistas de Carnes Verdes

Notice biographique

Nom du producteur

Prefeitura Municipal

Notice biographique

Nom du producteur

Vianna, Ferreiro

Notice biographique

Nom du producteur

Guimarães, Hemetério José Pereira

Notice biographique

Nom du producteur

Oliveira, Damazio Gomes de

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor encontrava-se impedido de escrever sua indústria de abater gado e fornecer a carne aos seus associados, pois, a Prefeitura Municipal proibiu o suplicante de abater o gado no Matadouro Santa Cruz. O suplicante alega que tal ato é uma violação do artigo 24 da Constituição Federal, o qual garante o livre exercício da indústria. O autor requer, para garantir sua indústria e comércio, um mandado de manutenção de posse do direito de abater seu gado no Matadouro e a sua carne revendida no preço o qual julgar melhor. São citados: Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 24, Código Civil, artigo 523. Foi concedido mandado de manutenção do direito de abater o gado . Imposto de Licença, 1917.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 22

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhistas de Carnes Verdes

    Réu

    Prefeitura Municipal

    Advogado

    Vianna, Ferreiro

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Oliveira, Damazio Gomes de

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/05

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila 22/02/05 Raphael 24/02/05 Luciana 15/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 14/09/05 Márcio 29/09/05 Renata 28/11/05

        Accession area