O autor era major do Exército com mais de 10 anos de serviço público como militar, funcionário do Ministério da Agricultura e Comércio, Delegado de Polícia do Distrito Federal, almoxarife da Fábrica de Ferro Ipanema, Ministério da Guerra. Desse último cargo sofreu exoneração em 1922. Pediu nulidade do ato que o exonerou, com ressarcimento de prejuízos. Pediu o cumprimento de sentença. O juiz julgou líquida a quantia e recorreu ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918, 1938; Certidão de Casamento, 1929 e 1938; Certidão de Óbito, 1918 e 1938; Certidão de Nascimento, 1918, 1938.

Trata-se de uma liquidação de sentença de uma ação de indenização de perdas e danos por rescisão de contrato que a autora celebrou com a ré para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias, no Maranhão, na qual a ré foi condenada ao pagamento do valor de 9773:819$977 réis. O juiz fixou o valor pedido pela autora e a União tentou agravar da decisão, mas teve seu pedido negado. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1940; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, 1939; Carta Precatória, 1943.

Trata-se de um pedido de expedição de precatória e citação do réu com intuito de anular o Decreto de 26/05/1894, que reforma o referido autor do posto de Capitão-Tenente da Armada Nacional. É citada a Lei n° 221 de 20/11/894, artigo 13 parágrafo 11 e 12. Carta de Sentença ; Acordão n° 1851 de 11/05/1910 do Supremo Tribunal Federal; Lei n° 221 de 20/11/1894.

Trata-se do 4o. volume de ação ordinária, na qual os autores requerem a publicação de editais, tornando público o dia e a hora da reunião dos credores da Estrada de Ferro. Pedido deferido. Foi homologado o cálculo realizado. resumo de recebimentos e pagamentos, 1901.

O mandado de segurança foi requerido para que o suplicante fosse restituído no exercício das funções de assistente da cadeira de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, já que havia sido destituído do cargo em 30/09/1935, mesmo tendo prestado concurso, preenchendo as condições impostas aos assistentes. O impetrante brasileiro, médico., professor, alegou que tal ato era incostitucional, e requereu o mandado de segurança, conforme a Constituição Federal artigo 113, para a defesa de seu direito incontestável. Foi deferido o mandado requerido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para cassar o mandado concedido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Nomeação, 1933; Decreto n° 19851 de 1931, artigo 28, 68, 69, 177 ; Decreto n° 19852 de 1931, artigos 24, 43, 161, 138, 174, 152, 153, 142 ; Constituição Federal de 1934, artigo 113, 169 e 170 ; Decreto n° 16782 de 1935, artigo 199 ; Decreto n° 11530 de 1915, artigo 66; Lei n° 191 de 1935, artigo 16, 11.

As autoras, sociedade anônimas, requereram com a suspensão liminar do ato impugnado, lhes fosse amparado o direito de independente da intervenção de corretor de navio, praticar os atos concernentes à entrada desembaraça e saída de embarcações nas repartições competentes, engajar carga e contratar fretamentos e arrendamentos para os navios de que eram proprietárias e de pagar diretamente ao corretor de navios a remuneração que foi ajustada. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 1963.

Os autores, profissão servidores públicos federais, requerem mandado de segurança contra ato do diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1293 de 1950 dispõe sobre os requisitos para que uma coletoria tenha tesouraria e sobre nomeação de tesoureiros. O 1o. autor requereu que fosse provida uma tesouraria e indicou o 2o. autor a tesoureiro, apresentando cumprimento das exigências. O pedido foi negado, sob alegação de haver menos contribuintes do que o necessário. Ocorre que de acordo com a definição legal de contribuinte o número exigido pode ser contabilizado, pois os que sofrem desconto na fonte também devem ser considerados. Os autores requerem o cumprimento do pedido encaminhado. Os autores exercem a função de coletor federal e auxiliar de coletoria. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. O impetrante recorreu e o STF negou provimento. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

As autoras eram duas artistas, dois estado civil casados e uma solteira, profissões três de prendas domesticas, uma jornalista e um funcionário público. Entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1522 de 1951, artigo 1, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2 e 34, contra o suplicado, para requerer que o réu se abstivesse de lhes exigir o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, de que tratava o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 52. Referiam-se à escritura definitiva de venda das cotas partes do prédio da Rua Machado de Assis, 35, Rio de Janeiro, sobre o qual os autores desejavam realizar operação de venda, e de propriedade dos autores, que receberam o imóvel referido por herança. Por isso era indevida a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; Rua do Rosário, 100 - RJ em 1960; tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1960; tabelião; José de Segadas Viana ; Rua do Rosário, 136 - RJ em 1953; escritura de quitação em 1958; escritura de promessa de venda em 1959-1949; escritura de compra e venda em 1960; advogado; Brunner, Eugenio de Oliveira; rua Senador Dantas,20.

Os 34 suplicantes eram escriturários da classe G da Estrada de Ferro Central do Brasil, quadro 2 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram mandado de segurança conforme o Decreto nº 191 de 16/01/1936, contra o Departamento Administrativo de Serviço Público, que ao organizar a classificação de escriturário, promover provas, transgredindo o Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, pois tinham o direito de promoção independente de provas. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Costa e Silva indeferiu o pedido e condenou os requerentes nas custas. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial, 1939, 1938; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 1174 de 27/03/1939; Lei nº 145 de 29/12/1937, artigo 1; Lei nº 284 de 26/10/1936; Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 67, 69, 73, 75, 88, 76; Constituição de 1934, artigo 60; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 3 e 4; Lei nº 284 de 28/10/1936; Código Processo Civil, artigo 433.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Recebeu por herança de seu finado pai, Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, 2960 apólices federais nominativas, no valor nominal de 1:000$000 réis cada. Assistida por seu marido Audifax Gonçalves de Azevedo, requereu subrogação das apólices, ao juiz de Petrópolis. O Delegado Fiscal do Tesouro Nacional em Niterói encaminhou o pedido à Junta Administrativa da Caixa de Amortização, que negou a subrogação, que deveria ter sido autorizada pelo juiz de Recife. Apresentaram a acusação de descaso com o regime constitucional e a ordem judiciária de um país democrático. Querendo construir um prédio recorrendo às apólices, pediu o mandado de segurança para que a Junta cumprisse a ordem judicial. O juiz Edgard Ribas Carneiro negou o pedido de mandado de segurança feito pela autora. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1935, Diário da Justiça, 1935; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 54; Código Civil, artigo 3; Lei nº 2416 de 28/06/1911; Constituição Federal, artigo 3 e 17, 57, 113; Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 50; Código Civil, artigo 1723.