Dossiê/Processo 36885 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 41226. Autor: Accioly, Alcides Mendes;Silva, Eurydice Souza do Nascimento e. Réu: Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Identity area

Reference code

36885

Title

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 41226. Autor: Accioly, Alcides Mendes;Silva, Eurydice Souza do Nascimento e. Réu: Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 81f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

Biographical history

Name of creator

Accioly, Alcides Mendes

Biographical history

Name of creator

Silva, Eurydice Souza do Nascimento e

Biographical history

Name of creator

Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

Biographical history

Name of creator

Vilas Boas, Antônio Martins

Biographical history

Name of creator

Saraiva, Oscar

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, profissão servidores públicos federais, requerem mandado de segurança contra ato do diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1293 de 1950 dispõe sobre os requisitos para que uma coletoria tenha tesouraria e sobre nomeação de tesoureiros. O 1o. autor requereu que fosse provida uma tesouraria e indicou o 2o. autor a tesoureiro, apresentando cumprimento das exigências. O pedido foi negado, sob alegação de haver menos contribuintes do que o necessário. Ocorre que de acordo com a definição legal de contribuinte o número exigido pode ser contabilizado, pois os que sofrem desconto na fonte também devem ser considerados. Os autores requerem o cumprimento do pedido encaminhado. Os autores exercem a função de coletor federal e auxiliar de coletoria. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. O impetrante recorreu e o STF negou provimento. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Accioly, Alcides Mendes;Silva, Eurydice Souza do Nascimento e

    Réu

    Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 23/09/08

        Accession area