O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, investigador estranumerário da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados e indenização por perdas e danosO juiz julgou improcedente a ação. O auto apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigo 317, Código de Processo Penal, artigo 64, Constituição Federal, artigo 156.

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

A autora, mulher, alegando sofre de problemas de saúde e necessitar de constantes cuidados médicos, requereu ação para apressar, na medida do possível, o andamento de seu processo pelo réu. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora e o réu apelaram para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. A autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento em aprte. Procuração Tabelião Sylvia Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1951, Gazeta da Farmácia, 17/12/1942; Receita Médica; Fotografia; Exame de Urina, 1951; Raio X; Código do Processo Civil, artigos 294, 32, 180, 254, 256, 35, 38, 863; Constituição Federal, artigos 141, 194; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Lei nº 2122 de 9/04/1940, artigo 41; Código Civil, artigos 159, 1056, 1059; Advogado Felippe Augusto de Miranda Rosa, Pedro Henrique de Miranda Rosa, Rua do Carmo, 49 - RJ, Eduardo Salamonde, Rua do México, 98 - RJ.

O autor, barsileiro, capitão de longo curso de marinha mercante, aposentado, residente no Largo da Glória, no. 12, alegou que entrou para o serviço da Lloyd brasileiro em 1908, tudo participado da 1a. guerra mundial em 1914. O suplicante foi demitido em 1931. Este requereu anulação do ato que o dispensou dos serviços do Lloyd brasileiro, sendo condenada a ré no pagamento dos salários devidos. A ação foi julgada, o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1944; Histórico Isauro de Azevedo Gonçalves; Jurisprudência, 1944; .

A suplicante estava em liquidação por força do Decreto nº 5699 de 27/7/1943, e era representada pela comissão de liquidantes. Fundamentou-se no Código de Processo Civil, artigo 292, para propor uma ação ordinária contra a suplicada. Requereu a anulação da representação imposta pelo delegado do Imposto de Renda no valor de 8.215.597,20 cruzeiros, sob alegação de omissão praticada nas declarações feitas pela suplicante no período de 1932 a 1942. O juiz não conheceu a demanda. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto nº 6681 de 13/7/1944; Decreto nº 21554 de 20/6/1932; Decreto nº 1168 de 22/3/1948; Decreto nº 5844 de 23/9/1943.

Os suplicantes, ora denominados liquidantes, propuseram uma ação ordinária contra a ré, na qual requereram a citação da referida ré para acompanhar os termos da liquidação de sentença condenatória da liquidada, por meio de simples cálculo do contador e a remessa dos outros do contador do juízo, para o cálculo da liquidação, condenada a pagar aos liquidantes indenização por perdas e danos decorrentes do empastelamento total do diário crítica, acrescidos de honorários advocatícios. O empastelamento foi feito no dia 24/10/1930. Foi homologado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Código do Processo Civil, artigos 903 e 907.

O autor, casado, ex-funcionário público, residente à rua Baipina, 31 - RJ, alegou que exercia desde 1902 o cargo de servente e em 1905, o cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, sendo exonerado por decreto de 13/04/1936. O suplicante foi acusado de professar idéias comunistas no processo administrativo aberto, sendo posteriormente absolvido da acusação de subversivo. O autor requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, com todas as suas garantias, conforme a Constituição Federal, artigo 172. Procuração, Recorte de Jornal Diário Oficial.

O autor, capitão médico da Aeronáutica, solteiro, alegou que em 1929 foi admitido ao serviço do Corpo de Saúde do Exército, com o posto de 1º. Tenente médico, tendo a sua classificação fixada no Almanack Militar. A sua classificação, contudo, foi alterada por determinações do presidente da República, que deferiu o requerimento de oficiais médicos que solicitaram a retificação de suas colocações no almanaque, a fim de que fosse contada a antiguidade no posto de 1º. Tenente. O suplicante requereu a anulação do ato de 30/12/1937, sendo corrigida a sua colocação no Almanack de Guerra e a sua antiguidade contada de 02/10/1934. Procuração.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

O suplicante, 2o. Tenente reformado do Exército, residente na cidade de Vitória, Espirito Santo, à Rua Lizandro Nicoletai, 305, fundamentando-se na Constituição Federal; artigos 141 § 1, 3 e 4, 182 e 194, na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6 e Código de Processo Civil, artigo 114 propunha uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o reformou para efeito de reforma, sendo com isso revertido ao serviço ativo, com direito a receber a diferença de vencimentos atrasados. Autor julgado carecedor de ação. Autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, 1957; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei nº 171 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 282, 846 e 847.