A autora, Coompanhia de Seguros com escritório na Avenida Rio Branco, no. 35/37, declarou seu imposto de renda, que não foi aceito pela Diretoria do Imposto Sobre a Renda, recebendo uma intimação para o pagamento do Imposto Suplementar, realtivo a despesas da casa matriz e juros de apólices, no valor de 12:526$800 réis. Alegando que, por ser estrangeira, não deveria pagar tais despesas, a autora requer a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que lhe cobra a quantia, de acordo com a Lei n° 221 de 20/05/1934 artigo 13, e a restituição da mesma. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1939; Carta de Autorização, 1940; Decreto nº 21554, 1932; Decreto-lei nº 5, 1937; Decreto-lei nº 42, 1937.

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha matriz em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil e América do Sul. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Quitação 2 Imposto de Renda, 1938; Lançamento do Imposto de Renda, 1939; Caução, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Quadro Demonstrativo, 1930.

O espólio era representado pelo inventariante e testamenteiro, junto com outros interessados e pediram anulação de ato administrativo. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou do espólio o valor de 33:695$000 como suplementos de imposto de renda de 1932 a 1937. A tributação suplementar, entretanto,seria ilegal sobre os juros de apólices da dívida pública da união e do estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente em parte. Imposto de Renda; Decreto lei nº 1168, artigo 25; Decreto nº 141999 de 2/6/1920.

A suplicante, Companhia de Resseguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão que manteve o lançamento suplementar do imposto de renda no valor de 1:710$000 correspondentes a 6 por cento sobre juros produzidos durante o ano de 1934 pelas 570 apólices da Dívida Pública Federal, de emissões anteriores à criação do imposto de renda, que serviu de base para o lançamento do imposto relativo ao exercício de 1935. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1936; Imposto de Licença e Localização, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 1935, 1939; Requerimento, 1938; Recibo de Depósito, 1934; Decreto-lei n° 607 de 10/08/1938; Decreto-lei n°17390 de 26/07/1926; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigo 3.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos. Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924; Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45 - RJ, 1925; Termo de Apelação; Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82; Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307; Decreto nº 4061.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis realizadas pelos autores. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que haviam adquirido os imóveis por herança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1956; escritura de promessa de venda Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1956; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 19; Decreto nº 9330 de 1946.

O autor, situado na Avenida Atlântica, 3186, Rio de Janeiro, representado por seu síndico Baptista Galbo, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão industrial, requereu ação pela qual pediu que fosse declarado que seus empregados somente se tornaram contribuintes obrigatórios a partir da publicação da Lei nº 2757 de 26/04/1956 que os excluiu da categoria de domésticos em que até então se achavam enquadrados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Luis Guaraná, Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1958; 6 Recibos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1955; 2 Boletim, 1956; Auto de Infração, 1955; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 2757 de 23/04/1956; Decreto-Lei nº 5456, artigo 7; Decreto-Lei nº 3078; Decreto-Lei 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 960 de 17/09/1938; Decreto nº 35448 de 01/05/1954.

A suplicante, turista, de nacionalidade romena, do comércio, na conformidade do Código do Processo Civil, artigo 377, propôs contra a União Federal um interdito proibitório por conta da não liberação do veículo trazido pela mesma para sua viagem turística pelas autoridades alfandegárias brasileiras, mesmo depois do pagamento dos direitos na forma da lei para sua permissão. O juiz Aristóteles Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao ofício do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1958; Conhecimento de Carga; Tradução Conhecimento de Carga Tradutor Público Walter de Campos Birnfeld, 1956; Declaração Italnar, 1955; Passaporte, 1956; Carnê de Identificação do Veículo; Certificado de Embarque em Classe Turística, 1955; Certificado Internacional, 1956; Recibo de Taxa Aduaneira, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956; Recibo Compra de Automóvel, 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Guia de Importação, 1956.

O autor, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, requereu a restituição do valor de Cr$ 9.885.937,30, alegando que pela Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, estaria isenta do pagamento de qualquer imposto federal. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Carta-Circular Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Auto de Vistoria, 1957; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1958, 06/08/1957, 12/10/1957 e 29/12/1955; Recibo Banco do Brasil, 1953 e 1954;. Recibo Banco Sul Americano no Brasil, 1953 e 1954; Recibo National Bank of New York, 1954; Aviso de Débito Banco Sul Americano do Brasil, 1953.

A autora estabelecia-se na Rua do Ouvidor, 101, com comércio de jóias. A 26/12/1956 foi intimada a pagar o valor de Cr$57198,00 por Imposto de Consumo. Afirmou estar sujeita a Normas Fiscais Especiais. Pediu anulação de ato que provocou a cobrança referida. O juiz julgou procedente a ação com recurso "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Diário oficial, 29/03/1950; Diário da Justiça, 28/06/1955; Portaria de Intimação nº 68841, 1950; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1956; Decreto-Lei de 1945, artigo 163; Código do Processo Civil, artigo 820.