O suplicante, sociedade comercial estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 36 e 40, requereu ação para anulação do lançamento suplementar ordenado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, Seção de Lucros Extraordinários e restituição do valor de CR$ 186.412,60 pago de imposto adicional de renda. Trata-se de um agravo de instrumento da ação ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal . A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré também agravou e teve negado seu pedido de agravo. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré então tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve o recurso admitido. Imposto de Renda 3, 1954;Declaração Imposto de Renda 3, 1947; Diário Oficial, 1946 e 1953; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954; Lei nº 3396 de 02/06/1958, Decreto nº 9159 de 10/04/1946.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 87 Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões proferidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que estabeleceu a cobrança da taxa de previdência social no valor de 6547,00 cruzeiros, aumentada pela Lei n° 2250 de 30/06/1954 na importação de suas mercadorias. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Recibo, 1955, Banco do Brasil Sociedade Anônima; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 159 de 30/12/1935.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que lhe impuseram multa no valor de Cr$ 8.758, 30 em virtude de diferença da quantidade de óleo mineral lubrificante descarregada do navio San Silvestre procedente curação, e a mencionada nas faturas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. Fatura Consular, 1951; Nota de Recolhimento de Receita, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1952; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1941; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, 1957, 1961 e 1962; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto-Lei nº 1028 de 1939; Decreto nº 23174 de 1953.

Os autores e outros Helena Jordão Vieira, Dilza Gomes Gonçalves, Humberto Rodrigues Pereira, Eduardo de Queiroz Bastos, Alberto de Souza Pinheiro e Geraldo de Castro Reis, alguns estado civil solteiros e outros casados, profissão contadores, auxiliares administrativos, escreventes datilográficos, todos do Departamento Nacional, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré promova ações no que se refere aos contadores: anulação da designação contabilista para os que possuem curso de contador, exclusão da tabela aos funcionários que não possuam habilitação fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade e preenchimento das vagas na tabela permanente com a ocupação da referência inicial da mesma com o devido pagamento de diferença salarial para os escreventes datilográficos. Estes requereram a equiparação com elevação de três referências acima das que ocupam e quanto aos auxiliares administrativos, pediram o mesmo que os contadores quanto ao preenchimento de vagas e idêntico aos escreventes quanto à equiparação e elevação de níveis. Decreto nº 36660 de 24/12/1954; Decreto nº 40995 de 01/03/1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo dos autores, por unanimidade de votos. Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Diário oficial, 03/03/1957; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor - RJ, 1959.

Os suplicantes requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário referente á venda do imóvel adquirido por herança situado na Rua dos Araújos, 54. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1955 e 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

Os suplicantes, ora denominados liquidantes, propuseram uma ação ordinária contra a ré, na qual requereram a citação da referida ré para acompanhar os termos da liquidação de sentença condenatória da liquidada, por meio de simples cálculo do contador e a remessa dos outros do contador do juízo, para o cálculo da liquidação, condenada a pagar aos liquidantes indenização por perdas e danos decorrentes do empastelamento total do diário crítica, acrescidos de honorários advocatícios. O empastelamento foi feito no dia 24/10/1930. Foi homologado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Código do Processo Civil, artigos 903 e 907.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram a anulação da exigência do pagamento do imposto de lucros imobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, na alienação do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Assunção, 140, havido por herança. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento conforme consta das notas taquigrafadas precedentes . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cópia: Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1957; Custas Processuais, 1958 .

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a anulação dos autos de infração cobrados indevidamente pelo suplicado, bem como, tornar sem efeito os termos de verificação de débito. Decreto nº 39515 de 6/7/1956;Lei nº 275 de 16/4/1956. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

A autora, uma companhia de produtos químicos com sede á Rua Pedro Lessa n° 35-sala 1008 Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para deter anulação de multa e pagamento de selo impostas á autora pela ré, por esta ter considerado que teria havido infração á Lei do Imposto do Selo tabela de consolidação das Leis artigo 69, e condenada a ré á pagamento de custos. Em virtude de revisão efetuada pela Alfândega de Santos foi instaurado Processo Fiscal contra a autora, devida á infração á lei mencionada anteriormente, por considerarem os fiscais, que o selo referente á importação com cobertura cambial deveria ser pago no documento de operação simbólica no câmbio. Apesar do autor ter recorrido da decisão, onde obteve a reforma da mesma com o reconhecimento de não ser devido o selo e a improcedência do procedimento fiscal, o Ministério da Fazenda restabeleceu a decisão de 1a. instância devido ao representante da fazenda ter recorrido do acórdão nº 45.541 referente á obtenção da reforma da primeira decisão da ré. O autor ressaltou na petição que a exigência do pagamento do Selo e a multa imposta referente á lei já referida, não encontrava apoio em lei e fornecia explicações para esta afirmativa no texto da petição. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou. O réu, também não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. guia de depósito de imposto de renda da autorade 1956; procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1958; decreto lei 4655 de 03/09/1942; lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6º-§4º; decreto lei 9409 de 27/06/1946.

Os autores com sede em Salvador, estado da Bahia, foram cobrados no pagamento da Taxa de Previdência Social de 2 por cento sobre óleos lubrificantes importados. Os autores alegaram que tal cobrança feria a Constituição Federal, artigo 15, na qual o produto do ato tributado em um importado. Assim, requereram a anulação do ato e a expedição de uma guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 104419,60. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 159 de 30/12/1935.