Os autores eram primeiros tenentes oficiais do Exército. Denfederam seus direitos de promoção por antiguidade ao posto imediato de capitão, ambos na Arma de Artilharia do Exército Nacional. Durante o ano de 1923 foram preterido, dando lugar a João Claudico de Oliveira Cruza, José dos Santos Caldeira, Altair de Queiroz, por contra os autores carreram processos no foro civil. Afirmaram não ser isso suficiete para negar-lhes as promoções, e pediram rodos os direitos e vantagens compagamento dasdiferenças, juros e custas. Deram a ação o valro de 10:000$000 réis. O juiz deferiu a inical. Processo inconcluso. Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

A suplicante quis agravar a petição ao Supremo Tribunal Federal, contra ela e contra a Municipalidade do Distrito Federal. A Empreza Brasileira de Diversões tinha pedido um mandado proibitório, o que fora definido. A autora discordou dos despachos por acha-los ofensivo à Lei n° no. 22 de 20/11/1854 art. 13, Código Penal art. 370 e Código Civil art. 501 e 502. Pediu carta testemunhável de partes dos autos. O juiz indeferiu o requerido tendo o autor apelado para o Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a carta testemunhável.

O autor requereu que se expedisse um mandado executivo pelo qual fosse pago em um prazo de 24 horas o valor de 4:755$000 réis e custas ou dar bens da ré em penhora. Alegou que a ré tinha uma dívida na quantia citada. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Escrivão Plinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1926; Conta de Custas, 1929.

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre o Porto do Rio de Janeiro e Florianópolis e escalas. Acontece que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfectados seus navios. Requerem, assim, uma ação para salvar as quantias indevidamente pagas pela autora, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo impropriedade da ação intentada. No presente processo foi citado o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Taxa Judiciária, 1914.

Tratava-se de processo envolvendo os autores mulher estado civil casada proprietária do prédio localizado na Rua da Misericórdia. Eles alegavam que tiveram a área do terreno invadida para a construção do edifício para a Faculdade de Medicina. O projeto para tal construção baixou um Decreto nº 671 de 05/10/1907 com o intuito de desapropriar os prédio e terrenos necessários para o prolongamento da Avenida Beira Mar. No entanto, essa disposição do governo não vingou, e o "atual" projeto de 1911 resolveu prolongar a dita avenida sob o fundamento de economia dos cofres públicos, acordando para isso com a Diretoria de Saúde Pública que essa última vistoriasse todos os prédios e que desapropriasse ou exigisse obras radicais em todas as propriedades que estavam no local onde seria construída a dita avenida. Almeja a autora ser julgado nulo por inconstitucionalidade o laudo de vistoria, feito de má-fé, pelos representantes da Diretoria Geral de Saúde Pública, no que concerne ao direito de propriedade da mesma. São citados os Decreto nº 67 de 1907, artigo 72, Constituição Federal, Lei de 1904, artigo 13, Regulamento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal, artigo 5, parte 1, Regulamento da Prefeitura do Rio de Janeiro, artigo 14. Termo de Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911; Laudo de Vistoria, Seção de Engenharia, 1911; Procuração, 1911.

Foi feita transferência de uma cautela do Banco do Brasil equivalente a uma ação desse mesmo banco, cujo valor nominal foi de 11$250 réis e tal cautela constava no inventário aberto por falecimento do pai do autor, Cyro Augusto de Carvalho. Este faleceu em Portugal, seus bens viriam a ser transferidos para o nome de seu filho, após a homologação da presente sentença pelo STF. Com a homologação da sentença o juiz concedeu alvará em virtude do exposto na carta precatória expedida para o juízo da Bahia. Neste alvará, foi concedida a implicação de todos os efeitos legais da sentença proferida no estado emitente da carta, a saber, transferência de cautela do Banco do Brasil.

Trata-se de recurso após o indeferimento pelo Ministro da Marinha do requerimento do autor e João de Mattos Araujo, que pediam para serem promovidos ao posto profissão de guarda-marinho e maquinista, conforme a Lei nº 2531 de 30/12/1911 e porque, pela citada decisão, deixou a referida autoridade de dar completa execução à dita Lei, ficando por isso lesados os direitos individuais dos autores. Querem eles, então, usando da faculdade constante da Lei nº 221, artigo 13, propor ação sumária. Os autores foram julgados carecedores da ação e forma condenados nas custas. Decreto nº 8650 de 04/04/1911; Lei nº 2531 de 30/12/1911; Decreto nº 8650 de 04/04/1911, artigo 109; Decreto nº 7009 de 09/07/1908; Lei nº 2531 de 1911; Constituição Federal, artigo 34.

O leilão seria de 125 animais, entre eles, aves, perus, leitão, cabra e bode. Cita o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigo 6o, 110. Com conclusão e despacho do de 10/05/1912. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de um pedido de carta precatória com o intuito de efetuar uma cobrança judicial, dos autos do processo em favor do advogado Eduardo Barreto Montello, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, contra Antônio Joaquim Soares.

Trata-se de ação sumária para a anulação do decreto de 27/05/1911, que negou o cumprimento do alvará de 19/05/1911. A primeira suplicante desistiu, e o segundo aquiesceu do usufruto que lhe cabia sobre as treze apólices gerais da dívida pública no valor nominal de 200$000 réis. A sentença não foi encontrada. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912.