O autor, sociedade mercantil com sede em Sheffield, Inglaterra e filial à Rua Primeiro de Março, 109 - RJ, requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 12157, de 05/08/1941 do 1o. Conselho de Contribuintes, cobrando o valor de 30.353$600 réis de imposto de vendas e consignações aos autores. O juiz deferiu a expedição da certidão requerida. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Folder; Jornal Diário Oficial, 12/06/1940, 20/10/1941; Decreto nº 19034 de 1929; Lei nº 187 de 1936, artigo 1; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 16041 de 1923; Código Comercial, artigo 191; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1942.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária de nulidade de registro de título. A autora é estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 31. A aço se refere ao tíulo de estabelecimento A Seda Moderna. A autora alega que o registro feito pelo Deparatmento Nacional da Propriedade Industrial é imitação de seu nome comercial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento.

Os autores, comerciantes e industriais, com sede à Rua do Ouvidor, 88 - RJ, com base no Código do Processo Civil, art 291, requerem que seja anulada a decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que obrigou os autores ao pagamento do valor de 6582,50 cruzeiros de imposto de vendas e consignações, e 19.747,50 cruzeiros referente a multa por suposta sonegação do referido imposto. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento aos dois recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1950; Imposto de Licença, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões, 1942; Imposto de Renda, 1942; Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946; Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95 - RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38; Decreto nº 118 de 29/12/1937.

O autor era estado civil solteiro, proprietário, residente à Estrada Marechal Rangel, 595, Estação de Madureira, cidade do Rio de Janeiro. Requereu uma ação rescisória da sentença proferida no executivo fiscal, cuja origem defluia de infração verificada no imóvel da Rua Leopoldina Oliveira, 215 - RJ, no valor de 1600,00 cruzeiros, como multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela. Alegou que o referido imóvel não lhe pertencia. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1944; Código de Processo Civil, artigo 801, 160 e 201, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1, 7, Código Civil, artigo 178, Lei nº 8527 de 31/12/1945; Advogado Arthur J. Mendes, Escritório Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ.

O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento. Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1944; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1; Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A - RJ.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à Rua Visconde de Itaboraí número 212, alegou que foi funcionário do Ministério da Marinha no Cargo de Operário do Armamento, sendo acusado do furto de um radiador de Automóvel. O processo concluiu que o autor não teve culpa no furto, contudo, foi demitido por ato do overno de 24/10/1941. O suplicante, de acordo com o Código do Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração ao cargo, e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, porém o autor recorreu ao STF, na qual foi negado provimento à apelação, por unanimidade. O autor entrou com recurso extraordinário contra a decisão anterior, cuja decisão foi negação de provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/193, artigo 239 e 231 ; Código Penal artigo 155 ; Código do Processo Civil, artigo 29; Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 238, 239, 181, 231.

Os suplicantes eram todos 2º tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291, a fim de que fossem anuladas as reformas dos suplicantes, bem como a graduação no posto de 1º tenente, de João Anaximandro de Souza. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu como deserta a ação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1944, 1942, Tabelião Arlindo Ayser Santa Bárbara, MG, 1942; Protesto Judicial, 1942; Corpo de Bombeiros, 1916 a 1939; Certidão de Aposentadoria, 1909; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 16274 de 123 Constituição Federal, artigo 177 Advogado Moesio Polon, Rua da Assembléia, 104 - RJ.

O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

A autora tinha sede na Rua Torquato Bahia, 3, Salvador, BA. Foi intimada para responder a um processo administrativo contra a firma Costa Ribeiro & Companhia e foi condenada ao pagamento do valor de 14.219,70 cruzeiros. Contudo, a autora não era liquidante da referida firma e foi considerada sucessora e devedora dela. Mesmo assim, para evitar prejuízos, depositou a citada quantia. A autora requereu a anulação do mandado que a obrigou ao depósito, e a restituição do valor depositado. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 25/05/1944; Guia de Depósito, 1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Renda, 1943; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Lei do Selo; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto nº 3336 de 10/06/1941, artigo 2.

O autor, barsileiro, capitão de longo curso de marinha mercante, aposentado, residente no Largo da Glória, no. 12, alegou que entrou para o serviço da Lloyd brasileiro em 1908, tudo participado da 1a. guerra mundial em 1914. O suplicante foi demitido em 1931. Este requereu anulação do ato que o dispensou dos serviços do Lloyd brasileiro, sendo condenada a ré no pagamento dos salários devidos. A ação foi julgada, o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1944; Histórico Isauro de Azevedo Gonçalves; Jurisprudência, 1944; .