A suplicante sociedade anônima brasileira sediada na cidade do Rio de Janeiro, distribui seus dividendos anuais em 4 parcelas trimestrais, anunciadas no Diário Oficial e no Jornal do Comércio e são frutos das deliberações das assembléias ordinárias. O fisco considera que o recolhimento dessas parcelas deve ser feito dentro do prazo de 30 dias contados da data de publicação, no Diário Oficial, da ata da assembléia que autorizou o pagamento, com fundamento no artigo 102 do Decreto 24239, de 22 de dezembro de 1947. Alegando que a decisão sobre a distribuição dos dividendos cabe aos regulamentos das empresas ou as diretorias ou conselhos fiscais das mesmas, e que portanto a cobrança deve ser aplicada quando a assembléia ordinária tenha deliberado no sentido da distribuição de dividendos e que essa distribuição tenha sido determinada, a suplicante pede a anulação da cobrança no valor de 7.459,50 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento e a turma do STF decidiu negar provimento a tal recurso. Então a autora ofereceu embargos que foram recebidos, em parte. Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/05/1948, 29/04/1948 e 04/09/1948, Jornal do Comércio, 29/04/1948; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1948; Recibo de Pagamento de Imposto de Renda, 1948; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27 e 18; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 201, 225, 863; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo cobrada pela suplicada, através da Delegacia Regional do Imposto de Renda, um Imposto Adicional de Renda, dito Imposto dos Lucros Extraordinários, no valor de Cr$ 2.635.598,80, calculado sobre um excesso de lucros de Cr$ 3.479.426,80. Mas após uma revisão a mesma Delegacia Regional reduziu o capital efetivamente aplicado do ano base de Cr$ 6.653.898,80 para Cr$ 1.733.385,60 que resultou em um excesso de lucros de Cr$ 1.230.128,30, do qual devem ser recolhidos Cr$ 861.089,80. Alegando que a confusão da suplicada foi causada pelo fato do capital aplicado pela suplicante no ano de 1945, estavam computados investimentos de 1941, que são reservas técnicas, saldos distributíveis e que permanecem no giro dos negócios. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta foram, a União manifestou recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945; Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944; Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946; Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14; Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944; Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64; Lei n° 3262.

O autor, firma estabelecida na Rua Riachuelo, 243, importaram motores de explosão à gasolina pagando o imposto de importação. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe a diferença do referido imposto e uma multa de acordo com a Lei nº 3244 de 1957, artigo 33, fora do prazo legal. Alegando que não houve nenhuma fraude, requerem a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 182637,10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança por falta de objeto. Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1958; Certificado de Importação, 1958; Intimação, 1962; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º; Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º; Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938; Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º; Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308.

O autor era estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua Mairink Veiga, 34, sócio da Casa França Gomes Ltda, que os substituiu à firma Almeida Gomes e Companhia, recebeu um notificação da Delegacia do Imposto de Renda de lançamento suplementar de uma fábrica de papel que possuía no Paraná e multa de 300 por cento. Alegando que foi iniciado o procedimento antes de ter terminado contra a firma, e fundamentado no Decreto nº 7576 de 22/05/1945, requereu a anulação da decisão que o obrigava a pagar o valor de Cr$ 27066,80 e multa. O Juiz Manoel A de Castro Cerqueira julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O réu também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Diário Oficial de 24/01/1950; Guia para recolhimento de depósitos e calções, 1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ de 1950; Decreto-Lei nº 4.178 de 1942; Decreto-Lei nº 7576 de 22/05/1945; Lei nº 94 de 1947; Decreto-Lei nº 4789 de 05/10/1942; Decreto-Lei nº 7113 de 04/12/1944; Durval Magalhães Carvalho - escritório: Praça Mahatma Gandhi, 2 - 11º andar (Advogado); Decreto-Lei nº 1440 de 24/07/1939.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Belo Horizonte; Minas Gerais, foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para efetuar ao recolhimento do valor de Cr$34726,00, referente ao Imposto Sobre Lucros Extraordinários da firma de seu finado marido, Candido Gonçalves, Casa Candido Gonçalves na Avenida Santos Dumont nº 734, em Belo Horizonte. Acontece que os cálculos feitos pela Delegacia estavam errados. Assim, requereu a restituição da quantia de Cr$40011,99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu "ex officio". A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. código processo civil artigo 64; decreto 20910 de 06/1/32; advogado; Soares, João N. de - OAB nº 2643; Nunes, Anacreonte F- OAB nº 4071; decreto 15028 de 13/03/44, artigo 56 § 2º, 14, 16; decreto 6224 de 24/01/44; decreto 15437 de 02/05/44; atestado de óbito do esposo da autora em 1947; (2)Procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1952; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1954.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a anulação de processo fiscal que teve curso na Recebedoria do Distrito Federal, por conta de contravenção sanada por ocasião de visita fiscal e pelo reconhecimento de Imposto de Consumo ter sido feito dentro do prazo vigente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Decreto nº 7404 de 22/03/1945; Decreto nº 9276 de 23/05/1946.

Os autores, estabelecidos com oficinas gráficas na Rua Tenente Possolo, 41 e loja na Rua do Teatro, 3, requer a anulação de auto lavrado pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara cobrando-lhe o imposto de consumo dos impressos confeccionados por encomenda para consumo de próprio comprador. A ação se baseia no Decreto nº 45422 de 12/02/1959, do Regulamento do Imposto de Consumo, Tabela A. O autor afirma que suas mercadorias estão isentas de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1962; Contrato Social, 1942; Alteração do Contrato Social, 1962; Registro de Firma Social, 1956; Intimação de Fiscalização, 1962; Portaria de Intimação n. 64102, 1962; Relação de Mercadorias; Jornal 5, Diário Oficial, 14/04/1959 a 17/08/1959; Serviço de Impressão Gráfica de diversas empresas; Advogado Heitor Gomes de Paiva , Avenida Churchill, 94; Decreto nº 45422 de 12/02/1959.

A autora empresa de mineração com sede na avenida graça aranha no. 26 concessionária das jazidas de manganês na serra do navio amapá , importa diversas máquinas para montar sua indútria, cujas taxas aduaneiras foram cobradas pela mesa de rendas alfandegadas de macapá fundamentada no código de minas artigo 71 e 68, requereu a anulação da cobrança do imposto de importação e a restituição do valor de 14085346,20, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965;Decreto-lei nº 300; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4357 de 16/07/1964;Decreto-lei nº 9450; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942.

A autora, com sede na avenida Rio Branco, 109 - RJ, importou de Curação, Índias ocidentais holandesas, gasolina automotiva pelo navio Julian para o porto de Paranaguá. Acontece que foi autoada como infratora do regulamento de faturas comerciais, devido a um aumento constatado na quantidade do produto, o que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 41.983,80. Alegando que a lei 3244, de 14/08/1957 aboliu a fatura consular e instituiu na fatura comercial uma multa para este tipo de infração do valor de 1 a 5 por cento do imposto de importação. O autor requereu a anulação de ato da Alfândega de Paranaguá e a devolução da quantia paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; fatura comercial no. 287, de 1960; nota de importação no. 942, de 1960; Diário oficial, de 27/06/1961; guia de recolhimento no. 4256, de 1962; consulta sobre produtos líquidos de petróleo à granel, de 1952; decreto-lei 4627, de 27/08/1942; decreto-lei 1028, de 04/01/1938; decreto 42916, de 1957, artigo 33; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto 42916, de 1957, artigo 2; lei 2642, de 1955, artigo 6, § 5.

Os autores, sociedade comercial, estabelecida em Petrópolis, Rio de Janeiro, requereram a anulação do despacho do Departamento Nacional de Indústria e Comércio que autorizou a transferência e titulo de estabelecimento Feira-Livre para os réus, sociedade mercantil, e requereram reivindicar o dinheiro do uso e registro da marca e título. Alegaram que desde o inicio de sua atividade, em 1940, usavam aquele título, o que poderia ser constatado nos negócios e nos órgãos de empresa. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal . procuração; tabelião Manoel Moraes, ; 4° oficio Petrópolis-RJ em 1944; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1945;(20)certificado de verificação de 1944; diário oficial de 26/11/42; diário oficial de 08/12/1944; diário oficial de 19/06/44; jornal de petrópolis de 29/12/42; anexo 2 fotografias;certificado de registro do titulo de estabelecimento de 1940; imposto de selo por venda de 1941; escritura de compra e venda de 1941; fotos do estabelecimento comercial; código civil, artigo 85; código processo civil artigo 294.