As suplciantes, mulherres, estado civil viúvas dos Marechais Graduados Odilo Bacellar Rondolpho de Mello e Américo de Andrade Alamda, pediram anulação de ato do Governo Federal. Teriam direito a valor mensal de 500$000 réis como pensão militar, mas recebiam 400$000 réis. Quiseram ainda as diferenças registradas, desde a data de falecimento de seus maridos, acrescentando-se juros e custas. Foi jugada procedente a ação. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, e o autor deisitiu da ação. Carta Patente Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 12/10/1930; Certificado de Pensão Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Decreto de 30/12/1922; Lei nº 1860 de 1908, artigo 121; Decreto nº 471 de 07/08/1891, artigo 2; Decreto nº 10364 de 20/09/1892; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 3; Constituição Federal, artigos 74, 48 e 34; Decreto nº 11497 de 23/02/1915; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 350 de 19/04/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1898; Lei nº 4569; Lei nº 4963.

A suplicante, sendo possuidora da patente número 14393 que lhe foi concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, alega que está sendo ameaçada por parte da Polícia do Distrito Federal em ser molestada em sua posse, que por meio da 2a. Delegacia Auxiliar negou a licença na exploração para as atividades da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de mandado proibitório nos termos do Código Civil artigo 501, intimando o suplicado a cessar a turbação, sob pena de pagar multa no valor de 200:000$000. O pedido foi indeferido. O autor agarvou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Jornal Correio da Manhã, 1932; Agravo de Petição STF número 5707, 1932; Códio Civl artigo 501, 75, 485; Código Penal artigo 369, 370; decreto Federal 16264 de 19/12/1923 artigo 34 ; decreto 16590 de 10/09/1924 ; decreto 5515 de 13/08/1928 ; decreto 3084 artigo 715 ; decreto 15442 de 13/04/1922; Lista de materiais de Obras, 1932; Fatura, 1931; Jornal A pátria, 1932; Jornal do Brasil, 1932; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1932; Termo de Agravo, 1932.

O autor era estado civil casado, 1º tenente maquinista da Marinha. Baseando-se no Decreto nº 24435 de 21/06/1934, por seus procuradores requereu que fossem anulados os decretos de reforma compulsória dos oficiais da Marinha que ainda não haviam atingido a idade prevista no Decreto nº 810 de 1901, voltando em consequência o autor ao serviço ativo, com o posto de capitão, sendo ainda condenada a ré e seu litisconsorte ao pagamento do que deixou de perceber no serviço ativo, e demais vantagens desde a data de sua reforma. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Carta Patente Militar, 1927; Jornal Diario Oficial, 25/06/1934, 17/09/1934, 28/12/1935, 10/01/1918, 31/12/1934, 08/01/1932; Termo de Apelação, 1938.

O autor, estado civil casado, profissão telegrafista da 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, requereu anulação do ato administrativo dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de sua demissão do cargo. Alegando afastamento por doença e tendo como prova o atestado dado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Conta de Custas, 1929; Custas da ré; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14662 de 1921, artigo 7o.; Decreto nº 3084, artigos 70, 71.

O autor, capitão reformado do Exército residente na Rua Haddock Lobo, 136 Rio de Janeiro, pediu anulação do decreto que o reformou, sendo este reintegrado ao seu posto e a ré condenada a pagar seus vencimentos. Ele era capitão da Arma de Infantaria do Exército e foi reformado pelo Decreto n° de 20/09/1934, conforme o Decreto n° 18712, de 25/04/1929 art 29. A Junta Superior de Saúde havia o reformado por incapacidade. Pedido deferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Protesto, s/d; Termo de Protesto, 1935.

Tratava-se de carta precatória passada pelo Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal e dirigida ao juiz federal da seção do Estado de Minas Gerais, referente aos autos de uma ação sumária em que era autora a Companhia Industrial Ouropretana e a ré a União, no qual requereu anulação do decreto nº 125, de 30/10/1934 que autorizou o engenheiro Américo René Gianetti ao aproveitamento progressivo da energia hidráulica dos trechos dos rios Maynart ou Gualaxo do Sul nos municípios de Mariana e Ouro Preto, Minas Gerais. Sentença está no 2o. volume. Procuração, Tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, MG, 1936; Fotografia, s/d; Transcrição de Imóveis, tabelião Affonso Augusto dos Santos, 1936; Planta geral da Usina do Salto, 1936; Decreto nº 24643 de 10/7/1934.

A autora, Sociedade Anônima Americana, estabelecida à Rua dos Benediteiros, 17, alegou que a Recebedoria do Distrito Federal se recusava a lhe vender as estampilhas de consumo, tendo sido a impetrante multada por sonegação deste imposto, em vendas de gasolina, não pagando o depósito do valor de 46:852 $ 000 réis. A suplicante requereu a suspensão do ato da interdição da venda estampilhas. Foi deferido o requerido e concedido o mandado. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento, unanimamente. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24036; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 2061 de 1932; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 24763 de 1934; Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante, estado civil casada, ex-viúva, veio impetrar um mandado de segurança contra a União Federal pelo fato desta ter utilizado o valor na qual a suplicante requeria de acordo com um crédito junto ao Tesouro Nacional. Esse crédito pertencia ao seu marido, que faleceu por motivo de assassinato. Durante os trâmites legais para o recebimento desses 85:457$00 réis, surgiu uma dívida do falecido junto à Fazenda Nacional, que acabou se apossando dos bens da suplicante, inclusive o valor do crédito em processo. Contudo, após vinte anos, o processo da dívida e da penhora foi considerado ilegal, e, quando tentou reaver o valor junto ao Tesouro Nacional, ele não existia mais. O juiz indeferiu o pedido e a autora, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Corte Suprema 35; Procuração; Jornal Diário Oficial; Termo de Recurso; Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis; Lei de 16/01/1936; Lei nº 1910 de 1936, artigo 8; Lei nº 191, artigo 8; Lei nº 156 de 24/12/1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58; Decreto nº 21584 de 29/06/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6; Constituição Federal, artigo 101.

O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso. Imposto de Veículos Terrestres, 1936; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ,1932; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10; Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18; Decreto nº 23768 de 18/1/1934; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24763 de 1934; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 4625 de 1922; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 702 de 1936; Decreto nº 20350 de 1931.