O suplicante, casado, médico residente na rua João Lira, 45, nomeado médico-chefe da enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, requereu ação para anulação da decisão do reitor da Universidade do Brasil que fechou a referida enfermaria afastando-o de suas funções. Solicitou assim sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que negou provimento apenas ao apelo do autor. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. Duas Procuração tabelião não-informado José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955, 1956; Dois D. J. 24/01/1956, 51/09/1956; Quatro Carta de Nomeação 1952, 1929; Decreto 4250 de 06/01/1921; CPC, artigo 201-I; Decreto-Lei 9636 de 22/08/1946; Decreto-Lei 1040 de 11/01/1939; Decreto 15799 de 10/11/1922; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 284.

American Express S.A. Viagens Internacionais, cujo nome anterior era S.A. Viagens Internacionais, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi acusada de realizar operações ilegítimas de câmbio, deixando de pagar o Imposto do Selo correspondente. As transações foram realizadas pelo contador da empresa de modo a burlar a vigilância da mesma, sendo este o denunciante. Emmanuel John Farcsay seria então o autor das irregularidades. Após recurso o 1º Conselho de Contribuintes reconheceu que a apelante não havia tirado vantagem na transação e reduziu a multa a 10 por cento, valor de Cr$ 66,640,78. Um novo recurso foi indeferido. A autora havia depositado Cr$ 94.199,70. Argumenta que o contador é que deveria ter sido penalizado e uma multa de 20 vezes o valor do imposto é abusiva. Requer anulação do processo administrativo, onde a autora não respondesse pela multa. Dá-se o valor de causa de Cr$ 95.000,00. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício pelo juiz José de Aguiar Dias. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial 2, 22/10/1951, 05/07/1952, 30/12/1949; Guia de Depósito, 1952; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 71; Advogado Richard P. Momsen, Alberto Torres Filho, Terencio P. de Oliveira Cattley, Praça Mauá, 7, 16° andar.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marechal Marciano, 1476, Estação de Realengo, funcionário público com profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Sofreu acidente de trânsito de 29/06/1949, como motorista da Seção de Imprensa do Gabinete do Clube de Polícia, conduzindo o jornalista; Humberto Dantas Filho à residência do Delegado Azeredo Coutinho. Não sendo de sua responsabilidade, pediu reversão de repreensão, além da indenização, a que fora condenado a pagar, no valor de Cr$27.784,80 por danos à caminhonete e o poste da Sociedade de Gás. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex oficio" e ao da União, prejudicando o do autor. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dele. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Diário da Justiça, 09/11/1953, 20/10/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, artigo 101 - III; Código do Processo Civil, artigo 2, 64, 106, 458, 68, 79; Lei n° 94; Lei n° 1060 de 05/02/1950; Código Civil, artigo 1525; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 224 - III.

A autora era sociedade anônima, nacionalidade brasileira, sediada em São Paulo, com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua Antônio Lage, 30, e matadouro-frigorífico, fábrica de conservas e indústrias conexas na cidade do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Esta pediu a anulação do ato, do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 23697 de 10/10/1951 do 2º Conselho de Contribuintes, e restabeleceu o acórdão n. 19571 de 25/07/1947, o qual dera condenação no valor de Cr$517.816,14. O Delegado Fiscal no Rio Grande do Sul os acusou de sonegação fiscal do imposto de compra, dando multa de 100 por cento. Os autores afirmaram isenção fiscal do Decreto-Lei nº 739 de 1938, pois faziam a exportação. Sob obrigações de guerra, fez o depósito prévio e judicial. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 8 de maio de 1953, 30 de abril de 1952, 12 de mês não informado de 1946;procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF de 1953;procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1953;4movimentos do consumo e das estampinhas da autora, de 1939, 1940, 1941, 1942;Decreto-lei n. 5 de 13/11/1937;código de processo civil, artigo 50 §2º;Decreto n. 739 de 24/09/1938, artigo 81, III, §12 letra a, artigo 7º n. 4 e 5;Decreto n. 17464 de 1920;Decreto-lei n. 2663 de 03/10/1940;Decreto-lei n. 2609 de 20/09/1940, artigo 6º §1º;Lei n. 94 de 1947;Decreto-lei n. 607 de 10/08/1938, artigo 4;Decreto-lei n. 7404 de 1945, artigo 195.

Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01.

Trata-se de uma ação executiva movida pela SUNAB para exigir do réu os valores de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 1.115.000,00 e Cr$ 1.125.000,00. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. Autor e réu interpuseram agravo de petição ao TFR, que negou provimento aos recursos. Custas da Justiça Federal 3, 1966; Auto de Penhora 3, 1967; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Auto de Infração 2, n. 3580 de 1965 e n. 565, de 1966; Notificação para Recolhimento de Multa 2, 1966; Lei Delegada, nº 04, de 26/09/1962; Advogado Lourival Barcellar, Avenida Nilo Peçanha, 12.

O autor, por dependência dos executivos fiscais que lhe moveu a Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento para haver o valor de Cr$ 1.503.300, objetiva a anulação dos mesmos. A autora era representante de distribuição de carne, e a ré baixou medidas buscando atenuar a crise de abastecimento. A autora remetia relatório diário sobre quantidade recebida e distribuída, e acabou sendo atuada, mas argumentou que as infrações pelas quais era acusada eram dos dias que não recebeu carne para distribuir. Houve multa no valor citado. Requer anular tal cobrança. Dá-se valor de causa de Cr$ 2.200.000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Auto de Infração, 1965; Notificação para Recolhimento de Multa, 1965; Nota Fiscal, 1965; Registro de Mercadoria; Auto de Penhora, 1966; Código do Processo Civil, artigo 292; Lei nº 2642 de artigo 6; Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962.

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, sedida à Praça 15 de Novembro, 10, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a nulidade da decisão da Junta de Ajuste de Lucros que a obrigou a fazer o pagamento do imposto adicional de renda, exercício de 1946, em determinado valor recolhido ao Banco do Brasil Sociedade Anônima e também requer a nulidade dos lançamentos efetuados, ressaltando e explicando na ação, os motivos e os amparos legais para embasar o seu pedido. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce, que recorreu de oficio. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. A autora embargou, assim como a União. O TFR rejeitou ambos os embargos. Notificação do Imposto de Renda, 1951; Certidão 2, emitidas pelo MTIC, 1949; Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1956, 1961; Balanço Geral 2, do Anglo Mexican Petroleum Company Limited, 1940, 1945; Extrato de Conta, 1945; Jornal Diário Oficial, 25/08/1944, 28/12/1945; Depósito no. 695, 1952; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 e 6; Decreto nº 20197 de 14/12/1945; Advogado 3, José T. N. de Araújo, João P. G.Vieira, Ernani Teixeira Filho; Decreto nº 24239 de 22/10/1942; Lei nº 154 de 06/11/1947.

O autor era ex cabo do Exército, e após mais de um ano de inclusão, quando participava de uma manobra militar de salto noturno, sofreu um acidente com conseqüente traumatismo craniano. O autor, embora estivesse com hemorragia nasal e dor de cabeça, comunicou o fato a seu comandante e este deu pouca importância. O autor não obteve atestado de origem de acidente, mas depois do ocorrido, passou a sofrer de tonturas e as hemorragias persistiam. O autor passou a ter ataques epiléticos e foi julgado incapaz definitivamente. A reforma do autor foi negada, embora sua incapacidade decorresse de acidente em serviço. O autor quis nulidade de ato de licenciamento, condenação da ré a promover sua reforma no posto de 2º sargento, com vencimentos e vantagens atrasadas, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1960; Certificado de Reservista; Lei 2370 de 09/12/1954; Diário Oficial de 1967; Chapa Craniana Cerebral; Folha referente a hiperpnéia de 1962.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, procurador do Tribunal de Contas, exerceu durante 38 anos o cargo de adjunto de contas de procurador do tribunal de contas da União, com vencimentos equiparados aos dos juízes de Direito do Distrito Federal. Em 1957, foi nomeado para o cargo de Procurador do Tribunal de Contas e, segundo o artigo 9° da Lei n°2588, deveria ter os mesmos vencimentos e vantagens dos juizes dos tribunais juntos aos quais servirem. Alegando que o Supremo Tribunal Federal deu isenção de imposto de renda aos magistrados, e sendo o suplicante equiparado juridicamente do imposto de renda. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim Passos. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1961; D. O. 1957; D. J. 1960; Lei 830 de 23/09/1949; CF, artigo 76; Lei 1711 de 1951, artigo 175; Lei 2588.