O suplicante, negociante, tendo recebido uma contra fé da União para pagamento de imposto de profissão no valor de 193$200 réis referente à casa de comércio de charutos e cigarros localizada na Rua da Assembléia, 1, cidade do Rio de Janeiro requereu ação para justificar através de certidão que se tratava de outra pessoa com o seu mesmo nome, uma vez que seu ramo de negócios era outro. Contra Fé, Escrivão Adalberto Cortes, 1897.

O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894; Fé de Ofício, 1897; Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1263A, de 10/02/1893; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5; Decreto nº 26 de 01/12/1841; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 18 de 17/10/1891.

O autor, com endereço à Rua Câncio Gomes, 127, na cidade de Porto Alegre, RS, moveu contra os réus uma ação ordinária de nulidade do ato de arquivamento dos atos constitutivos relativo a inclusão da palavra Taurus, pelo fato da utilização do nome referido pela 1a. ré, endereçada à Avenida Mém de Sá, 95 . Sendo assim, o autor requereu o reconhecimento e nulidade dos atos de arquivamento do contrato social da 1a. ré, com o nome Taurus, bem como a indenização de todos os prejuízos causados à autora com o uso do seu nome comercial. Em 1964, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa indeferiu a ação. Em 1965, o STF não conheceu da apelação, dirigindo ao TFR, instância competente. Em 1966, o TFR negou provimento à apelação. Em 1968, o TFR indeferiu o pedido de recurso extraordinário ao STF. Em 1971, o STF não conheceu do recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 19056, de 31/09/1959; Convenção de Paris de 1883, artigo 8; Convenção de Bruxelas; Convenção de Washington; Convenção de Haia; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940, artigo 3; Lei das Sociedades por Ações; Código da Propriedade Industrial, artigos 110, 105, 106, 107; Houpin & Bosvieux, Lês Sociétés, vol. II p. 178; Código do Processo Civil, artigos 63, 64; Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1949, 06/06/1953; Impresso Catálogo de Produtos da autora; Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, 1912; Carta, Registro de Títulos e Documentos do 4º Ofício, 1961; Lista de telefones, Classificados.

Trata-se de 3º volume onde aplica-se multas por infação as portarias n.780 e n.806. Algumas empresas impetram mandado de segurança contra esse ato. Foi concedido o mandado e recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Auto de Infração, 1962; Notificação, 1963; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S/A, requereram mandado de segurança para assegurarem a anulação da cobrança ilegal do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A sentença não está nesse volume . Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1963; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1963; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1963; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963; .

A autora, contadora do quadro do serviço de alimentação da Previdência Social, impetra mandado de segurança contra ato do réu. A autora exerce cargo classificado como técnico-científico e requereu suas vantagens, mas não recebeu resposta. Há omissão e descumprimento da lei 3780. Autora possui direito à opção por tempo integral, com conseqüente gratificação. Requer esse direito retroativo à data do pedido. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Procuração 24, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

Os suplicantes, casados, inspetores fiscais do imposto de consumo, diante de uma denúncia feita por Leonardo da Silva Guimarães, de fraudes na importação de Whisky, azeite e outros produtos, investigaram possíveis infrações à legislação cambial praticadas pela Indústria de Linho e Algodão Dalrey S/A. A firma foi autuada a recolher o valot de 1.696.706,50 cruzeiros, com o pagamento da quota multa que o denunciante requereu, com base no decreto 26149 de 1949, artigo 194, a percepção da metade da multa no valor e 1.696.706,50 cruzeiros, com isso os suplicantes foram intimados a recolher 424.376,60 cruzeiros para o pagamento da multa do denunciante. Alegando que a quota-multa se restringia apenas às partes envolvidas na relação processual os suplicantes pediam a reforma da decisão do suplicao, que lhes obrigou a recolher o valor de 424.376,60 cruzeiros. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Frei Caneca, 230 a 232, Rio de Janeiro era uma indústria gráfica e seus produtos eram fabricados mediante encomenda e destinados ao consumo do próprio comprador. Com a reforma tributária de 1958, a Lei nº 3520 sujeitou ao imposto de consumo artefatos de papel, papelão, cartão e cartolina, exceto os produtos confeccionados mediante encomenda e que se destinam ao consumo próprio do comprador. Acontece que, a Recebedoria Fiscal diz que a isenção concedida só vale para impressões que se encontrem nominalmente citados na lei e notificou a suplicante a recolher o valor de Cr$ 447.616,10 e multa. A suplicante pediu a anulação da notificação da recebedoria. O autor abandonou a ação. Desistência. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1963; Termo de Fiscalização, 1963; Quadro Demonstrativo das Vendas de Produtos, 1963; Guia de Depósito, 1964.

Os autores, profissão bancários, residentes no conjunto residencial Agamenon Magalhães, em Madureira, Rio de Janeiro, alegaram que eram segurados pelo réu. O Instituto, contudo, resolveu cobrar de seus segurados as despesas relativas a taxa de administração. Estes requereram a desobrigação no pagamento das despesas impostas pelo suplicado. Lei nº 3844 de 15/12/1960, Lei nº 3912 de 03/07/1961. Autos inconclusos. Não há sentença. O processo foi arquivado em 1971. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1962; contrato de locação, de 26/03/1964.

O impetrante, estado civil casado, residente à Rua Marechal Bitencourt, nº132, casa 14 e litisconsostes, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento de incorporação aos vencimentos dos impetrantes da gratificação nº 301, Diário de Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Jornal Diário de Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 38 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24, e artigo 157; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961, artigo nº2 e 4; Decreto nº 807 de 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo nº 135 e 259; Lei nº 3780 de 1960 .