A autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

De acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, o autor requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que o exonerou do cargo de Coletor Federal de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul. O suplicante foi nomeado para o cargo em 23/02/1907. O Conselho da Fazenda afirmou que, em virtude da irregularidade praticada pelo autor, a solução era a sua demissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Arthur Graciliano da Silva, Ladeira, 32, RS, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Inventário Colletoria Federal de Bento Gonçalves,1919; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 38; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Decreto nº 2558 de 31/01/1919; Decreto nº 2639 de 06/10/1919; Decreto nº 3725 de 15/01/1919; Código Civil, artigo 35.

Os autores, juízes federais no Piauí e Goiás, alegaram que pediram ao Governo a permuta de seus cargos. O pedido foi deferido. Porém, a publicação no Diário Oficial de 13/12/1918 declarou nula a permuta. Requereram anulação do ato do Presidente da República, assim como do Diário Oficial da dita data e de 11/1/1919. A ação foi julgada procedente. A União recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Jornal Diário Oficial, 21/11/1918, 13/12/1918, 11/01/1919, 03/11/1919, A Notícia, 23/11/1918, Jornal do Congresso Nacional, 14/11/1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1919; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2; Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 5; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 61; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 151, 201, 202; Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Penal, artigo 227.

O autor era 1º tentente formado do corpo de intendentes do exército foi reformado compulsoriamente pelo decreto de 13/01/1915 pede que este tal decreto se anulado, visto que ele iria comprovar o erro de sua idade que estava no almanaque do exército. O juiz julgou improcedente a referida ação, condenando o autor do pagamento dos custos. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Autuação, 1915; Jornal Diário Oficial, 12/12/1914 e 15/01/1915; Boletim do Exército n. 394, Departamento de Guerra, 1914; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Batismo, 1890.

O suplicante, funcionário dos Correios, estava no cargo de administrador dos Correios do estado do Alagoas e queria provar que: entrou para o quadro de funcionários postais em 16/09/1880 e que foi promovido a diversos cargos. Queria que a União Federal reconhecesse o seu direito de lugar de ajudante de administrador dos Correios de São Paulo, com todas as suas vantagens. São citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 1429 de 1905, o Decreto nº 9912 de 1888, o Decreto nº 36 de 1890, o Decreto nº 29 de 1911, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428 e o Decreto nº 434 de dezembro de 1910. Carta de Nomeação do autor 2, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e de 24/11/1909; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Conta de Custos, 1913.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.

Os suplicantes eram liquidatários da falência da Companhia Fabril S. Joaquim com sede na Rua Santa Clara, 14, cidade de Niterói. Requereram uma ação sumária especial para que anulasse o ato do diretor da Recebedoria Federal do Distrito Federal, o qual nomeou agentes fiscais para procederem ao exame nos livros da Companhia falida e lavrarem auto de infração do Regulamento de imposto de consumo. Declararam que tal ato era lesivo aos direitos e interesses da massa falida. A falência fora decretada desde 15/06/1915, pelo juiz de direito da 1a. Vara de Niterói. O juiz julgou procedente em 31/11/1916. Em 16/09/1922 deram provimento à apelação reformando a sentença, julgando os autores carecedores da ação, custas pelos apelados. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/11/1915, 11/06/1916 e 25/05/1915; Taxa Judiciária, valor 125$000 réis, 1916; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei Federal nº 2024 de 1908, artigos 7, 16, 71 e 65, Lei nº 848 de 1890, artigo 198, Decreto nº 10902 de 1904, artigo 102, Lei nº 641 de 14/11/1899, artigo 23, Decreto nº 11511 de 04/03/1915, artigo 103.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua Luiz de Camões 8/16/18, propões uma ação sumária especial para o fim de ser declarada nula a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa sob pretexto de não se acharem os livros de venda a vista das suplicantes, selados em determinado período de tempo. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Caução de Rato; Imposto; Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1939; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57.

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração. Taxa Judiciária, 1916.

O autor, estado civil casado, funcionário do Banco do Brasil, era 1o. escriturário quando o Decreto nº 19824 de 01/04/1931 transferiu para o Banco e a Consultoria da Fazenda as atribuições da Inspetoria Geral de Bancos, criando a Sub-seção de Fiscalização Bancária, para qual o autor foi transferido na função de chefe, interinamente. O Banco estabeleceu uma rotatividade para a função que exercia, excluindo a sua seção. Aconteceu que o autor foi retirado do cargo e diminuído de função. Assim, requereu a anulação de ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13. O juiz A. Bruno Barbosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, 1938; Jornal Diário Oficial, 1937, 1939; Relação de Dados, 1939; Termo de Apelação, 1940; Decreto n° 19284 de 01/04/1931; Decreto n° 14728 de 16/03/1921; Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15; Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91; Decreto n° 139 de 29/12/1937; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Decreto n° 16752 de 31/12/1924; Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5.