Trata-se do 3º volume de uma ação odinária em que 34 autores, funcionários do Departamento Nacional de Estrada de Ferro e do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram contra a ré o pagamento do abono, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, bem como o salário família , Lei nº 2745, artigo 15, como também o envio dos autos ao contador para realização dos cálculos. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo . Certidão de Nascimento, 1956, 1958, 1951; Certidão de Casamento, 1958; Jornal Diário Oficial, 03/09/1956, 27/04/1956; Agravo de Instrumento, 1968.

Os suplicantes, funcionários públicos oriundos do extinto quadro de sargentos escreventes do Exército, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão da mesa do Senado Federal que vetou a lei constante nos projeto 2270, de 1957 da Câmara e projeto 6, de 1958 do Senado, que criou a carreira de oficial administrativo no quadro suplementar do Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu o recurso. Lei nº 6, de 1958; Jornal Diário Oficial, 06/04/1954, 07/05/1958 e 08/05/1958, Diário do Congresso Nacional, 10/05/1958, 29/10/1958 e 30/10/1958, Diário da Justiça, 11/10/1954 e 11/12/1958; Impresso, 1935, Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e 1959; Lista Nominal; Lei nº 8759 de 21/01/1946; Lei nº 1329 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 70; Advogado Luiz M. de Alvarenga Vianna Francisco X. de Brito Magnan Avenida Antônio Carlos, 615 - RJ; Lei nº 2270 de 1957.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, importou produtos químicos para óleo lubrificante pelos vapores Mormaclarte e Nyland, pagando Imposto de Importação. Acontece que a taxa fixada pela Diretoria de Rendas Aduaneiras era menor no mês pago, reduzindo a moeda nacional ao câmbio. Assim, requereu a devolução do valor de CR$ 80211,00, referente a quantia paga mais pelo câmbio de conversão. A ação foi julgada improcedente, autora apelou para Tribunal Federal de Recursos e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Nota de Importação, Jornal Diário Oficial, 1958 e 1959; Lei nº 3244 de 1957; Nova Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 537.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados e domiciliados em Petrópolis, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pediram um mandado de segurança contra o chefe da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra. Eles eram militares da reserva de 1ª classe, e sua remuneração compreenderiam o soldo inerente à graduação na inatividade, as cotas proporcionais ao tempo de serviço e as gratificações incorporáveis. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 concedeu um abono provisório de 30 por cento dos padrões. O Decreto-Lei nº 43359 de 28/01/1959 excluiu do cálculo do abono provisório os benefícios do Código de Vencimentos dos Militares. Os autores pediram então que fosse concedido o mandado de segurança para que incidisse sobre os vencimentos o abono de 30 por cento. O juiz negou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Duas Carteiras de Identidade 1956,1952; Lei nº 1.533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 3.531 de 19/01/1959; Raphael Cirigliano (Advogado).

O autor foi intimado a pagar os impostos suplementares de renda dos exercícios de 1950 e 1951, acrescidos de 300 por cento de multa, dando um total de 1.679.182,80 cruzeiros. Não havia sido aceita sua dedução no imposto de renda dos prêmios de seguro de vida. De acordo com o regulamento do imposto de renda, só se impõe multa de 10 por cento e no tempo da declaração a lei não proibia esse tipo de dedução. Argumentou ser a multa ilegal, pois não corresponde ao fato que lhe deu origem e desobedece o tal regulamento. Requereu a devolução do valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu proviemnto aos dois recursos. Imposto de Renda, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 20, 145; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

Os impetrantes eram empresas de comércio, indústria e cinemas, com sede à Praça Mahatma Gandhi, 2, 5º andar, sala 508, Rio de Janeiro. Entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, para requererem que a autoridade coatora fizesse a suspensão dos atos impugnados, até a decisão definitiva deste mandado. A autoridade coatora vinha cobrando débitos indevidos, pois não concordava com o pagamento proporcional à jornada de trabalho inferior à 8 horas por dia, referente à contribuição para a previdência social, descontado no salário dos empregados dos impetrantes. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração 1959 tab. 5; 3 cobranças da dívida ativa, 1959.

A autora, uma sociedade por cotas, com sede em Sobral Pinto município de Astolfo Dutra em Minas Gerais, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora foi exigida a fazer um recolhimento de importância de certo valor relativa à direitos de importação e demais taxas aduaneiras pela importação de cloreto de potássio, em virtude de não ter requerido a comprovação da boa aplicação do material no ano de 1956 e não ter assinado o termo de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 300, de 24/02/1938 artigo 66. A autora alegou que não foi devidamente intimada por carta desta decisão e que a circular ministerial no. 15, de 12/06/1952 estabeleceu que só estavam sujeitos à comprovação de boa aplicação das importações dependentes de prévia assinatura da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 30/03/1959 e 22/05/1959; (2) faturas consular, de 1956; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; lei 3244, de 14/08/1957; decreto-lei 3761, de 25/10/1941.

O autor, estado civil casado, taifeiro da Marinha de Guerra, residente à Rua da Assembléia, 35, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, requereu a conversão em reforma de sua exclusão do serviço da Armada, por sofrer de epilepsia, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré entrou com recurso extraordinário, negado. Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1962; Código do Processo Civil, artigo 68, 74, 76, 294, 254; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto-lei nº 9513 de 25/06/1946; Lei nº 2370, artigo 30.

O autor, com sede no Canadá e estabelecido à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda, proferido no processo n. 42.837 de 1952, que reformou o acórdão n. 37703 do 1ºConselho de Contribuintes e em conseqüência a restituição do valor de 43.662,80 cruzeiros. A Fiscalização do Selo no Distrito Federal afirmou que o autor infringiu as Normas Gerais do Regulamento, artigos 40 e 49 e o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O autor argumentou que não se tratava de contratos de abertura de crédito em moeda nacional no país, e sim de propostas para abertura de crédito no exterior, em moeda estrangeira, vinculados aos respectivos contratos de câmbio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação e a União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Guia de depósito; listas de contratos de crédito; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, de 10/0/1951; Código de Processo Civil, artigo 291; decreto-lei 4655, de 03/09/42; decreto 32392, de 09/03/53.