O suplicante era comerciante estabelecido à Rua do Ouvidor, 155. Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1984, propôs processo contra o ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que recusava a transferência no Departamento Nacional de Propriedade Industrial da marca Casa Branca, do nome da firma Haick Companhia, sua primitiva proprietária, para o nome do suplicante. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor, insatisfeito, entrou com um pedido de embargo ao acórdão, que foi rejeitado. Certificado Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1936, 1937; Fotocópia Marca e Patentes, 1923, 1934, 1935; Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1932, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Termo de Apelação, 19327; Jornal Diário Oficial, 08/08/1935, 25/09/1935, 17/09/1935, 21/12/1936, 16/03/1937; Notificação, 1935; Custas, 1937; Lei nº 1236 de 1904; Decreto nº 24670 de 11/07/1934, artigo 3; Código Civil, artigos 131, 145 e 129; Decreto nº 16264 de 19/12/1926, artigo 97; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5.

Os autores tinham estabelecimento à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de produtos de petróleo. Pediram anulação do auto fiscal n. 947 de 1934, o qual acusou os autores de sonegação de imposto, infringindo o Decreto Regulamentar do Imposto de Vendas Mercantis. O valor da sonegação fiscal seria de 129:819$000 réis, com multa de 214:740$000 réis. A ação foi julgada procedente para declarar ilegal e indevida a cobrança do Imposto de Renda exigido à autora. A ré entrou com apelação, que foi negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 14/02/1936; Protesto, s/d; Autos de Exame de Livro, 1936; Certidão de Tradução, Tradutor Público Osvaldo de Abreu Fialho, 1932.

O autor, tenente coronel industrial, residente em Pernambuco, fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, requer a anulação da medida adminsitrativa do decreto 2850 de 21/3/1898, que contratou com o réu, engenheiro, o arrendamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco. Alega que na concorrência aberta para o arrendameto, as vantagens oferecidas por ele eram melhores, contudo esta preferência fora burlada pelo Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que exigiu o depósito de 50 por cento do valor oferecido e respectiva certidão sem lhe dar tempo para cumprir tal caução. Contudo, ao réu postergou normas administrativas e de jurisprudência. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele entrou com embargos, desprezados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 02/11/1897, 23/03/1898, Jornal do Commercio, 27/03/1898; Comparação entre Propostas; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, Juízo Seccional de Pernambuco, 1898; Carta Precatória Citatória, 1898; Termo de Apelação, 1901; Anais da Câmara dos Deputados, 1898.

Os autores, o 1o. engenheiro químico do Deparatemnto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo e diretor gerente da Revista Brasileira de Química; e o 2o. químico cerâmico proprietário da Cerâmica Paulista sita em São Paulo, por seu advogado, com fundamento na Lei nº 221, de 1894 art. 13, Decreto nº 3084, de 1898 arts 21 a 34, Lei nº 1939, de 28/08/1908 e Decreto-Lei 6, de 16/11/1937 art. 9, requerem que seja decretado nulo o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que mandou arquivar o processo relativo ao pedido de privilégio de invenção dos autores referente a um processo e dispositivo para esterilizar água e outros líquidos, com perda da prioridade para todos os efeitos de direito. O juiz se considerou incompetente. O autor, então, agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1957; Jornal Diário Oficial, 17/01/1934, 10/09/1936, 21/10/1936, 21/11/1936, Jornal do Commercio, 23/01/1938, O Imparcial, 20/08/1938 .

A suplicante, alegou ter sido lesada pela ré em virtude do cerceamento do livre exercício de sua profissão, transcrita no Decreto n° 1899 art 42. Pois só poderia extrair sua lotérica estadual 2 dias úteis por semana, que não coincidam com as lotéricas federais. O suplicante foi à justiça contra os privilégios concedidos as lotéricas federais e contra os constantes prejuízos, realizados pela União Federal sob essas lotéricas estaduais. Alegou serem inconstitucionais tais medidas que lesavam os estabelecimentos de comércio estaduais. Foi deferido o requerido. Contrato para extração da Loteria, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Jornal Diário Oficial, 1900; Regulamento nº 3628 de 1900, artigo 10; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 640 de 1899, artigo 2; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 2418 de 1896, artigo 100.

A autora, companhia cessionária das obras de melhoramento do porto de Manaus, alegou que havia admitido o réu como empregado para fiel do depósito de inflamáveis. Foi verificada, porém, a falta de 146 caixas de querosene, 109 caixas de gasolina e 13 de óleo. A autora pagou o valor das mercadorias aos consignatários. O funcionário foi demitido. Contudo, o Conselho Nacional do Trabalho resolveu integrá-lo. A autora requereu anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, que foi negada. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 17/10/1936; Inquérito Adminsitrativo, 1933; Relação de Faltas, 1932.

Os suplicantes eram sociedade anônima à Rua da Quitanda 191, Rio de Janeiro, e foram multados no valor de 18:660$000 réis pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, por acusação de venda de café em caroço sem pagar o imposto de vendas mercantis, do qual estariam os suplicantes isentos. Recorreram ao 1o. Conselho de Contribuintes que, em segunda decisão, lhes deu causa, mas o Ministério da Fazenda contestou o prazo do recurso. Depositaram o valor pedido e requereram anulação de decisão do Ministro da Fazenda.Juiz Costa e Silva. Autos incompletos. Procuração, 1936; Caução, 1939; Jornal Diário Oficial 2, 1937 e 1939; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Lei nº 1102 de 21/11/1903, artigo 8; Código Comercial, artigo 59; Código do Processo Civil, artigo 201, 1047.

A autora tinha escritório à Avenida Rio Branco, 26, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Recebeu 30 máquinas para a indústria têxtil, pelo vapor inglês St. Cleans. Pela Tarifa das Alfândegas e pelo Decreto nº 24343 de 05/06/1934, despachou-as como máquinas operatrizes não classificadas, propondo-se ao pagamento do valor de 5:155$200 réis. Considerou-se, porém, que se tratavam de utensílios de máquinas, cabendo a multa de direitos em dobro de 10:826$200 réis. Tendo depositado o valor e tendo recorrido a todos os recursos administrativos, pediu anulação do processo fiscal. Autos incompletos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Imposto de Indústras e Profissões, 1939; Gravura de Máquina de Tear, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/09/1938, 15/10/1935, 12/09/1935; Nota de Diferença, 1939; Decreto-lei nº 5 de 1937.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, explorava a indústria hoteleira, com o Palace Hotel, Copacabana Palace Hotel e o Hotel Glória. Baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do despacho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que ordenou assinar as carteiras de trabalho dos músicos que ali trabalhavam. Alegou que para atrair turistas, colocavam orquestras e conjuntos musicais, com contrato de locação de serviços para tocar. Contudo, o Centro Musical do Rio de Janeiro, sindicato dos músicos, pretendendo se tornar assalariado, entrou com ação no Ministério. Mas, os músicos eram profissionais liberais e, portanto, deveriam seguir o Decreto nº 5492 de 16/07/1928, Lei Getúlio Vargas, artigos 1 e 4. Afirmou ainda que a responsabilidade de assinar as carteiras profissionais e assumir os encargos das leis trabalhistas era do empregador. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Jornal Diário Oficial, 12/04/1938, O Globo, 21/10/1938; Contrato de Locação de Serviços, 1926, 1936; Seguro contra Acidente de Trabalho, Equitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A, 1938; Reconhecimento de Firma, 1939; Selo de Gravação de Disco, 1939; Termo de Apelação, 1939.

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Depósito; Selo por verba 2; Procuração; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3; Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197; Código Civil, artigo 955, 1056, 1401; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30; Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1; Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5 - RJ; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ.