A autora, também conhecida como Aarchener and Münchner Ferrer Versicherungs Gesellschaft, pediu a anulação de ato da Inspetoria de Seguros, no qual foi designado que só poderia efetuar seguros sob a base de 40 por cento do valor de 200 contos, considerado como o único capital empregado no Brasil. A autora pediu licença para funcionar no Brasil declarando que seria de 1.500:000$000 o capital que operaria e foi nesta conformidade concedida autorização. Depois de feito o depósito de 200 contos para garantia inicial, constado no regulamento pela Lei Orçamentária n° 1144 de 30/12/193 artigo 25, a Inspetoria de seguros deduziu que seria o valor trabalhado. A ação foi julgada procedente. Houve apelação civil e desta vez a ação tornou-se improcedente, já que o capital não poderia ser apenas indicado. Além disso a lei não se referia ao capital das companhias no estrangeiro. Foi julgado procedente a ação proposta a fim de anular o ato em questão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 1904, 1908; Carta, 1914; Lei nº 953 de 29/12/1902; Decreto nº 5367, 12/11/1904; Decreto nº 5072 de 12/11/1903; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § º.

O autor, professor da cadeira de Astronomia e Geodezia da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, pede que seja paga a diferença de salários com gratificação obtida por 25 anos de carreira. Baseado no Código de Ensino, art 31, pede que seja calculado por base da tabela em vigor e não em quie vigorava no tempo em que o professor completava 25 anos. Ação procedente. Posteriormente o STF deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 02/04/1911; Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 3890 de 01/01/1901; Decreto nº 1073 de 22/11/1874; Decreto nº 364 de 06/01/1876; Lei nº 221 de 1894.

Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor alega ser ilegal a decisão da diretoria da LLoyd Brasileiro . Esta por edital 19/10/1919 chama concorrentes para realizar a venda de limalha de bronze e limalha de metal. O suplicante se propôs a realizar a compra quando a Lloyd anular a concorrência e publicar um novo edital. O autor requer o pagamento do valor de 65:505$873 réis.São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21 a 34 . Publicação do Congresso Nacional, 06/11/1909; Protesto, Juízo Federal da 2a Vara, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 26/08/1919, Jornal do Brasil, 18/09/1919; A Época de 18/09/1919; A Rua , 18/09/1919; Traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandez da Silva; Nota, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/09/1919 .

A autora propôs contra a ré a nulidade do Decreto nº 4419 de 03/06/1902, o qual lhe cassou a autorização legal para operar sobre seguros terrestres e marítimos. Declarou também que deveria ser nula a notificação da Superintendência de Seguros. Foram citados o Decreto 10/12/1901, Decreto nº 741 de 26/12/1900, Lei nº 294 de 1895, sobre o fundo nacional de imóveis, Decreto nº 2245 de 23/03/1896, Decreto nº 3304 de 30/05/1889 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . A União Federal foi condenada nas custas, sendo procedente a sentença. Em 2a. instância a sentença foi confirmada e, sendo embargados os acórdãos, foi julgada sem efeito a apelação. Procuração, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/05/1899, 02/06/1899, 09/02/1902, 18/04/1902 , 19/04/1902, 08/06/1908; Registro de Cartas de Sociedades Anônimas, 1902; Certificado, Registro Geral das Hipotecas, 1901; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, valor 440$000 réis, 1902; Publicação, Representação do Governo; Carta da Procuradoria da República ao Juiz Federal Substituto, 1902; Termo de Protesto, 1902; Conta de Custas, 1907.

O autor, profissão engenheiro agrônomo, estado civil casado e residente à Rua das Neves, 29, cidade do Rio de Janeiro, quer que seja anulado o ato executivo que ilegalmente favoreceu o réu. Na construção da Estrada de Ferro Piquete-Itajubá, precisava de profissionais para o preparo de dezessete quilômetros de leito. A proposta do autor foi a mais vantajosa possível, mas o Ministro da Viação escolheu a do réu, que morava em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. O autor protestou judicialmente. São citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Civil, artigo 3, parágrafo 1 e os artigos 1080, 1512, 1513 e 1516. O juiz julgou procedente a ação. Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 15/04/1919; Recibo do Jornal do Commercio, 1919: Jornal do Commercio, 24/05/1919; Carta Precatória, 1919; Procuração, 1920; Procuração, Tabelião Porfírio dos Santos Mello Itajubá, MG, 1919; Taxa Judiciária, 1921.

A autora requereu a anulação por ilegalidade do despacho do Ministro da Viação e Obras Públicas de 25/09/1919 que a condenou ao pagamento do preço de arrendamento. A autora tinha um contrato com o governo em que era arrendatária da Rede Ferroviária do Rio Grande do Sul e na qual deveria realizar obras de melhoramentos. Entretanto, segundo elas, as obras não puderam ser realizadas devido as crises econômicas vividas no mundo. A autora citou a Guerra dos Balcans e a 1a. Guerra Mundial. O governo não lhe deu prorrogação do prazo para realização das obras e foi condenada a pagar o arrendamento. A autora desistiu da ação em virtude de acordo. Jornal Diário Oficial, 23/11/1914, 06/01/1916; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Certidão de Execução de Despacho, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1919, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 65.

A autora, sociedade anônima, com sede em São Paulo, tendo proposto ação sumária especial contra a União Federal para anular atos do Ministro do Trabalho proferidos a favor de Pedro Pignatti, alega que fez um acordo amigável com o referido Pedro, e por isto requer que seja o acordo juntado aos da referida ação, para efeito de ser julgada a desistência que faz a autora de prosseguir na mesma ação. O juiz homologou o termo de desistência. Escritura de Composição Amigável e Quitação, Tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua de São Bento, 41, SP, 1937; Lei nº 5109 de 20/12/1926; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 43 e 65; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor, general de brigada, graduado, reformado, requereu anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu a reversão ao serviço ativo do Exército solicitada por ele, visto ainda não haver atingido a idade compulsória, sendo a ré condenada a fazer reverter o autor ao serviço efetivo, garantindo todos os proventos legais oriundos da dita reversão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União ofereceu embargos e o Supremo Tribunal Federal os recebeu. O juiz julgou procedente a ação para anular o ato e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Carta Patente, 1912; Certidão de Batismo, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1930; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Almanaque do Ministério da Guerra, 1919, 1921; Decreto de 07/12/1912; Lei nº 221, artigo 12; Lei nº 2290, artigos 13 e 14; Decreto nº 3788, artigo 1; Decreto de 03/10/1919; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4.

O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso. Imposto de Veículos Terrestres, 1936; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ,1932; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10; Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18; Decreto nº 23768 de 18/1/1934; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

O autor era estado civil casado, brasileiro, negociante à Rua General Pedra, 100, proprietário da marca Gonhoreeno, desde 1914, de n. 9504 na extinta Junta Comercial. Em 1929, ao renovar seu registro, houve engano, sendo registrado como A. Paulo de Souza Irmão. O Conselho de Recursos não tomou conhecimento do recurso por ilegitimidade da parte, o que era indevido. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediram nulidade do ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Deu à ação o valor de 5:000$000 réis. Sentença: o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1936, 1937; Decreto nº 22990, artigo 6o.