As autoras requereram a anulação da patente de invenção nº70436 de 02/10/1964, como também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ré, estabelecida em Berlim, em 1959 solicitou no Departamento Nacional da Propriedade Industrial a patente sobre o titulo processo para fabricar condensadores ou outros elementos de construção, instaladas em um estojo metálico com fecho frontal. Contudo, tal método já era amplamente usado pelas suplicantes, não configurando em privilégio de invenção. Processo Inconcluso. procuração; tabelião; Bruno Zaratin; Rua Barão Itapetininga, 50, SP em 1965; tabelião; Ramon M. Rivera Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; patente de invenção de 1964;licença de importação de 1964;procuração; tabelião; Rubens Carlos A. Pinto ; avenida Antonio Carlos 641 A; procuração de 1958; discrição da patente (3x), em inglês; prospecto do capacitors for motors, em inglês ; projeto da patente;código da prop. Industrial, artigo 163-inciso 1, artigo 8 I, artigo 85; código processo civil, artigo 332-I, artigo 333; advogado Dr. Oliveira, Paulo Carlos de, Dr. Oliveira, Paulo Mauricio Carlos de, avenida Rio Branco,117 / sala 1704.

O espólio de Richard P. Monsen, em processamento na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, por sua inventariante, a autora, foi notificado para recolher o valor de Cr$ 453.576,00 referente ao Imposto de Renda e adicionais no exercício de 1960. O suplicante requereu levantar o valor de Cr$ 497.527,00 correspondente ao imposto e multas como também a devolver a suplicante o valor de Cr$ 3.765.489,00 correspondente à correção monetária indevidamente cobrada, conforme a Lei nº 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1966, a autora pediu desistência da ação. Demonstração de Depósito; Notificação Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, 1964; Imposto de Renda, 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965.

A autora era credora dos suplicados no valor de 1.301.121,00 cruzeiros. Esta requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento de dívida .O juiz julgou extinta a ação por haver sido feito o pagamento da dívida fiscal. (11) certidão, de 1965.

A autora, por seu procurador, requereu ação para expedição de um mandado executivo contra o suplicado, para quitação da dívida no valor de Cr$ 81.863,00. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido feito o pagamento de dívida fiscal. certidão, de 1963.

O autor, estado civil, casado, segundo tenente SO-MR da reserva remunerada de 1a. classe da Marinha de Guerra, residente na Rua Guapiara, n. 15, requereu a retificação do decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de que fosse conferido o posto de 1o. tenente. decreto 20536 de 20/10/1931, código dos venc. dos militares, art. 53, lei 1316 de 20/1/1951, lei 3345 de 17/12/1957; lei 5167-A de 12/1/1927; decreto 2524 de 1913/1938, código civil, art. 178; decreto 20910. Em 1967 o juiz Thiago Ribas Filho julgou a ação improcedente. 2procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965-1967.

A autora empresa de mineração com sede na avenida graça aranha no. 26 concessionária das jazidas de manganês na serra do navio amapá , importa diversas máquinas para montar sua indútria, cujas taxas aduaneiras foram cobradas pela mesa de rendas alfandegadas de macapá fundamentada no código de minas artigo 71 e 68, requereu a anulação da cobrança do imposto de importação e a restituição do valor de 14085346,20, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965;Decreto-lei nº 300; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4357 de 16/07/1964;Decreto-lei nº 9450; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942.

O suplicante, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, domiciliado à Rua Souza Lima, 352, com base no Código Civil, artigo 75 e no Código do Processo Civil, artigo 2, propôs uma ação declaratória requerendo esclarecimentos quanto a legalidade da aplicação da correção monetária a débito do Imposto de Renda anteriores a vigência da Lei nº 4357 de 16/07/1964, aplicando-se indíces que retroagem até 1938, e se era legal aumentar recursos da receita, com elevação do valor de impostos lançados após o orçamento e antes do início do seu respectivo exercício financeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1965; (3) notificação da Divisão do Imposto de Renda, de 1965; decreto 5844, de 1943.

A autora é uma empresa de navegação aérea estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Presidente Wilson, 165, e para mover a ação efetuou um deposito preparatório. Pela portaria 326 de 17/11/1964 o ministro da Viação e obras públicas homologou ser a resolução 141-6-64 do Conselho Nacional de Porto e vias Navegáveis que estabelecia a nova tarifa do porto do Rio de Janeiro. As companhias aéreas estariam sujeitas às mesmas tarifas que são pagos no porto. Os serviços prestados pelas administração portuárias tem definição legal nos artigos quinto a 18 do decreto 24508. Alem dos serviços essenciais , definidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas xxxxxx na xxxxx , as taxas de serviços essenciais, e a xxxx "M", dos serviços acessórios. Os mesmos serviços no entretanto, tem peças diferentes pra carga marítima e carga aérea. A autora discutiu a legalidade da tarifa, foi-lhe admitido no processo 7399-65, pela administração do Porto do Rio de Janeiro aconteceu que a adiministração do Porto do Rio de Janeiro, ameaçada transformou em renda os depósitos já realizados, deu ensejo o que se requeresse o depósito preparatório do valor no momento devia Cr$ 3077.101,00 e os cem como o deposito futuro e sucessivo das parcelas e se vem uma, totalidade exigida pela ré. A autora visa a anulação do disposto xxxxx "M" da prtaria Ministerial 0526, determinando-se a aplicação das taxas "c" assim como ao pagamento dos custos do processo. O autor desistiu da ação. lei 4213, de 1963; decreto 20491 de 1946; decreto 24508.

Trata-se de um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que fosse lavrada a escritura definitiva de venda ou quitação do preço do imóvel situado à Rua Cardoso Morais, 57, Freguesia de Inhaúma, Rio de Janeiro que os autores, espólios de Manoel José Bernardo e Belmira da Conceição Bernardo, prometeram vender à Manoel Ferreira de Oliveira, com exclusão da exigência de pagamento do imposto de lucro imobiliário e seus adicionais. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Venda, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do cinema Vitória, situado na rua Senador Dantas, que foi visitado por fiscais da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, que verificaram que o sistema de ar refrigerado não funcionava. Mesmo diante da alegação da suplicante de que o ar refrigerado funcionava, mas que havia sido desligado por causa do frio que fazia na cidade, os fiscais lavraram um auto de infração contra a suplicante, com uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante pede a anulação do auto de infração e da multa imposto. Processo inconcluso . correio da manhã, de 01/08/1962; procuração tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1962; lei 2642, artigo 6º. E 5º. de 90/11/1955; lei 3084, de 29/12/1952; lei 1522, de 26/12/1951; lei 4,artigos 14, 15, 16, 17 e 18 de 26/09/1962; código do processo civil, artigo 256.