A autora era sociedade civil com sede à Rua Sete de Setembro, 77. Pediu mandado de segurança contra a ré na pessoa do Chefe de Polícia Filinto Muller e a favor das empresas associadas a autora. Quiseram garantias contra a ameaça da cobrança de multas não previstas em Lei, aplicadas aos proprietários de ônibus pela Inspetoria do Tráfego. A autora congregava 18 empresas de ônibus, com 263 carros. A fiscalização do tráfego de veículos na cidade do Rio de Janeiro era regulada pelo Decreto nº 15614 de 16/8/1922. Através da Portaria do Chefe de Polícia impuseram-se multas e penalidades por aparelhos redutores de velocidade. Pediram restituiçao das licenças apreendidas e restituição de multa, além do mandado de segurança. Processo inconcluso. Licença, Tabelião Herailo Costa, 1934; Estatuto da União de Empresas de Ônibus; Código Civil, artigo 20; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 5; Constituição da República, artigo 113; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.

A autora requereu a recisão da sentença na ação de anulação de venda do próprio nacional denominado quinta do caju, no qual era compradora. alega que a ação foi proposta contra a empresa edificadora e a autora foi condenada a restituição. Acontece que ela não pode restituir algo que não comprou e que não faz parte de seu acervo social. O juiz deferiu requerido. Procuração, 1897; Escritura de Vendas e Terrenos; Contrato de Distrato Social; Estatuto da Companhia Edificadora.

O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação no depósito público dos lotes 4190 e 4153 entre outros, de acordo com o decreto 1024 de 1890, arts 6 e 5. O suplicante requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos citados lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará de autorização. O juiz deferiu a inicial. Extrato, 1897,Estrada de Ferro Central do Brasil.

O suplicante, negociante, tendo recebido uma contra fé da União para pagamento de imposto de profissão no valor de 193$200 réis referente à casa de comércio de charutos e cigarros localizada na Rua da Assembléia, 1, cidade do Rio de Janeiro requereu ação para justificar através de certidão que se tratava de outra pessoa com o seu mesmo nome, uma vez que seu ramo de negócios era outro. Contra Fé, Escrivão Adalberto Cortes, 1897.

O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894; Fé de Ofício, 1897; Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1263A, de 10/02/1893; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5; Decreto nº 26 de 01/12/1841; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 18 de 17/10/1891.

O autor alegou que por este juízo havia sido proposto por Lobo & Irmão uma ação ordinária de indenização e lucros cessantes contra a Fazenda Nacional, sendo requerido a inquirição por parte da Fazenda de testemunhas arroladas. Foi deferido o requerido. Decreto nº 849 de 1890, artigo 164; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação de um lote no Depósito Público. Este, baseado no decreto nº 2818 de 23/12/1897, artigo 7, requereu nomeação de leiloeiro, expedindo-se o respectivo alvará de autorização para que se procedesse à venda em leilão público. Pedido deferido.

O suplicante, coronel e depositário público, requereu ação para exepedição de alvará de venda em leilão público do lote armazenado no depósito público, após o término do prazo de guarda. Foi deferido o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, parágrafo 4.

O autor, coronel e depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote 3779 do Depósito Público, conforme decreto 2818 de23/02/1898, artigo 5. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, de acordo com a lei 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 6, para que se procedesse a venda de lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial.

O autor alegou que era profissão carteiro de 2ª classe do Correio Geral desde 21/05/1888 e foi demitido por abandono de emprego pela Portaria de 23/11/1893. O suplicante argumentou que não abandonou o seu emprego, porém não era possível atender às circunstâncias por ocasião da Revolta da Armada de 06/09/1894. O suplicante requereu o recebimento de seus vencimentos compreendidos no período de 22/11/1893 a 07/12/1895. Demissão. Processo inconcluso. Procuração, 1898; Decreto nº 638 de 1890, artigo 128; Decreto nº 169 de 1894, artigo 439; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1; Decreto nº 539 de 1898.