Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários autárquicos, profissão contadores do suplicado. Requereram mandado de segurança para assegurarem a concessão da apostila de seus títulos de nomeação em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão apelou enquanto a ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a recurso e agravo. procuração tabelião 54, 1958, 1959; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1711 de 28/10/1952; decreto lei 7988 de 22/09/1945; CF, artigo 141 parágrafo 24o.; decreto 39324 de 07/06/1954; lei 2725 de 12/03/1956 .

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu indevidamente os automóveis de propriedade dos autores, que foram trazidos do exterior. Importação, apreensão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião 19, 1950; 4 recibos Moore, Mecormack (navegação) S.A., 1950; 3 certificados de adequação, 1950; 10 conhecimentos de embarque Moore Meccormack, Inc, 1950; 3 faturas Moron Motors Corp., 1950; passaporte; 2 certificate of insurance, 1950.

Foi pedida a restauração de autos perdidos. A Companhia de Seguros estrangeira pediu a restituição do Imposto de Renda e do Imposto Adicional de Renda, pagos no exercício de 1947 nos respectivos valores de Cr$ 7.007,50 e Cr$ 177.518,90. Sua declaração de rendimentos conforme o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943 incluía lucro de Cr$ 3543.476,90. Nesse contrato incluiu-se a reserva para impostos a pagar, o que não deveria ter sido tributado. O juiz João Zontes de Zarra julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 30 1951; 2 declarações de rendimentos emitidos pelo MF 1946, 1945; auto de vistoria 1953; procuração tabelião 20 1955; Código Processo Civil, artigo 776.

A suplicante era firma individual de Manoel Gonçalves Couto, industrial com estaleiro naval à Rua Carlos Seidl, 1. Era terreno de acrescido de marinha na Ponta do Caju, cidade do Rio de Janeiro, com devido pagamento de taxa de ocupação desde 1937. Em 1955 a taxa foi recusada por o imóvel ter sido dado em aforamento sobre os terrenos aterrados pelo requerente, assim como emissão de carta de aforamento em seu favor. Quando o terreno era do patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, a área da marinha lodoza fora dada a Erick Walter Pickaid, oficial do Exército inglês, de nacionalidade inglesa, falecido em estado civil divorciado da suplicada finada. Este não fez, entretanto, o aterramente, condição para a concessão de domínio. Em vista da valorização imobiliaria, seus herdeiros tentaram a inclusão da área no invetário, chegando a fazer falsificação de planta. Trata-se do 1º volume da ação ordinária. A sentença não está nesse volume. justificação, 1949; procuração tabelião 5 1949; 5 plantas de terrenos da Marinha 1959 e datas não encontradas; procuração tabelião 25 1954; procuração tabelião 28 1957; Diário da Justiça 1957; 5 plantas de terrenos aforados 1953, 1959, 1953 e duas datas não encontradas; auto de vistoria 1959; Advogado Eunice Garcia, Avenida Nilo Peçanha, 26, 10o. andar, sala 1004/5.

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, servindo na Divisão do Imposto de Renda, requereram o reconhecimento da situação de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, a partir da Lei n° 3470 de 28/11/1958. Em 1965 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 24239, de 12/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; lei 2862 de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141; (3) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1962; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1963.

A autora, estabelecida à Praça Pio X, 15, Rio de Janeiro, alegou que importou da Holanda, pelo vapor Loide Nicarágua, entrando no Porto de Santos 4.000 sacos contendo borracha sintética. O Inspetor da Alfândega de Santos exigiu o recolhimento da taxa de despacho aduaneiro no valor de Cr$ 6.237.209,00. A suplicante expôs que pela Lei nº 3244 de 14/08/1957 possuía isenção no pagamento da referida taxa. Pediu a anulação da divisão do Inspetor da Alfândega, importação. Em 1967, o juiz julgou procedente a ação. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Fatura Shell Nederland Chemme, 1966; Certificado de Cobertura Cambial, 1966.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Marques de Abranches, 11, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 11.554.227,30. O suplicante expôs que, estabelecido no Ceará, sob a razão comercial Irmãos Cavalcante Companhia fechou com o Banco do Brasil a venda de Cr$ 1.319.265,25 para ser utilizado na exportação de cera de carnaúba. A mercadoria foi qualificada como de má qualidade, sendo liquidada pelo autor no valor de 62.004,35 dólares. O autor foi incurso no Decreto nº 23258 de 1933 e no Decreto nº 9524 de 1946. Lei nº 7797 de 30/07/1945, Constituição Federal, artigo 141. Em 1962 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1965 foi homologada a desistência do recurso interposto. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962.

O autor requereu pagamento do valor de 24:950$676 réis, mais mora e custas, devido à recusa da Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Porto do Rio de Janeiro em lhe pagar. A comissão e a empresa haviam firmado contrato para realizar obras no porto, ficando aquela comprometida a pagar os preços da mão de obra, transportes e materiais. A comissão, depois de receber e aceitar as obras, recusou-se a pagar as contas dos meses de janeiro e fevereiro de 1908, alegando que parte das obras fora feita fora da área de prolongamento ajustado dentro do terreno da Casa de Máquinas do autor. Citou o Decreto nº 719 de 28/09/1853, Decreto nº 854 de 01/10/1956, artigo 17, contrato de 25/04/1857, cláusula 13. Ação julgada procedente, mas apelada. O Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou a sentença. Entraram com embargo, considerado improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Planta de Terreno.

A autora, uma concessionária das obras e serviços do Porto de Santos, sediada à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a anulação do ato de autorização de lavra de que trata o Decreto nº 56408 tornando-o insubsistente, referente à aquisição pela autora de uma ilha de nome Santa Helena, situada na região do porto acima mencionado, tendo adquirido a mesma com livre desembaraço de quaisquer ônus, dívidas ou responsabilidades. De acordo com o estipulado pela escritura, tendo sido feita a efetiva transferência de toda a posse, de acordo com o documento citado, e portanto, pediu a anulação da lavra que autorizou o antigo proprietário do local a realizar a exploração comercial de calcáreo fosfatado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Certidão, Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1960; Certidão de Escritura, Cessão de Direitos e Obrigações Compra e Venda de Imóvel, 1960; Certidão, Escritura de Quitação, 1962; Certidão, Auto de Inventário de Bens, 1965; Jornal Diário Oficial, 13/07/1965 e 25/11/1966.

A autora era uma sociedade anônima com escritório à Rua São José, 90, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do acórdão 2511 - 59 da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, assim como o lançamento que lhe era conseqüente, relativo à cobrança de Taxa de Previdência Social, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, sendo esta ilegal, pelo fato de o autor realizar comércio de óleos lubrificantes que estavam sujeitos apenas ao Imposto Único. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário oficial, de 08/05/1959, 12/05/1959, 03/10/1959, e outras; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959; depósitos judiciais à vista, de 1960; (5) nota de revisão, de 1954.