FOs suplicantes eram sócios solidários nas firmas Stoltz & Companhia, em Rio de Janeiro, Recife e São Paulo, todos acionistas e portadores de passes beneficiários da Companhia Federal de Insição. Propuseram uma Ação Ordinária requerendo a anulação do Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943, Decreto-Lei nº 6114 de 16/12/1943 e Decreto nº 14161 de 02/12/1943, que decretaram a aquisição nas referidas firmas, sendo em consonância disto, citada a suplicada a pagar os salários e indenizações aos empregados responsáveis, processos na venda de ações, e, rescisões. As escrituras de venda nos imóveis pertencentes às vítimas. Os suplicantes disseram que os ditos nominais eram inconstitucionais de acordo com a Constituição Federal de 1937 e Constituição Federal de 1946. Processo Inconcluso. Publica forma de certidão de nascimento dos filhos do autor de 1945; Certidão (original) de nascimento de 1920; Decreto Lei 4166 de 11/03/1942; 4807 de 07/10/1942; 5699 de 27/07/1943; 5777 de 26/08/1942; 6114 de 16/12/1943; Nogueira, Mário Alves (advogado); Travessa do Ouvidor; 2 Diário Oficial de 24/03/1945; 2/19485 Procuração (2 tabelião 53 de 1948) (tabelião 109 de 1938) (tabelião 54 de 1948) (tabelião 255 de 1948); escritura de compra e venda de 1945; Carta precatória anexa de 1948 .

O autor requereu a anulação do Decreto de 30/09/1894 que o exonerou do cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, fundamentado na Lei nº 191 B de 30/09/1893. Alegou que foi demitido enquanto se encontrava de licença sem nenhum tipo de processo administrativo. O juiz deferiu o requerido. A União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 848 de 1890.

O suplicante, brasileiro, casado, marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido ao serviço da suplicada, entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro nas funções de segundo comissário. Mas em novembro de 1956, enquanto servia no navio cargueiro Rio Paquequer, navio esse ancorado no Porto de Móbile, nos Estados Unidos da América, o suplicante se envolveu em uma briga com um colega de trabalho, Manoel Cordeiro de Sá Leitão, e em decorrência dessa briga, o suplicante foi demitido, a bem da disciplina, ao regressar ao Brasil. Alegando que por ser extranumerário de uma autarquia federal, e portanto, protegido pelo decreto 5798, e que sua demissão foi baseada em uma série de inverdades, o suplicante pede a anulação de sua demissão, a reintegração ao serviço e o pagamento pelo que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desertou do apelo. história de serviço; boletim informativo, no. 39, da ré, em 1956; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; portaria no. 355, de 1956; anexo: (2) folha de pagamento; de 1956; certidão de deserção, de 1961.

A suplicante, Sociedade de Economia Mista, sediada na cidade do Rio de Janeiro, importou para seu consumo, setecentos e vinte mil quilos de óleo combustível, requerendo ao Inspetor da Alfândega a isenção do imposto de liberação, baseada no decreto-lei 4363, de 06/06/1942, o que foi negado pela autoridade aduaneira, intimando a suplicante a recolher o imposto único criado pela lei 2975, de 25/11/1956. A suplicante alegando que diversas decisões judiciais foram favoráveis a isenção, entre essas a do Supremo Tribunal Federal. Pede a anulação da cobrança do imposto. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. fatura comercial de importação, de 1963; notificação Alfândega do Rio de Janeiro, de 1964; Diário da Justiça, de 02/07/1964; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1964 a 1966.

A autora, sociedade anônima estrangeira, moveu a ação por conta de não haver pago o imposto de vendas mercantis, relativamente às vendas de materiais velhos, imprestáveis pela ação do tempo e uso, matéria intributável. Requereu anulação do débito fiscal referente ao imposto de vendas mercantis no valor total de 61.256,70 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União inerpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. guia de depósito, 1941; impresso: Conselho de Contribuintes; procuração passada no tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 194; Diário Oficial, 04/03/1943, 21/07/1943, 26/01/1943; decreto 22061 de 0911/1932; ,Constituição Federal, art 8; lei 196 de 18/01/1936; decreto lei 300 de 24/03/1938.

A autora, Sociedade Mercantil Anônima moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da cobrança indevida e ilegal de imposto sobre as vendas diretas, entretanto, tal questão se deve pelo fato da autora não ser obrigada a efetuar o pagamento de tal imposto sobre vendas e consignações. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão de cobrança indevida de tal imposto, bem como a restituição do depósito do valor de Cr$ 459.372,60. A suplicante tem sede na cidade de São Paulo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR. Processo inconcluso. procuração tabelião José Eugênio Muller 14° ofício - RJ, em 1942; (14) Diário oficial, de 24/01/1944, 29/08/1944, 16/06/1937, 16/12/1943 e outras; (3) fatura da Bethlehem Steel Export Corporation, de 1943; fatura consular, de 1939; (43) certificado de tradução, de 1939; (5) conhecimento marítimo, 1943; fatura da Nobel´s Explosives Company Limited, de 1944; (2) fatura C. Pennaut Sons & Co. Limited, de 1938 e 1939; fatura da Stockholms Superfosfat Fabriks Aktiebolag, de 1939; (8) guia de importação, de 1939; fatura da The American Metal Company Limited, de 1939; (10) nota de saque de várias empresas, de 1939; fatura da Consolidated Mining B Smelting Company of Canadá Limited, de 1939; (8) fatura da Imperial Chemical Ind. Limited, de 1939; fatura da I.C.I. Metals Limited, de 1938; (3) fatura da Hércules Power Company, de 1939; fatura da Dupont de Nemours & Company Inc, de 1944; guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1939; decreto-lei 42, de 06/12/1937; decreto 11527, de 1915; decreto 16041, de 22/05/1923; decreto 16275, de 22/12/1923; lei 2919, de 31/12/1914; lei 3070, artigo 19; lei 4625, de 1922 .

O autor, casado, lavrador, moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e outros e requereu a renovação do contrato de arrendamento tempestivamente impetrado e nos mesmos termos em que foi pactuado originariamente, por conta do direito à renovação contratual face a outro cristalino preceito do mesmo diploma legal. O autor reside no município de Campos Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou ao TFR, que negou provimento. 5procuração 1958 tabelião Durval Pinheiro - 12º Ofício, Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; processo em anexo: Carta Precatória Citatória 1958; Diário Oficial 16/12/57; Estatuto da Lavoura Canaviera e Legislação Complementar emitido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, 1956; decreto-lei 3855/41.

A autora, com sede em Truste alegou que em 1939 comprou 1000 ações da Segurança Insdustrial Cia Nacional de Seguros e que eu função da 2ª Guerra Mundial o Decreto nº 4636 de 31/08/1942 colocou a suplicante em liquidação. A suplicante requereu a anulação da venda, eu 31/01/1945 ao valor de 2.422,00 cruzeiros,das 1000 ações da Cia de Segurança Industrial que eram de propriedade da autora. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. A autora apelou ao TFR que negou provimento. DO 25/11/1944,18/01/1945,03/08/1944,03/08/1950,1942,1943, 01/03/1946; carta patente nº 203 1926; Processo anexo: Protesto judicial n° 4.132 1949; Nove : Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1949, Procuração Tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ 1952; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1951 e Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ1944; DJ 18/11/1949,26/04/1952,19/03/0959; Dois recibos emitidos pelo Jornal do Commercio - 1949 e Departamento de Imprensa Nacional; Jornal do Commercio 17/08/1944, 17/03/1942; certidão de uma petição 1944; edital de vendas de ação do Instituto de Seguros do Brasil 1945; O Jornal 29/05/1952; Parecer do Conselho Fiscal - exercício de 1950 - Cia Nacional de Seguros 1951; Decreto-Lei nº 4636 de 31/08/1942; Código Civil artigo 632; Aldo Sant'Anna de Moura - Avenida Rio Branco, 137 (Advogado).

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, operário e residente à Rua Maença n°181, requereu a anulação do Decreto de 15/03/1949 pelo qual foi demitido do cargo da classe I da carreira de guarda-civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e consequentemente a sua reintegração ao cargo com todos os seus vencimentos. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Três Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, 1956, 1960; Atestado da clínica médico-moléstias de crianças 1949; D. O. 22/07/1949; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1941 de 30/12/1939; Decreto-Lei 8405 de 30/12/1945; Pedro de A. Guimarães - Rua Quitanda, 83.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, propôs a anulação de auto de infração do então Imposto de Consumo. A seu favor alegou que sofreu exame da fiscalização do Imposto de Consumo, e entendeu que as folinhas de fabricação da suplicante, do período de 01/07/1963 a 31/12/1963, estariam sujeitas a incidência tributária da tabela A, do Decreto nº 45422 de 12/02/1959, e a suplicante foi intimada ao pagamento de imposto e multa no valor de Ncr$ 13.694,72. Baseada na Lei nº 4153 de 28/11/1962, que garantia a isenção a artigos impressos e alegando que suas folhinhas, na verdade, eram brindes e levavam a propaganda do autor da encomenda, a suplicante requereu a anulação do auto lavrado e o arquivamento do processo administrativo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal Recursos que negou provimento aos recursos. (6) nota fiscal de várias empresas, de 1963; anexo (5) calendários Distribuidora Mercantil Sociedade Anônima, Casa Carlos Wehrs, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Cimento Portland e Marquer da Silva, em 1964; (2) portaria de intimação, de 1967 e 1968; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959; termo de início de exame, de 1967; decreto-lei 147, de 03/02/1967, artigo 20.